O direito ao habeas corpus não pode ser objeto de barganha judicial
Quarta-feira, 17 de maio de 2017

O direito ao habeas corpus não pode ser objeto de barganha judicial

Nas últimas semanas uma controvérsia tem ocupado o debate acerca da Operação Lava Jato. Nas colunas jornalísticas notícias indicavam que o ex ministro da fazenda, Antonio Palocci, houvera destituído os seus advogados e iniciado as tratativas para celebrar acordo de delação com o Ministério Público Federal. A principal querela dizia respeito à recomendação, ou não, de que o ex Ministro desistisse de um pedido de habeas corpus em trâmite junto ao Supremo Tribunal Federal como forma de sinalizar aos membros do Ministério Público sua real intenção de “colaborar” com a justiça.

O caso foi objeto de especulações e uma guerra de notas públicas confirmou o que há muito vem sendo denunciado: as delações viraram moeda de troca em relação à prisão dos acusados e o princípio da voluntariedade do ato de delatar fora esquecido e vilipendiado. A delação virou instrumento inquisitorial afeito às mais odiosas formas de pressão psicológica e de assédio moral sobre os acusados.

O ponto principal da controvérsia aponta para uma grave distorção no sentido do habeas corpus e do seu fundamento constitucional e processual penal. Destinado a resguardar o direito à liberdade dos cidadãos o instrumento do habeas vem sendo cada vez mais aviltado nas interpretações das Cortes Superiores que insistem em legitimar prisões provisórias descabidas com base nos evasivos argumentos da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da “alta periculosidade” do acusado.

O caso do ex ministro é emblemático e enuncia um problema de altíssima complexidade. O acusado está submetido a uma prisão ilegal – prisão preventiva sem amparo das hipóteses da lei – e os advogados, numa inadmissível articulação com o Ministério Público, cogitam abrir mão de um legítimo pleito da defesa em favor de uma suposta “boa vontade” do Poder Judiciário para homologar o acordo de delação.

O que se vê neste caso, e na maioria dos casos apreciados no âmbito da lava jato, é que a presunção de inocência fora esquecida e que a prisão preventiva se tornou um meio tortuoso de coação para “fazer falar” os acusados.

A advocacia criminal está, pelo menos em alguma medida, acuada diante das invenções de um sistema penal de resultados, já há muito conhecido pelos negros, em especial por aqueles oriundos das classes populares. Os sentidos da equação estão subvertidos e o discurso sobre o estado de direito soa ridículo ante as investidas de um estado policialesco dirigido por Juízes e Promotores ensimesmados.

O quadro é trágico e pequenas são as possibilidades de afirmar a mínima dignidade diante de tantos e de tão sucessivos abusos na seara penal e processual penal.

Felipe da Silva Freitas é doutorando em direito pela Universidade de Brasília e membro de Grupo de Pesquisa em Criminologia da Universidade Estadual de Feira de Santana.

Quarta-feira, 17 de maio de 2017
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