As promessas defensoriais para o ano de 2017
Sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

As promessas defensoriais para o ano de 2017

O advento de um novo ano não só representa a aquisição de um calendário, que sempre vem acompanhado da curiosidade e posterior análise atenta sobre os dias de feriado, mas também implica tradicionalmente em um marco temporal para se fazer as promessas.

Alguns se comprometem com promessas pessoais – parar de fumar/beber, adotar uma nova rotina alimentar, dar mais atenção aos familiares, entre outros. Todavia, a despeito da importância dessas metas pessoais, não serão essas as promessas defensoriais defendidas neste texto.

A primeira promessa reside na necessidade de se realizar um minucioso e contínuo processo de autocrítica. Na dita sociedade pós-moderna, o individualismo se mostra tão presente que o outro é coisificado, como conseqüência o erro próprio é tido como incapacidade da “coisa humana alheia” compreender o agir do eu.

Dessa forma, não se mostra fácil o cumprimento dessa promessa, que, inclusive, exige humildade. Todavia, somente por meio desse exercício é que o Defensor Público poderá avaliar as estratégias equivocadas e refletir sobre novas soluções para os desafios que lhe são apresentados diuturnamente.

A realização da autocrítica deverá ser realizada não só por aqueles que se encontram nos órgãos de execução, uma vez que os Defensores Públicos afastados para órgãos da Administração não se encontram eximidos dessa promessa. A autocrítica implica, ainda, na realização de um sincero exame vocacional, pois nada mais repugnante que um Defensor Público que ainda não compreendeu ou se identificou com a arte de defensorar.

A segunda promessa tem como premissa a necessidade de o Defensor Público assumir uma postura ideológica contra o autoritarismo que se mostra presente no sistema penal. É de suma importância destacar que essa conduta não se confunde com a tomada de posição político-partidária. Aliás, esse é um mal que se deve evitar a todo custo. Não pode uma instituição de Estado se imiscuir em questões próprias de instituições de governo.

Na verdade, o único “Partido” que qualquer Defensor Público pode assumir sem receio é o “Partido dos Vulneráveis”. Superado esse parêntese sobre o necessário afastamento de questões político-partidárias, é relevante reconhecer para o cumprimento dessa segunda promessa que autoritarismo se faz presente na realidade social, muito embora a república brasileira seja caracterizada formalmente como uma democracia – Christiano Falk Fragoso indica que essa persistência do autoritarismo em regimes democráticos não é uma característica única do Brasil.

Por se tratar de um embate ideológico é fundamental que o Defensor Público, mesmo diante do acúmulo de fainas defensoriais, produza doutrina para contrapor os discursos punitivistas que se pautam no medo como instrumento de endurecimento do sistema penal.

A terceira promessa, que, na verdade, se encontra inserida na luta contra o autoritarismo, consiste no ferrenho embate pela efetivação de um processo penal verdadeiramente democrático. Para tanto, é imprescindível não se deixar levar pelos alarmistas de plantão e também pelos argumentos que visam a aplicação do “princípio” da eficiência no processo penal. Nunca é demais ressaltar que o processo penal serve única e exclusivamente como mecanismo ético e racional de controle do poder punitivo.

A quarta promessa, que tem relação direta com o fatídico evento ocorrido recentemente em Manaus, reside na necessidade de assegurar que os direitos e garantias fundamentais, enfim, sejam assegurados nos estabelecimentos prisionais. Há de se lutar contra o limbo jurídico que são os presídios, casas de custódia, centros de detenção provisória, etc, em que as inconstitucionalidades são rotineiras. Não se pode mais naturalizar a superlotação carcerária. Preso é também sujeito de direitos!

A quinta, e última, promessa se efetivará na luta pela contenção do processo penal do espetáculo. Urge romper com a espetacularização do processo penal, o que necessariamente implica em um franco e amplo debate sobre a possibilidade de controle das agências midiáticas como forma de respeitar a regra de tratamento que decorre do estado de inocência.

Ainda inserido nessa promessa não se deve temer a provocação das jurisdições constitucional e convencionais. A despeito da divisão de atribuições existentes em cada Defensoria Pública, não pode a instituição defensorial se furtar de esgotar as possibilidades de exercício da jurisdição constitucional, bem como de recorrer às Cortes Internacionais. Não há mais espaço para legitimar inações sob o argumento de “litigância estratégica” (para quem?).

O cumprimento dessas cinco juras implicará em um esforço contínuo, disciplinado e de comprometimento defensorial. Ao término dos próximos 365 dias, cada Defensor Público poderá examinar o seu caminho percorrido. Caso tenha cumprido o prometido, certamente terá participado da realização de uma sociedade melhor.

Eduardo Newton é Defensor Público do estado do Rio de Janeiro. Mestre em direitos fundamentais e novos direitos pela UNESA. Foi Defensor Púbico do estado de São Paulo (2007-2010).

*Foto: SP Invisível

Sexta-feira, 6 de janeiro de 2017
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