O controle jurídico da indicação para o cargo de Ministro do STF
Terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

O controle jurídico da indicação para o cargo de Ministro do STF

Foto: Agência Brasil

O falecimento do Ministro Teori Zavascki acabou antecipando [1] uma das disputas mais acirradas de Brasília: a busca pela vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal. Mas essa situação não persistiu por muito tempo. Em apenas dezoito dias, o Ministro da Justiça Alexandre de Moraes foi indicado para o cargo na mais alta corte do país.

Seguindo a tradição brasileira, a sabatina do ministro será apenas uma formalidade, haja vista que, em toda a história da República, apenas cinco candidatos foram rejeitados pelo Senado [2] e a última vez que isso ocorreu foi no governo de Floriano Peixoto (1891-1894).

O Senado realiza um controle político da indicação dos Ministros, indagando sobre alguns fatos da vida pregressa e posicionamentos jurídicos do candidato. Como poucos senadores querem se indispor com um futuro membro do Supremo Tribunal Federal, o processo costuma ser tranquilo [3] e acaba resultado em uma nomeação.

Esse sistema parece ser pouco democrático, ainda mais se considerarmos que a função de Ministro do STF pode ser exercida, dependendo da idade na investidura do cargo, por até quarenta anos.

Entretanto, a Constituição da República concede abertura para outro tipo de controle, pouco discutido e utilizado no Brasil: o controle jurídico da indicação para o cargo de Ministro do STF.

O artigo 101 da Constituição expõe três requisitos cumulativos para a escolha: a) cidadão com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos; b) notável saber jurídico; c) reputação ilibada.

Dentre os três, apenas o requisito da idade é objetivo. Os outros dois requisitos são muito mais sutis e dependem da pessoa que está interpretando. Por exemplo, para algumas pessoas o fato de se utilizar de informações privilegiadas dos órgãos de Estado em benefício próprio dentro de eventos de caráter político-partidário poderia desabonar a reputação de alguém. Para outras, o desvirtuamento do instituto da autotutela para desmobilizar movimentos sociais poderia parecer uma afronta aos princípios constitucionais e, consequentemente, colocar em dúvida o conhecimento jurídico do mandatário de tal ato. Um terceiro grupo poderia ainda achar tudo isso aceitável e dizer que é do jogo político. O grande problema é: não sabemos ao certo porque faltam parâmetros para esse tipo de análise.

Por esse motivo, é urgente o estabelecimento de critérios objetivos para a averiguação dos requisitos constitucionais para a investidura no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Como não há nenhuma previsão infraconstitucional que regule essa matéria, o estabelecimento de parâmetros pode e deveria ocorrer pelo próprio STF. Por ser a indicação ato privativo do Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal seria o órgão competente para julgar Mandado de Segurança, nos termos do artigo 102, I, d, que invocasse a ilegalidade da indicação de algum candidato a Ministro por não preencher algum dos três requisitos constitucionais.

Dessa maneira, o STF seria instado a demonstrar o que entende sobre os conceitos de “reputação ilibada” e o “notável saber jurídico”.  Somente com esses limites expostos de forma mais clara, poderíamos considerar adequado o processo de escolha dos Ministros do STF para um Estado Democrático de Direito.

Enquanto isso não ocorre, vivemos sob a égide de um Estado em que reina o beija-mão das imposições do Executivo e a suspeita de que, algum dia, possivelmente no futuro, poderemos ter alguém inapto para as funções jurídicas na mais alta corte do país.

Esperamos que esse dia nunca aconteça.

Ou será que já estamos atrasados?

André Spósito Mendes é mestrando em Direito Constitucional (PUC-SP) e membro do Grupo de Pesquisa Direitos Fundamentais (PUC-SP/CNPq).


[1] A próxima cadeira vaga seria, em condições normais, a do Ministro Celso de Mello com a compulsória dos 75 anos em 2020.

[2] A lista completa de candidatos rejeitados é: Antônio Caetano Seve Navarro, Cândido Barata Ribeiro, Demosthenes da Silveira Lobo, Francisco Raymundo Ewerton Quadros e Innocencio Galvão de Queiroz.

[3] Uma exceção à regra foi a sabatina do Ministro Edson Fachin em março de 2015, que durou mais de 12 horas, provavelmente pois Fachin era considerado um jurista progressista em temas de grande repercussão como aborto e movimentos sociais.

Terça-feira, 7 de fevereiro de 2017
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