Mandados de buscas coletivas na Cidade de Deus são anulados pela Justiça do RJ
Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Mandados de buscas coletivas na Cidade de Deus são anulados pela Justiça do RJ

Foto: Agência Brasil

Mandado de busca e apreensão coletivo e generalizado em descompasso com o Código de Processo Penal é violação frontal ao Estado Democrático de Direito. Nesse sentido julgou na última quarta feira, 08, o desembargador da Quinta Câmara Criminal do Rio Janeiro, Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez.

O caso trata de gigantesca busca e apreensão coletiva em casas na Cidade de Deus, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, com autorização judicial em novembro do último ano. Na época, o Justificando cobriu o episódio, principalmente porque a decisão colocava inúmeras pessoas sob Estado de Exceção, já que a inviolabilidade da casa, garantida pela Constituição, estava suspensa.

O magistrado atendeu ao pedido do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH) e pelo Núcleo contra a Desigualdade Racial (NUCORA), ambos da Defensoria Pública do Estado, anulou os efeitos da decisão da juíza Angélica dos Santos Costa. A magistrada, ao determinar o direito da polícia de entrar em casas da comunidade sem qualquer distinção, afirmou que “em tempos excepcionais, medidas também excepcionais são exigidas”.

Naquele mês, a Defensoria Pública chegou a recorrer ao Tribunal de Justiça, mas a liminar foi indeferida pela desembargadora Denise Vaccari. 

Ao julgar o caso em substituição à desembargadora que estava de férias, o agora relator Paulo Baldez afastou as preliminares levantadas pela Procuradoria de Justiça. As preliminares descreviam que como as buscas já tinham sido feitas, não haveria mais interesse em julgar a causa. Baldez rebateu o argumento e alegou que a nulidade da buscas atingem as investigações que se sucederam a esse episódio.

No mérito, o magistrado entendeu que a busca domiciliar genérica e coletiva subvertia completamente a lógica da lei, que diz a casa é asilo inviolável e somente poderia haver buscas no seu interior com decisão judicial. Isso porque, em casos como esse, substitui-se o magistrado pela autoridade policial que se torna responsável por executar e delimitar a área e o alcance da medida. Uma espécie de carta branca que esvaziaria o poder do juiz.

Para ele, o argumento utilizado pela magistrada sobre tempos excepcionais não pode ser admitido “sob pena de desconsideração por completo do Estado Democrático de Direito vigente, a partir da falsa premissa da suposta existência e legitimidade de um ‘estado de exceção’ sem contorno jurídico”.

“Em linhas gerais: a decisão carente de delimitação do objeto passível de busca domiciliar − a casa, e não o bairro, ruas ou região −, bem como de seu sujeito, ou seja, do respetivo morador que suportará os efeitos da medida constritiva, e o respectivo mandado de busca domiciliar coletivo e generalizado, desprovido desses elementos, em desacordo com o disposto no art. 243 do Código de Processo Penal, não possui respaldo legal, estando revestido, portanto, de ilegalidade que não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, sob pena de inversão ao disposto no ordenamento jurídico vigente, inclusive de normas internacionais de proteção à pessoa humana, e, por conseguinte, violação frontal ao Estado Democrático de Direito” – resumiu na decisão.

Leia o acórdão na íntegra

Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend