Entenda o que está sendo discutido no julgamento sobre foro privilegiado no STF
Terça-feira, 6 de junho de 2017

Entenda o que está sendo discutido no julgamento sobre foro privilegiado no STF

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar um dos mais sensíveis temas sobre políticos envolvidos em acusações de corrupção: o foro por prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado. Segundo a Constituição, cabe à corte julgar acusações de crimes cometidos por Deputados, Senadores, Ministros, Presidente da República e outras autoridades. 

Uma série de críticas são feitas à essa disposição. Dentre os argumentos, aponta-se a maior lentidão da Suprema Corte para julgar um caso, se comparada com outros tribunais. Além disso, há a questão da tomada da pauta de julgamentos – que envolve também questões de relevância para milhões de pessoas – para ficar servindo como “vara criminal” de um grupo de pessoas muito grande, canalizando um trabalho que ocupa parte do tempo de ministros que julgariam interpretações da Constituição de amplitude maior para a população. Apenas no Legislativo Federal são 584 parlamentares, sendo que muitas vezes cada um carrega um número de acusações muito alto, tomando, portanto, considerável energia e trabalho dos magistrados do STF.

A corte, então, debruçou-se sobre o tema em voto do ministro Luís Roberto Barroso, o qual trouxe a tese que, caso prevaleça, tornará o Supremo habilitado para julgar apenas crimes cometidos pelas autoridades durante o exercício do mandato, bem como casos em que o crime tenha relação com a atuação no cargo. Outra tese proposta pelo ministro é no sentido da perpetuação da jurisdição, isto é, uma vez que o Supremo comece a julgar o parlamentar/ministro/presidente, ainda que ele saia do cargo em razão de renúncia ou não se reeleger, o processo não desloca para a vara comum, impedindo desta forma a estratégia de defesa de renunciar ao mandato parlamentar às vésperas do julgamento para trocar de juízo competente e atrasar o fim do processo.

As teses apresentadas na íntegra tiveram a seguinte redação: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”. Leia o voto de Barroso na íntegra.

Para o Professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Luiz Guilherme Arcaro Conci, o entendimento da corte está amparado na Pacto de San Jose da Costa Rica – “a Constituição não define se o julgamento trata de réus no exercício da função. Todavia, a previsão de julgamento em última e única instância no STF é inconvencional, pois viola o artigo 8, II, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Nesse sentido, a interpretação dada, por essa razão, está de acordo com a CADH. Suprimir tais julgamentos é uma exigência para o Brasil”.

Para o Advogado, Professor de Direito no Rio Grande do Norte e Colunista no Justificando Gustavo Freire Barbosa, a decisão para a qual a corte caminhou tem o bom senso de preservar o juiz natural (isso é, um juiz e tribunal pré estabelecido para acusações de crimes que digam respeito ao mandato), sem privilegiar hipóteses de má-fé processual.

“O indicativo do Supremo é razoável no momento em que deixa de estender o foro privilegiado a um período no qual, muitas vezes, sequer havia a expectativa de que houvesse a investidura em mandato eletivo. Ainda que o instituto do foro privilegiado seja controverso e haja uma lamentável atmosfera de criminalização da política que acaba por lhe direcionar os holofotes, o posicionamento é pertinente, pois privilegia o princípio do juiz natural e impõe limites a eventuais fraudes processuais” – afirmou o advogado.

Da mesma forma parece entender a maioria da corte. Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio já anteciparam o voto no sentido de acolher a tese do ministro relator. No entanto, quando o julgamento caminhava para solidificar a maioria, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos e agora tem o controle sobre a pauta, sendo que ele sequer tem prazo para devolver o processo. Há, ainda, a possibilidade de assim que Alexandre devolver os autos, o julgamento seja suspenso por outro pedido de vista, já que Gilmar Mendes e Dias Tóffoli adiantaram que trabalharão contra a tese de Barroso. 

Enquanto Alexandre de Moraes se vale do pedido de vista, uma série de políticos mantém seus processos e futuras acusações no Supremo Tribunal Federal, aumentando, portanto, o capital político a ser auferido pelo ministro que interrompe o julgamento. Muita gente dorme aliviada em Brasília enquanto a ação que discute uma das mais delicadas pautas para a opinião pública dorme na gaveta.

Terça-feira, 6 de junho de 2017
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