13 de dezembro de 2016: um dia para não esquecer
Quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

13 de dezembro de 2016: um dia para não esquecer

A previdência é superavitária. Congelar gastos com educação e saúde nada resolve, se mais de 50% do dinheiro arrecadado pelo governo continuar sendo destinado ao pagamento da dívida pública. Despedir mais de mil empregados públicos, fechar fundações ligadas à cultura, pesquisas científicas, educação e saúde, não representará a melhoria das condições financeiras ou sociais da população gaúcha. Implementar a terceirização sem limites implicará admitir empresa sem empregado, subvertendo a ordem constitucional (que diz buscar o pleno emprego).

Permitir a terceirização sem limites terá como resultado piorar concretamente a vida de milhões de trabalhadores e de outros tantos pequenos empreendedores que não mais conseguirão concorrer em condições mínimas de paridade com os grandes conglomerados internacionais. Violência não se combate com cadeia, menos ainda com a redução da menoridade penal. O mínimo de direitos previsto na Constituição e na CLT constitui o mínimo, sem o qual a relação entre capital e trabalho estará destinada à barbárie. Foi para que os trabalhadores não mais quebrassem máquinas ou ateassem fogo às fábricas, dando dimensão concreta ao desespero da sobrevivência cotidiana, que a legislação trabalhista e, com ela, a Justiça do Trabalho, foram criadas em nosso país.

Sabemos de tudo isso. Todos sabemos.

E muitos de nós estão gritando de modo desesperado, um grito que o Governo e o Congresso de tantos acusados (e outros tantos já condenados) por crimes ligados à corrupção, se recusam a ouvir. Um grito que o STF se recusa a ouvir. As pessoas estão nas ruas, nos atos, nas discussões públicas. Os estudantes estão nas escolas e faculdades. Nada adianta. Eles estão surdos. Fazem o que querem. Votam como querem. Com uma pressa de que não se tinha notícia há tempo. Trabalhando ao apagar das luzes de dezembro, com sessões extraordinárias e muita urgência.

Eles sabem que a destruição de um estado social não pode ser feita dentro das regras do jogo. Sabem e não se importam: não há mais regras.

No mesmo dia, o STF chancela a primazia do negociado sobre o legislado, o Senado aprova a PEC 55 e Câmara tenta votar um projeto, que sequer estava tramitando, muito pior do que o PLC 30, pretendendo a liberação geral da terceirização.

Perdemos hoje batalhas importantes.

Para os que ainda não haviam compreendido, parece não haver mais dúvida: há um projeto sendo executado. Uma ponte que nos levará para um futuro sombrio, em que teremos de reconstruir nossos parâmetros mínimos de civilidade, sobre os escombros do terremoto que ora nos atinge.

Hoje é um dia de luto para os direitos humanos e sociais no Brasil, mas amanhã recomeçaremos. Não é hora de capitular. Quando o triste ano de 2016 for uma referência nas aulas de história, saberemos de que lado estávamos, com quem combatemos.

Tenho orgulho de estar ao lado de tantos amigos e colegas que acreditam nos direitos sociais, que não se intimidam diante de pressões externas e que seguem em sua luta diária pela reafirmação de patamares mínimos de dignidade para todas as pessoas. Acreditem, não lutamos em vão. Esse mundo menos desigual não é menos real do que o mundo de conto de fadas em que parecem viver algumas pessoas em nosso país. Como na música do Legião Urbana, “não me entrego sem lutar, tenho, ainda, coração. Não aprendi a me render, que caia o inimigo então”.

Valdete Souto Severo é Doutora em Direito do Trabalho pela USP/SP. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (USP) e RENAPEDTS – Rede Nacional de Pesquisa e Estudos em Direito do Trabalho e Previdência Social. Professora, Coordenadora e Diretora da FEMARGS – Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS. Juíza do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região.

Quarta-feira, 14 de dezembro de 2016
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