Reduzir a multa do FGTS não estimula a contratação
Quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Reduzir a multa do FGTS não estimula a contratação

Por Vitor Monaquezi Fernandes*

 

Na última semana, o Presidente Michel Temer apresentou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar para que parte da multa do FGTS paga pelo empregador ao demitir um funcionário seja reduzida. Foi mais um golpe no trabalhador brasileiro.

Com a regra atual, quando há uma demissão sem justa causa é necessário efetuar o pagamento de 50% do que foi recolhido de FGTS ao trabalhador, sendo que 40% fica com o ex-funcionário e 10% é encaminhado ao governo.

A justificativa apresentada para a mudança é de que com a redução da multa o empresariado ficará estimulado a fazer novas contratações, raciocínio este que não faz o menor sentido. Afinal, reduzir o custo de um trabalhador não é sinônimo de aumento de contratação; muito pelo contrário, é estímulo para demissão.

Em todos os países em que houve uma reforma trabalhista, o que se teve, na prática, foi a retirada de direitos. Defender que flexibilizar direitos garante mais empregos é de uma desonestidade gigantesca. As experiências mais recentes na Europa mostraram que não houve um aumento de emprego com as novas regras trabalhistas. O que aconteceu foi a precarização das relações de trabalho. Seja com aumento de carga de trabalho, diminuição dos salários, aumento do desemprego, redução de políticas de proteção do emprego, dentre outros.

Agora imagine este cenário, o que tudo indica que irá acontecer: o Congresso Nacional vota pela possibilidade de Terceirização na atividade fim. O empresário (que quer aumentar seu lucro), têm a possibilidade de desligar seu quadro de funcionário inteiro por menos dinheiro e terceirizar seus setores por um valor inferior. O que vai acontecer com os funcionários desta empresa?

 

A CLT nunca foi e nunca será o motivo de crise financeira do Brasil

 

Além disso, a extinção dos 10% da multa do FGTS tem outra consequência, que ataca a população mais carente. Uma das funções do recurso das contas do FGTS é o financiamento de políticas públicas, em valores mais baixos, como o financiamento de imóveis pela Caixa Econômica Federal e saneamento básico, por exemplo.

De acordo com relatório anual de 2014, o dinheiro do FGTS possibilitou o financiamento público de dezenove bilhões de reais. No mesmo relatório é possível constatar que o patrimônio do Fundo é de 410 bilhões de reais. Dinheiro que possibilitou o “Minha Casa Minha Vida”, “Cidade Melhor” e “Água e Luz Para Todos”.

Com a redução da arrecadação o impacto nos financiamentos das políticas públicas será imediatamente afetado, o que, consequentemente deixará a população que mais precisa deste incentivo na mão do setor privado, os maiores interessados.

Após a promulgação da PEC do Teto congelando os investimentos em setores vitais para o crescimento do país, reduzir a arrecadação do fundo é inviabilizar a chance de os trabalhadores terem ascensões sociais. É demonstrar, sem sombras de dúvidas, que não há compromisso algum com o crescimento do Brasil.

O FGTS não é somente uma poupança do trabalhador para uma estabilidade financeira em um momento de crise. É um mecanismo de possiblidade de ascensão social. Mais uma vez, o presidente Michel Temer demonstrou que o pacto do governo não é com o brasileiro, é com o empresariado.

Vitor Monaquezi Fernandes é sócio de Crivelli Advogados Associados, responsável pela Unidade de Ribeirão Preto. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas – FDSM. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB/SP 323.436. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito – EPD. Especialista em Relações do Trabalho Latinoamericano pela Universidad de Castilla La-Mancha – UCLM. Membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/SP, 12ª Subseção de Ribeirão Preto.

Quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017
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