Juristas comentam sobre Projeto de Lei que reduz punição a partidos
Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

Juristas comentam sobre Projeto de Lei que reduz punição a partidos

Foto: Câmara dos Deputados

Na última terça-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou pedido de urgência para votação de um projeto de lei que alivia restrições definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o funcionamento de partidos, como a apresentação das contas da legenda. 

Com a legislação atual, os partidos que tiverem suas contas consideradas como “não prestadas” podem ter o registro cassado até que a situação seja regularizada; se o projeto que se pretende for aprovado, isso deixa de acontecer.

Além disso, o texto prevê que o TSE deixe de ter o poder de determinar instruções para o cumprimento da Lei nº 9.096/1995 pelos Partidos Políticos. A pressa dos partidos acontece porque tal norma do TSE passará a valer a partir de março. Aprovada em dezembro de 2015, ela foi suspensa por um ano em 3 de março de 2016, após partidos pedirem mais tempo para se ajustar às novas regras.

Em 2016, contudo, o TSE deliberou sobre os limites da autonomia partidária e entendeu que as comissões provisórias dos partidos têm prazo certo de validade. Caso ultrapassado este prazo, elas deixam de existir e, em nenhuma hipótese, podem lançar candidatos nas eleições.

O TST ainda decidiu pela aplicação de sanções aos diretórios e comissões provisórias com contas consideradas não prestadas pela Justiça Eleitoral, tornando a fiscalização mais rigorosa e com consequências mais profundas.

Para o Procurador Regional de São Paulo, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, a proposta preocupa porque boa parte dos recursos partidários é advinda do fundo partidário, que é dinheiro público. “Com a vedação de doações de pessoas jurídicas decidida pelo STF, o percentual oriundo do erário (dinheiro público) tende a ser predominante nas finanças partidárias. No ano eleitoral de 2016, os partidos receberam, no conjunto, mais de oitocentos milhões de reais, valor que será repetido em 2017”, explica.

O Procurador diz que a crítica não é direcionada aos valores dados os partidos e acredita que o financiamento da política é uma necessidade nos países democráticos, mas que por serem verbas públicas devem ser escrutinadas com rigor. “Por serem recursos públicos, devem se submeter a controles suficientes para assegurar que sejam empregados nas finalidades legais e não para o proveito próprio de maus dirigentes” – afirmou.

A advogada eleitoral Paula Bernadelli pontua que “é evidente, ou deveria ser, que não cabe ao Judiciário legislar. Mas também é evidente que os Partidos Políticos não podem operar como entes supralegais e supraconstitucionais, cuja legalidade das decisões não pode ser discutida no judiciário”.

“Mais que resolver o conflito e determinar, com urgência, quais os limites da autonomia partidária, a resistência dos Congressistas em aceitar um controle formal das comissões partidárias e em adotar medidas que impedem que os dirigentes controlem as decisões municipais dos Partidos, evidencia que a crise de representatividade tem razão de existir e que seu agravamento é previsível”, avalia Bernadelli.

O texto, de autoria do atual ministro dos Transportes, Portos e Aviação, Maurício Quintella Lessa (PR), licenciado do mandato do deputado, teve 314 votos favoráveis e 17 contrários. O deputado Chico Alencar (PSOL), se posicionou contrário a proposta acredita que o texto libera para que partidos jamais prestem contas.

Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend