Estado deve indenizar em dinheiro presos e presas submetidos a condições desumanas
Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

Estado deve indenizar em dinheiro presos e presas submetidos a condições desumanas

Em julgamento nesta quinta feira, 16, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o recurso extraordinário que discutia a responsabilidade do Estado em indenizar presos e presas submetidos a condições degradantes em presídios. A corte foi unânime no dever de indenizar, mas divergiu na forma, prevalecendo o entendimento do relator falecido Teori Zavascki de que o pagamento deve ser feito em indenização em dinheiro.

O caso começou no Mato Grosso do Sul, quando um homem requereu o pagamento de danos morais pelo período no qual ficou preso em uma cela superlotada, dormindo ao lado da privada. Em decisão apertada, o Tribunal de Justiça do Estado decidiu que não havia dever de indenizar o preso submetido a superlotação carcerária, falta de condições mínimas de saúde e higiene.

Em razão da decisão, a Defensoria Pública recorreu ao Supremo, que reconheceu a repercussão geral da matéria, que significa a influência em todos os casos semelhantes nas instâncias inferiores. O caso foi levado ao plenário da corte no começo de 2014 pelo voto de Zavascki, o qual entendeu pela responsabilidade objetiva do Estado em garantir condições mínimas para quem é encarcerado e, quando falha nesse sentido, tem o dever de indenizar, além de afastar o argumento da reserva do possível. 

A tese tinha um certo consenso na corte, até que o ministro Luís Roberto Barroso pediu vista dos autos e, ao devolvê-los, em maio de 2015, propôs uma “rota alternativa”, isto é uma remição por tempo em que a pessoa passa em um ambiente desumano. O ministro propôs a solução que para cada 7 dias cumpridos sob essas condições adversas, desconta-se um dia de pena. O ministro afirmou que essa solução ajudava os presos, que cumpririam menos pena no local e não prejudicava as finanças públicas.

Após o voto, o julgamento foi novamente suspenso pelo pedido de vista da Ministra Rosa Weber. Nesta tarde, ela devolveu os autos e acompanhou o ministro Teori Zavascki. No mesmo sentido, pela indenização em dinheiro, votaram os ministros Fachin, Dias Tóffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Para eles, a “remição por tortura”, como foi chamada a proposta de diminuir tempo de pena pelas condições carcerárias, seria uma invasão na competência legislativa.

“Reconheço que além de grande jurista e grande juiz, ante a criatividade, o proponente da proposta [ministro Barroso] seria um grande parlamentar. Mas o Supremo não pode atuar como legislador positivo” – afirmou o ministro Marco Aurélio no julgamento.

Pela divergência, acompanharam os ministros Luiz Fux e Celso de Mello.

Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017
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