Agrotóxicos, violações de direitos e estado de exceção
Terça-feira, 25 de abril de 2017

Agrotóxicos, violações de direitos e estado de exceção

Foto: Reprodução/Agência Brasil 

Na obra “A Era dos Direitos” de Norberto Bobbio, dentre outras questões, o autor defende que no que concerne aos direitos do homem, em especial aos direitos sociais, vivemos um tempo em que o problema fundamental não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los[1]. É exatamente disso que este texto trata, afinal, um conjunto de direitos, dentre eles o direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estão tragicamente ameaçados pela proposta do Governo de Michel Temer de editar uma Medida Provisória que permitirá o registro e uso de agrotóxicos atualmente proibidos no país.

Desde a edição da Lei de Agrotóxicos nº 7.802 de 11 de julho de 1989, várias forças políticas de representação do modelo hegemônico de produção na agricultura tentam desmontar o ordenamento protetivo construído e atualmente circulam mais de 50 Projetos de Lei que propõem alterações na referida norma ou mesmo a sua revogação. Todavia, para atender aos interesses da indústria dos representantes do agronegócio, o Governo Federal pretende acelerar o desmonte dessa legislação através da edição de uma Medida Provisória que possibilitaria o uso de venenos atualmente proibidos no país.

Segundo as informações[2], a MP deve alterar a lei 7.802/89 para possibilitar que agrotóxicos classificados como carcinogênicos, mutagênicos ou teratogênicos sejam utilizados, desde que seguindo determinadas condições recomendadas para o uso desses produtos. Atualmente, segundo o que dispõe o art. 3º, §6º, da lei de agrotóxicos, não é permitido o registro e o uso de agrotóxicos que tenham demonstrado em testes de laboratório serem cancerígenos, teratogênicos (causam má formação nos fetos) ou que causem mutações celulares.

Além disso, o sistema regulatório de agrotóxicos ainda determina que não se pode registrar nenhum agrotóxico que tenha grau de toxidade maior do que outro que já esteja registrado para o mesmo fim. Trata-se de um mecanismo interessante que motiva uma incorporação de produtos cada vez menos tóxicos na agricultura. Caso a MP seja realmente editada, este mecanismo também perderá sua efetividade.

Para a edição de uma Medida Provisória, de acordo com o artigo 62 da Constituição Federal, devem estar presentes os pressupostos de urgência e relevância, cumulativamente. Qual a urgência em possibilitar o ingresso de agrotóxicos que podem causar sérias doenças, intoxicações crônicas e agudas, contaminação ambiental, dentre outros possíveis problemas ao conjunto da população? Qual a relevância em permitir o ingresso no país de agrotóxicos ainda mais tóxicos, quando temos nada menos que cerca de 430 ingredientes ativos (Ias), 750 produtos técnicos e 1.400 formulações de agrotóxicos[3] registradas no Ministério da Agricultura?

É evidente que não vivemos nenhuma “epidemia de pragas” na agricultura brasileira, de modo que a justificativa a que nos permitimos conjecturar é de que existe urgência e relevância para as empresas do ramo de agrotóxicos abrir esse novo mercado, até então proibido por lei. As empresas de agrotóxicos lucraram no Brasil, entre os anos de 2005 e 2015, a bagatela de pouco mais de 85,7 bilhões de dólares[4] (algo em torno de 257 bilhões de reais). Ampliar esse mercado significa lucrar ainda mais e com substâncias que possivelmente estejam proibidas nos seus países de origem[5].

Outra questão importante, é que alterações dessa natureza na lei de agrotóxicos estariam violando o princípio da vedação do retrocesso, também chamado de efeito cliquet, que impõe em matéria de direitos humanos a obrigação do Estado em não retroagir, ou seja, no que se refere a direitos humanos, as alterações só podem avançar na proteção dos indivíduos. Segundo Canotilho, “Significa que é inconstitucional qualquer medida tendente a revogar os direitos sociais já regulamentados, sem a criação de outros meios alternativos capazes de compensar a anulação desses benefícios”[6].

Ademais, permitir o registro e o uso de agrotóxicos cancerígenos, teratogênicos e mutagênicos é violar o direito constitucional à saúde, expressamente previsto no art. 196 da Constituição Federal, onde se lê que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos […]”.

Trata-se também de uma violação do art. 225 da Constituição Federal, que determina que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Destarte, a edição de uma Medida Provisória dessa natureza atende aos interessas das empresas e corporações do ramo de agrotóxicos em detrimento de direitos humanos fundamentais que serão fortemente violados.

Aliás, tal situação incorre no que o filósofo italiano Giorgio Agamben chama de estado de exceção. Para o filósofo a exceção como paradigma de governo dominante na política contemporânea é demonstrada frequentemente através de atos normativos (Decretos, Medidas Provisórias, etc.), e outros mecanismos que não negam a ordem vigente, mas tampouco a respeitam, fundando assim um momento de anomia. Segundo Agamben “o estado de exceção apresenta-se como a abertura de uma lacuna fictícia no ordenamento, com o objetivo de salvaguardar a existência da norma e sua aplicabilidade à situação normal”[7]. A MP é justamente a construção da anomia na norma vigente sobre agrotóxicos, de modo que a lei de agrotóxicos não deixa de existir, porém perde sua capacidade normativa para a situação concreta determinada pela MP.

 Sendo assim, a edição da MP em questão, viola direitos fundamentais e sociais, macula o princípio da vedação do retrocesso, constituindo-se como exercício do estado de exceção, o que por sua vez é inadmissível, dado a gravidade dos problemas que podem decorrer.

É preciso que o conjunto da sociedade tome ciência da situação e exija medidas que possam impor maiores restrições ao uso abusivo de agrotóxicos, garantindo assim proteção à saúde e um meio ambiente ecologicamente equilibrado.

 Cleber A. R. Folgado é Graduando em Direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana – UEFS/Bahia, militante do Movimento dos Pequenos Agricultores –MPA/CLOC-Via Campesina e da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida. Membro da Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais – AATR. Pesquisador da legislação de agrotóxicos.


AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exceção. Tradução de Iraci D. Poleti. São Paulo: Boitempo, 2004.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho; Apresentação de Celso Lafer. 13º reimpressão, Nova ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 5ª ed. Coimbra: Almedina, 2002.

CARNEIRO, Fernando Ferreira (Org.); AUGUSTO, Lia Giraldo da Silva; RIGOTTO, Raquel Maria et al. Dossiê ABRASCO, um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde, 2015.

[1] BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho; Apresentação de Celso Lafer. 13º reimpressão, Nova ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004, p. 23.

[2] Informação veiculada pelo jornal Estado de São Paulo, na matéria intitulada “MP pode afrouxar regras para agrotóxicos” do dia 20 de abril, e assinada por Lígia Formeti.

[3] CARNEIRO, Fernando Ferreira (Org.); AUGUSTO, Lia Giraldo da Silva; RIGOTTO, Raquel Maria et al. Dossiê ABRASCO, um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde, 2015, p.53

[4] Estes e outros dados estão numa plataforma construída pela Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, com informações de fontes oficiais e dos órgãos de classe das próprias empresas produtoras e comerciantes de agrotóxicos, disponíveis em: <http://contraosagrotoxicos.org/dados-sobre-agrotoxicos/>. Acesso em: 07 de março de 2017.

[5] Dos 50 agrotóxicos mais utilizados no país, 22 deles estão proibidos nos países de origem.

[6] CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 5ª ed. Coimbra: Almedina, 2002, p. 336.

[7] AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exceção. Tradução de Iraci D. Poleti. São Paulo: Boitempo, 2004.

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