Em resposta ao Senhor Deputado Rodrigo Maia
Quinta-feira, 9 de março de 2017

Em resposta ao Senhor Deputado Rodrigo Maia

Foto: Reprodução/Agência Brasil

Após estar afastado alguns meses de minha coluna no Justificando, volto a escrever por causa das recentes declarações do Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM-RJ). Então, se por um lado agradeço a Vossa Excelência por me tirar da inércia, por outro lado, venho publicamente repudiar suas declarações atacando e vilipendiando a Justiça do Trabalho no sentido de que “nem deveria existir”. Só mesmo alguém desinformado como Vossa Excelência e que nunca teve que vender a sua força de trabalho para se manter vivo, em troca de parco salário para laborar cada vez mais tempo, graças à banalização das “horas extras”, pode vir a público e externar de forma tão indigna uma opinião pessoal.

Somente alguém que não conhece o trabalho desenvolvido no “chão de fábrica”, na construção civil, nos hospitais e casas de saúde, no corte de cana-de-açúcar, nas minas de carvão, no meio rural, entre outros empregos penosos, como o trabalho doméstico, poderia ter dito que “os juízes do Trabalho vêm tomando decisões irresponsáveis”. Sem dúvida, Vossa Excelência demonstrou não ter qualquer conhecimento de causa sobre um dos órgãos especializados do Poder Judiciário da União e que atende a massa trabalhadora despossuída dos meios de produção desse país, garantindo-lhe, ainda que minimamente, os direitos sociais que lhe são assegurados pela Constituição da República de 1988 e pela Consolidação das Leis do Trabalho.

O fato de culpar a Justiça do Trabalho e a legislação trabalhista pelo crescimento do desemprego no país apenas revela o completo desconhecimento de Vossa Excelência e de outros “especialistas” da mídia golpista sobre o sistema econômico vigente e que as crises de produção são cíclicas e causadas pelo próprio capitalismo.

É por isso que o direito do trabalho deve servir como instrumento de que dispõe as civilizações ocidentais para assegurar o controle e a atenuação das distorções socioeconômicas inevitáveis que o sistema capitalista acaba provocando.

Também é evidente que Vossa Excelência ignora que as demandas trabalhistas só surgem por conta do descumprimento das normas legais pelo empregador, pelo abuso na prestação de horas extras, na irregularidade dos bancos de horas ou regimes de compensação adotados ao arrepio da lei, pelas doenças e acidentes do trabalho cada vez mais frequentes, pelo assédio moral no ambiente de trabalho, pela despedida de trabalhadores sem o pagamento de qualquer valor a título de verbas rescisórias, pela falta de recolhimento de contribuições sociais e pela ausência de depósitos de FGTS.

Os conflitos trabalhistas, é bom esclarecer, não surgem por “mágica” ou simples “imaginação” dos advogados que defendem o trabalhador, mas pelo reiterado descumprimento de normas de efetivo cunho social e que serviriam para aplacar o conflito de classes, mas nem assim são respeitadas pela elite brasileira. Fato é que não há qualquer novidade nisso tudo. Desde sempre, a legislação trabalhista foi construída com o propósito de aplacar conflitos sociais, mas efetivamente nunca foi cumprida na íntegra ou respeitada efetivamente. O discurso é sempre o mesmo, de outras tantas tentativas de destruir a Justiça do Trabalho que ainda resiste como último refúgio do trabalhador desempregado visando receber aquilo que teria direito durante a contratualidade.

É possível compreender que, com o objetivo de atender interesses de seus aliados, Vossa Excelência discursa em “avançar” na reforma sobre a legislação trabalhista a fim de facilitar a exploração da classe trabalhadora pelos detentores dos meios de produção, sem estabelecer limites legais mínimos, enaltecendo o “negociado sobre o legislado”, talvez para retroceder ao período pré-industrial ou, quiçá, à época da escravidão onde se trabalhava por pão e teto. Talvez seja esse mesmo o objetivo da classe dominante e de seus políticos. Compete às entidades de classe, aos sindicatos de trabalhadores, às centrais sindicais, aos juízes e procuradores do trabalho, aos advogados trabalhistas, aos auditores-fiscais do trabalho, enfim, a todos aqueles que tem um compromisso ético e moral com a redução das desigualdades sociais, repudiar as declarações proferidas pelo Deputado Federal Rodrigo Maia (DEM-RJ) defenestrando a existência da Justiça do Trabalho e desdenhando do direito do trabalhador.

O direito do trabalho contribui para o acréscimo de civilidade, uma vez que atua de forma direta em favor de melhores condições de trabalho e de vida da classe operária. Não à reforma trabalhista!

Átila da Rold Roesler é juiz do trabalho na 4ª Região e membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD). Pós graduado em Direito e Processo do Trabalho e em Direito Processual Civil. Foi juiz do trabalho na 23ª Região, procurador federal e delegado de polícia civil. Publicou os livros: Execução Civil – Aspectos Destacados (Curitiba: Juruá, 2007) e Crise Econômica, Flexibilização e O Valor Social Do Trabalho (São Paulo: LTr, 2015). Autor de artigos jurídicos em publicações especializadas. Professor na pós-graduação na UNIVATES em Lajeado/RS e na FEMARGS – Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul.

Quinta-feira, 9 de março de 2017
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