Absolvição da chapa Dilma-Temer: o Judiciário opta por uma postura alheia ao Direito
Terça-feira, 13 de junho de 2017

Absolvição da chapa Dilma-Temer: o Judiciário opta por uma postura alheia ao Direito

Foto: Reprodução Agência Brasil 

No último dia 9 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral encerrou o julgamento de três ações que impugnavam o mandato da ex-presidente Dilma Rousseff e do atual mandatário Michel Temer. Muitas críticas, seja pela população ou pela mídia, foram feitas. No entanto, é muito importante uma análise dos votos dos integrantes da corte para que se tenha um desenho da realidade sob o aspecto jurídico. É evidente que um julgamento decidido por 4 votos a 3 merece uma reflexão, ainda mais quando se trata de uma eleição presidencial.

O Tribunal Superior Eleitoral é um órgão do Poder Judiciário que possui características tanto administrativas quanto jurisdicionais. É uma corte que busca solucionar controvérsias ligadas aos pleitos eleitorais, o que implica num funcionamento que retrata o momento eleitoral. Ora com questões ligadas a pleitos municipais, ora a eleições gerais (atinentes a eleições estaduais, ao Senado e Câmara dos Deputados).

O Tribunal Superior Eleitoral, segundo artigo 119 da Constituição da República, é composto de 7 membros, sendo 3 oriundos do Supremo Tribunal Federal, 2 do Superior Tribunal de Justiça e, por fim, 2 membros da carreira da Advocacia. Ademais, os membros da magistratura eleitoral atuarão por dois anos, como prevê o artigo 121, § 2º, da Constituição, o que dificulta uma uniformidade da jurisprudência e uma coerência nas decisões proferidas.

Outra questão que deve ser explicitada é a elaboração da legislação eleitoral que atende a circunstâncias casuísticas, voltadas ao favorecimento de interesses de determinados setores e a pressões de certos grupos. Este tipo de prática dificulta sobremaneira a interpretação da legislação dada a incoerência criada pelo legislador. Assim, as decisões do tribunal muitas vezes acabam tendo um viés político deixando de lado a atuação jurisdicional.

O relator da AIJE 194358, AIME 761 e RP 846, ministro Herman Benjamin, em um voto longo (mais de 500 páginas) analisou todas as provas apresentadas que levavam à conclusão de ocorrência de abuso de poder econômico e político, o que deveria culminar na cassação da chapa vencedora do pleito de 2014. O financiamento se dava por meio do pagamento de propinas envolvendo contratos da Petrobrás, tanto de forma oficial (doações aparentemente lícitas) quanto de caixa dois.

As delações de executivos da Odebrecht, dos marqueteiros João Santana e Monica Moura e a utilização de gráficas de fachada evidenciavam um volume de recursos imenso que, certamente, demonstravam um projeto político de longo prazo.

O voto que abriu a divergência se utilizou de argumentos desprovidos de força capaz de ensejar o convencimento para uma absolvição da chapa vencedora. Há uma incoerência quando o julgador fala que “não se pode aceitar visão judicial condenatória sem prova conclusiva”. Fica evidente a incongruência entre os elementos existentes nos autos e explorados pelo relator e a inexistência de prova conclusiva. Aliás, todos os integrantes da corte foram uníssonos em dizer que os fatos narrados na causa são graves.

No entanto, o Tribunal optou por uma solução política. Tal afirmação fica clara na fala do presidente do Tribunal, Ministro Gilmar Mendes, ao dizer:

O objeto desta questão é muito sensível e não se equipara com qualquer outro, porque tem como pano de fundo a soberania popular. Por isso é que a Constituição estabelece limites […] Não se substitui um presidente da República a toda hora, ainda que se queira. E a Constituição valoriza a soberania popular a despeito do valor das nossas decisões […].

Ocorre que a opção do Tribunal pela garantia de uma suposta governabilidade esbarra em fatos que colocam o governo em situação extremamente constrangedora, com ex-ministros presos, envolvidos em denúncias de corrupção, lavagem de dinheiro e em outras situações nebulosas ainda não esclarecidas. Sob o aspecto político, o governo está envolvido numa grave crise que nem mesmo a sutil melhoria da conjuntura econômica é capaz de mudar o cenário.

Assim, pode-se concluir que há uma carência significativa de uma coerência decisória e de arcabouço teórico que levam a julgamentos de baixa qualidade. Num momento em que a classe política está absolutamente desacreditada e falta legitimidade para os representantes, é preocupante tal atuação do Poder Judiciário numa conjuntura caracterizada pela judicialização da política e por um ativismo judicial cada vez mais exacerbado.

A crise se agrava, o governo se mostra moribundo e o Judiciário opta por uma postura alheia ao Direito. Os próximos capítulos desta história certamente são imprevisíveis.

Rodrigo Medeiros da Silva é Mestre em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas.

Terça-feira, 13 de junho de 2017
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