TJSP confirma disponibilização de equipe médica em penitenciária de Avaré
Sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

TJSP confirma disponibilização de equipe médica em penitenciária de Avaré

O Tribunal de Justiça de SP (TJSP) confirmou na última quarta-feira (30/11) uma decisão de primeira instância que determinou a disponibilização de equipe médica adequada e remédios para atendimento aos presos da Penitenciária I “Dr. Paulo Luciano Campos”, localizada em Avaré, a 267 km da Capital. A decisão foi obtida por meio de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública de SP.

A 13ª Câmara de Direito Público do TJSP decidiu que a unidade prisional deve seguir a orientação estabelecida na Deliberação nº 62/2012 da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), órgão integrado por gestores públicos do Estado e de Municípios paulistas. A norma prevê que, em unidades prisionais com população entre 500 e 1.200 presos, haja uma equipe mínima de saúde composta por ao menos 1 médico e 1 dentista com jornada de 20 horas semanais, bem como 1 enfermeiro e 2 auxiliares de enfermagem com jornada de 30 horas semanais.

A ação foi ajuizada em fevereiro de 2013 pelos Defensores Públicos Patrick Lemos Cacicedo e Bruno Shimizu, então Coordenadores do Núcleo Especializado de Situação Carcerária, e Gustavo Rodrigues Minatel, da Unidade Avaré. Em fevereiro de 2014, decisão de primeiro grau já havia determinado a instalação de equipe mínima de saúde no local.

A atual Coordenadora do Núcleo de Situação Carcerária, Flávia D’Urso, realizou sustentação oral no julgamento pelo TJSP e afirmou que a nova “decisão é paradigmática para o pleito da efetivação do direito constitucional de saúde essencial para os presos e confere eficácia aos preceitos de universalidade, igualdade e integralidade de tratamento de saúde às pessoas que cumprem pena privativa de liberdade”.

Segundo consta na ação, a equipe antes atuante no local era integrada apenas por dois enfermeiros e três auxiliares de enfermagem, sem a presença de um médico. Além disso, em inspeção à unidade prisional, foi constatado que os presos só eram levados para hospital da rede pública em casos extremos. Alguns detentos morreram na enfermaria devido à falta de cuidados.

A Defensoria Pública de SP, por meio de seu Núcleo de Situação Carcerária, já ingressou com diversas ações civis públicas solicitando a observação das diretrizes mínimas para instalação de equipes médicas em penitenciárias e centros de detenção provisória do Estado. É o caso de unidades prisionais em Ribeirão Preto, Serra Azul, Guareí, Tremembé, Osasco e Ribeirão Preto, entre outras.

Sexta-feira, 2 de dezembro de 2016
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