Fechamento do Parlamento Venezuelano pelo Tribunal Supremo é golpe de Estado
Sexta-feira, 31 de março de 2017

Fechamento do Parlamento Venezuelano pelo Tribunal Supremo é golpe de Estado

Foto: Reprodução

No Brasil, desde o início do processo de “impeachment” da Presidente Dilma Rousseff, a defesa da mesma e os setores da esquerda e de centro que se insurgiram contra ele invocaram a defesa da legalidade democrática como (correto) fundamento contra a sua destituição. A chamada tese do golpe se funda na manifesta ausência de crime de responsabilidade no caso concreto – em síntese, pela atipicidade da conduta relativa às chamadas “pedaladas fiscais”, por não configurarem “operação de crédito”, mas mera mora ou, no máximo, inadimplemento contratual, e convalidação dos créditos extraordinários pela lei orçamentária, que se alegou violada, únicos fatos usados para justificar a abertura do processo. Ou seja, a defesa da ilegitimidade legal e constitucional da destituição da Presidente Dilma Rousseff é jurídica, dado que a Constituição, ao exigir lei que defina as hipóteses de crime de responsabilidade, exige lei taxativa (tipicidade estrita), donde não pode haver impeachment fora das hipóteses legais.

Não é meu interesse, nesse momento, retomar esse debate, o qual já rendeu alguns artigos de minha coautoria, com os Professores Doutores Marcelo Cattoni, Alexandre Bahia[2], Diogo Bacha e Silva[3]e Emílio Peluso Neder Meyer[4].

Pois bem. Meu ponto é o de apontar que, quem defendeu e defende a tese de golpe no Brasil não pode concordar, de forma alguma, com o absurdo fechamento do Legislativo venezuelano, por decisão de seu Tribunal Supremo. Pelo menos por força dos fundamentos, jurídicos, usados para defender que o que ocorreu aqui foi um golpe parlamentar.

Fechar o Parlamento é um absurdo e inconteste golpe à Democracia, a qual não se limita à regra da maioria, mas apenas em temas relacionados a direitos e garantias fundamentais (constitucionais) e humanos (convencionais). Ao passo que se a alegação do Tribunal Supremo é de “desacato” pelo Legislativo local ter dado posse a quem ele, Tribunal, considerou ilegalmente eleito, bem como prática reiterada de atos inválidos, a solução seria, pura e simplesmente, cassar os parlamentares ilegalmente eleitos, bem como continuar declarando inconstitucionais os atos inválidos. Agora, pelo menos em termos práticos, fechar o Congresso Nacional e assumir suas competências, como o TS fez, é algo simplesmente teratológico, manifestamente absurdo. Indefensável, pura e simplesmente.

No mínimo, houve violação pelo TS do princípio da proporcionalidade no que tange ao subprincípio da necessidade, que aduz que a inconstitucionalidade de uma medida se houver meio menos gravoso, objetivamente aferível, ao bem jurídico afetado, para garantir a prevalência do bem jurídico utilizado para justificar a restrição. E, como visto, havia, incontestavelmente, um tal meio. A saber, a cassação de eventuais parlamentares que a Corte considerasse ilegalmente eleitos, bem como invalidação de atos considerados juridicamente nulos. E, ainda que a ilegalidade fosse com relação a toda a eleição e, assim, todos os parlamentares (o que não parece ser o caso), então, à toda evidência, a solução seria determinar a imediata convocação de novas eleições, e não fechar o atual Parlamento, até que ele decida obedecer o Tribunal Supremo…

Há, assim, muita incoerência, de parcela da esquerda brasileira, que critica o golpe parlamentar brasileiro, à nossa Democracia, quando defende o golpe contra a Democracia venezuelana. O argumento de que a maioria parlamentar era oposicionista e estaria inviabilizando o governo venezuelano não justifica o fechamento do Legislativo. Não interessa que era a oposição – no caso, de Direita –  que dominava o Congresso Venezuelano, pois este era formado pelos legítimos representantes do povo que estavam lá, eleitos pelo voto popular…

Logo, da mesma forma que o discurso aqui, contra o Golpe, foi pela legalidade democrática, não se pode comemorar a violação da legalidade democrática venezuelana. Goste-se ou não, o sistema político-jurídico local permite a eleição de um(a) Presidente de uma ideologia e um Congresso de maioria oposicionista. É assim no mundo todo. A democracia, enquanto governo do povo, pelo povo e para o povo (conceito clássico), é um fim em si mesmo. E o governo “do povo, pelo povo” se dá pela eleição de parlamentares, que representam seus anseios (eis o “para o povo”). Isso é o que, no Direito, chamamos de presunção absoluta, que é a que não admite prova em contrário – exceto no caso da lei aprovada violar a Constituição ou tratados internacionais de direitos humanos (art. 5º, §2º, da CF/88), políticas públicas violarem leis e tratados etc, porque a Constituição é tida como a lei suprema da Nação, por estabelecer o consenso mínimo sobre valores fundamentais daquele povo e os tratados internacionais em geral têm força de lei, tendo os direitos humanos hierarquia supralegal[5].

Daí o Estado de Direito ser entendido desde sempre como um governo de leis, não de pessoas – conceito, igualmente, clássico -, no sentido de que as leis devem ser obrigatoriamente cumpridas, por feitas pelos representantes do povo para reger a vida social de maneira duradoura, independente das paixões do momento, não podendo ser descumprida por aqueles(as) que estão no poder julgarem-nas inoportunas. Tanto que é conceito básico, da teoria do Direito, diferenciar-se leis “inválidas”, por violarem norma jurídica superior, das leis “ilegítimas”, por contrárias ao sentimento social dominante (daí a validade da lei não decorrer de sua legitimidade, nesse sentido do termo). Se a sociedade não mais as considera convenientes, deve pressionar seus representantes para alterá-las, ou eleger outros, que a isto se disponham, mas até lá, se não forem inválidas (por inconstitucionais/inconvencionais), deverão ser cumpridas. Por isso, o fato de a oposição de Direita dominar o Legislativo venezuelano não poder ser usado como “argumento”, pela Esquerda, para justificar o golpe venezuelano à democracia representativa local…

Ademais, é absolutamente irresponsável e incompreensível uma parcela dessa parcela da esquerda defender a tese (autoritária) de que excesso de “republicanismo” não seria bom, seja lá o que se queira dizer com excesso de República

Como pessoa de esquerda coerente que sou, não posso criticar o golpe à democracia daqui para aceitar, de bom grado, golpes a democracias outras… Democracia é um fim em si mesmo, e não mero “meio” para se chegar ao poder. Reitero. Sou coerente e responsável. O golpe no Brasil foi jurídico e essa foi a linha de defesa da Presidente Dilma e da Esquerda a todo momento. Daí que quem tanto isto afirmou não pode aplaudir Golpe Venezuelano. O Estado de Direito é inseparável da Democracia, para evitar a lei do mais forte (e o caos e a injustiça sociais daí decorrentes).

Quem não gosta do modelo atual deve lutar para convencer a maioria do povo a eleger parlamentares que promovam as mudanças necessárias, sem ignorar a vontade da maioria, quando não inconstitucional/inconvencional, apenas por ela não adotar a ideologia de quem se sente contrariado. É, simplesmente, indefensável pregar que se ignore o Estado de Direito vigente quando ele não é opressor ou totalitário, casos extremos que justificariam a desobediência civil como um direito fundamental, apenas porque a sua ideologia não é a que obteve maioria de parlamentares eleitos(as) – e um Legislativo criar embaraços a um Executivo de ideologia diversa não é, nem nunca foi, situação equiparável a opressão/totalitarismo. Foi o que sofreu, por exemplo, Barack Obama, desde o terceiro ano de sua Presidência dos EUA: enfrentou um Congresso Nacional de maioria oposicionista, que inviabilizou diversas políticas públicas que o mesmo pretendia. Certamente foi o que também sofreu Dilma Rousseff, no Brasil. Mas nenhuma destas hipóteses legitimaria uma decisão do STF defechar o Congresso Nacional, como, aparentemente, querem defender os defensores do fechamento do Legislativo venezuelano.

Em suma, não luto tanto contra o golpe no Brasil para aplaudir golpe venezuelano ou de quem quer que seja… Coerência é uma virtude que muito aprecio – e que essa parcela da esquerda brasileira, aqui criticada, deveria, também, prezar. No mínimo, por agir estratégico, já que está dando enorme oportunidade para a direita brasileira denunciar sua incoerência, de pregar o famoso e nefasto “aos amigos, tudo, aos inimigos, a lei” – evidentemente, é essa a postura da direita brasileira em geral, que invoca a “legalidade” apenas quando lhe é conveniente (o golpe à Presidente Dilma, forçando a indefensável presença de um “crime de responsabilidade” onde, manifestamente, ele não existiu, é um exemplo recente). Mas essa parcela da esquerda, que tanto invocou essa por ela tão criticada “legalidade burguesa” (sic), na defesa do mandato de Dilma, não pode, agora, incoerentemente, ignorar essa mesma legalidade, apenas porque conveniente a um suposto aliado ideológico.

Paulo Roberto Iotti Vecchiatti é Mestre e Doutorando em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino/Bauru. Especialista em Direito Constitucional pela PUC/SP. Especialista em Direito da Diversidade Sexual e de Gênero e em Direito Homoafetivo. Autor do Livro “Manual da Homoafetividade. Da Possibilidade Jurídica do Casamento Civil, da União Estável e da Adoção por Casais Homoafetivos” (2ª Edição, São Paulo: Ed. Método, 2013).
Co-autor dos Livros “Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo” (organizado por Maria Berenice Dias), “Minorias Sexuais. Direitos e Preconceitos” (organizado por Tereza Rodrigues Vieira), “Manual do Direito Homoafetivo” e “Manual dos Direitos da Mulher” (ambos coordenados por Carolina Valença Ferraz, George Salomão Leite e Glauco Salomão Leite). Membro do GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero. Advogado.

[1] Mestre e Doutorando em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino/Bauru. Especialista em Direito Constitucional pela PUC/SP.

[2] CATTONI, Marcelo Andrade de Oliveira. BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes. VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. Supremo Tribunal Federal deve barrar ou nulificar impeachment sem crime de responsabilidade. In: Revista Emporio do Direito, 2016. Disponível em: <http://emporiododireito.com.br/supremo-tribunal-federal-deve-barrar/>.

[3] CATTONI, Marcelo Andrade de Oliveira. BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes. VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. BACHA E SILVA, Diogo. Afinal, a quem a OAB representa? O pedido de impeachment pela OAB e a tentativa de golpe de Estado em curso no Brasil. In: Revista Emporio do Direito, 2016. Disponível em: <http://emporiododireito.com.br/afinal-a-quem-esta-oab-representa/>

[4] CATTONI, Marcelo Andrade de Oliveira. BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes. BACHA E SILVA, Diogo. VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. Golpe Vergonhoso passa na Câmara. In: Revista Emporio do Direito, 2016. Disponível em: < http://emporiododireito.com.br/golpe-vergonhoso-passa/>.

[5] Os tratados de direitos humanos têm, segundo o STF, força supralegal, embora infraconstitucional, não obstante a melhor exegese do art. 5º, §2º, da CF/88 seja a de atribuir-lhes hierarquia constitucional, tema que foge os temas deste artigo.

Sexta-feira, 31 de março de 2017
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