Lei que melhora situação carcerária está paralisada na Câmara
Sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017

Lei que melhora situação carcerária está paralisada na Câmara

Ao passo que se sucedem massacres, descaso e hiperlotação nos cárceres brasileiros, as máscaras do punitivismo continuam a cair, revelando a urgência de um debate nacional sobre as consequências de se prender por uma série de condutas e de demasiada forma. Algumas iniciativas visam justamente qualificar o debate e propor medidas que atenuam o caos vivido atualmente, como é o caso do Projeto de Lei (PL) n. 4373/2016, que cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal.

A proposta é gerar a necessidade de análise prévia do impacto social e orçamentário de matérias legislativas que tratam de criação de novos tipos penais, aumento de pena ou que tornem mais rigorosa a execução da pena. Atualmente, está parado na Comissão de Trabalho após parecer favorável. De lá, será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para somente então ser votada na Câmara dos Deputados. Criada em fevereiro de 2016, pelos deputados Wadih Damous (PT) e Chico Alencar (PSOL), 

O Justificando acompanha o projeto desde o início. Quando foi apresentado, em fevereiro de 2016, Wadih afirmou que a ausência de quaisquer estudos técnicos aprofundados faz com que o Congresso seja muitas vezes levado a votar propostas que visam aumentar penas ou criar novos tipos penais “sem ter a real dimensão dos seus impactos na vida cotidiana de milhões de brasileiros”.

O Projeto pode significar um controle maior na lógica do encarceramento em massa. Para Rafael Lira, advogado especialista em ciências criminais, a proposta minimiza a superlotação carcerária, na medida em que estabelecerá um equilíbrio entre os poderes do Estado, cuja harmonia parece cada vez mais rara.

“A maioria dos juízes criminais resiste como pode no que se refere à aplicação de medidas alternativas à prisão cautelar; parte expressiva dos parlamentares, com vistas a garantir votos de reeleição, edita leis penais (para criar novos tipos, aumentar penas ou tornar mais rigorosa a sua execução) sem avaliar o impacto social e orçamentário; o Executivo, por sua vez, se limita a construir presídios e aumentar o rigor da ação policial”, avalia o Advogado.

Lira acrescenta que caso o Legislativo passe a analisar o impacto social e orçamentário das inovações na lei penal, sem considerar apenas o efeito eleitoreiro da medida que contribua para o populismo penal, o Poder Executivo conseguirá captar mais recursos, manter uma expectativa de presos mais precisa e administrar melhor as unidades do sistema carcerário, inclusive porque terá mais condições de fiscalizar os processos licitatórios relacionados.

 

“É preciso que a população entenda que a questão carcerária é tão importante quanto a questão econômica e tantas outras que têm reflexo direto na coisa pública“, afirma o advogado. 

 

Embora o advogado reconheça a importância da aprovação deste Projeto de Lei, ele também analisa criticamente a possibilidade de que ela seja aprovada.

“Na era do sensacionalismo em que cenas medievais de cabeças humanas sendo cortadas e jogadas em pátios prisionais não são capazes de incomodar o senso de humanidade, reconhecemos que a probabilidade dessa lei ser aprovada é consideravelmente menor do que um projeto de lei que vise a tornar hediondas algumas condutas, com direito a cumprimento integral de pena em regime diferenciado”, conclui.

Sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017
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