Câmara dará mais um golpe nos direitos dos trabalhadores. Não à terceirização!
Quarta-feira, 22 de março de 2017

Câmara dará mais um golpe nos direitos dos trabalhadores. Não à terceirização!

Após meses de discussão acerca do PLC 30, oriundo de um projeto de lei já incluído em pauta de julgamento diversas vezes, e tantas vezes retirado exatamente para permitir a discussão ampla de matéria tão grave quanto aquela da terceirização, a Câmara de Deputados promove mais um golpe contra os direitos fundamentais trabalhistas. O projeto de lei 4302, que é de 1998, foi desengavetado e incluído em pauta em regime de urgência para ser votado nesta semana.

Como já havia sido aprovado no Senado, onde o trabalho de alguns Senadores, dentre os quais destaca-se o Senador Paulo Paim, foi determinante para a realização de audiências públicas e debate, como exige a matéria, o projeto 4302 irá direto para a sanção presidencial. E dificilmente haverá surpresas, porque o projeto de desmanche de direitos sociais trabalhistas, capitaneado pelo governo golpista de Michel Temer não tem disfarce. Ao contrário, tem sido reverberado em alto e bom som pelos representantes dessa frente de destruição que se formou entre os poderes de Estado.

É difícil controlar a sensação de desânimo, o desespero. Vários projetos de lei pretendem destruir a espinha dorsal do Direito do Trabalho. Posso destacar aqueles, cuja redação revela requintes de crueldade, tais como o PL 6787, que pretende majoração da carga mensal de trabalho para 220 horas e chancela o negociado sobre o legislado; a PEC 300, que altera o artigo sétimo da Constituição propondo, entre outras barbaridades, a redução do prazo para que o trabalhador busque seus direitos, que hoje é de cinco anos, para três meses! Há, ainda, a PEC 287, que sob o pretexto de promover reforma na previdência impedirá, concretamente, que os trabalhadores brasileiros adquiram o direito à aposentadoria e outros benefícios previdenciários.

São vários e vários ataques aos direitos trabalhistas. Há o PL 3785/2012, que pretende regular o trabalho intermitente, em que o trabalhador receberá apenas pelas horas trabalhadas; o PL 218/2016, que cria a modalidade de jornada flexível de trabalho, novamente para que o trabalhador não apenas permaneça à disposição do empregador, aguardando chamado para o trabalho, mas também receba apenas pelas horas efetivamente trabalhadas. O PL 3342/2015 prevê a realização de um contrato de trabalho de curta duração. O PLS 107/2015 propõe alteração da CLT, para disciplinar o contrato de trabalho por prazo intercalado no setor de hotelaria. Aliás, examinando-os fica ainda mais clara a impossibilidade concreta, caso aprovados esses projetos de lei, de obtenção do benefício da aposentadoria, pois contribuir por 25 anos, tendo trabalhos precários e parciais, implicará a necessidade de trabalhar por pelo menos noventa.

Pois bem, o PL 4302, submetido e retirado de votação na terça feira e que será novamente incluído hoje, contra todas as pesquisas e manifestações de entidades sindicais e associações que tem insistentemente demonstrado a precarização que a terceirização provoca, é mais uma página triste da história recente das relações de trabalho no Brasil.

A terceirização promove perda do direito às férias (pela alta rotatividade das prestadoras de serviço), redução de salário, aumento da jornada e consequente aumento do número de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Promove invisibilidade, aniquila a sensação de pertencimento do trabalhador ao local de trabalho e pulveriza a classe trabalhadora, impedindo ações coletivas que de algum modo consigam barrar a edição de acordos ou convenções que (na lógica do negociado sobre o legislado) promovam redução ou supressão de direitos.

O PL 4302 consegue ser pior que o PLC 30. O art. 6, § 1º, estabelece que “durante a vigência do contrato de trabalho, a empresa de trabalho temporário transfere o poder diretivo sobre os seus trabalhadores à empresa tomadora de serviço ou cliente”. No § 2º do mesmo dispositivo tem previsão de que “o trabalhador temporário pode atuar tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim da tomadora de serviço ou cliente”. Com isso, quebra o conceito de empregador e de subordinação, de uma só vez. Note-se que esses conceitos não são impostos por lei, decorrem do fato social que envolve a troca entre capital e trabalho.

O art. 12 do PL 4302 refere que “a tomadora de serviço ou clientes responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias garantidas por esta Lei, no tocante ao período em que o trabalhador estiver sob seu poder diretivo”, permitindo interpretação restritiva quanto à extensão da responsabilidade.

O art. 21 § 1º, estabelece que “quando pertencentes ao mesmo grupo econômico, a empresa contratante é solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas ao período de duração do contrato, por ela firmado com a empresa de prestação de serviços a terceiros”. Há, aqui, clara tentativa de quebra do conceito de grupo econômico como empregador único, por força do que estabelece o artigo segundo da CLT, mas também pelo próprio conceito de empregador como capital, empresa que “emprega”, “toma” trabalho alheio.

Do mesmo modo, o art. 23 busca quebrar o conceito de empresa, ao prever que “a empresa de trabalho temporário e a de prestação de serviços a terceiros poderão adotar como objeto social, simultaneamente, o fornecimento de trabalho temporário e a prestação de serviços a terceiros”.

É evidente que os termos da CLT, notadamente nos artigos segundo e nono, ou mesmo a regra do Código Civil, que permite o reconhecimento de responsabilidade solidária e objetiva de quem assume o risco de um resultado lesivo ou contrata um comitente para agir em seu nome, hipótese típica da terceirização, verdadeira fraude à relação entre capital e trabalho, irão permitir que os juízes do trabalho sigam atuando em sua função de efetivar o Direito do trabalho, cuja gênese é a proteção ao trabalho humano.

Ainda assim, o caráter simbólico da aprovação de uma lei disciplinando a precarização/ terceirização das relações de trabalho, legitimando a prática abusiva de redução e retirada de direitos fundamentais que muitos trabalhadores já experimentam hoje, é negativo. Por isso, precisamos seguir mobilizados contra a aprovação de qualquer projeto que pretende regulamentar a fraude. O PL 4302 não pode ser aprovado. Mais do que nunca, precisamos atuar junto aos deputados e à silenciosa mídia oficial, revelando o golpe aos direitos trabalhistas, que está sendo engendrado no Congresso Nacional.

Valdete Souto Severo é Doutora em Direito do Trabalho pela USP/SP. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (USP) e RENAPEDTS – Rede Nacional de Pesquisa e Estudos em Direito do Trabalho e Previdência Social. Professora, Coordenadora e Diretora da FEMARGS – Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS. Juíza do trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região.

Quarta-feira, 22 de março de 2017
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