CNMP aprova cotas raciais para concursos do Ministério Público
Terça-feira, 13 de junho de 2017

CNMP aprova cotas raciais para concursos do Ministério Público

Cotas valerão para todos os concursos do Ministério Público, isto é CNMP, MPF e MP estaduais. Decisão foi tomada pelo plenário nesta terça feira

 

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou nesta terça-feira, 13 de junho, por maioria, propostas de resolução que instituem, respectivamente, reserva de vagas para negros e negras de 20% das vagas nos concursos públicos para provimento na carreira, como o próprio CNMP, o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos Estaduais.

Em seu voto, o conselheiro relator Gustavo Rocha destaca que a matéria aprovada é “de suma importância para o fortalecimento das instituições brasileiras e do corpo social como um todo, uma vez que se demonstra necessária a adoção de políticas de ações afirmativas com vistas a reverter o contexto histórico de desigualdade étnico-racial que, ainda hoje, permeia as diversas camadas sociais”.

O conselheiro complementou que “não está aqui a se falar em benefício ou favorecimento a um grupo específico da sociedade, mas em ações preventivas e reparadores de correção das distorções históricas de acesso aos cargos públicos pelos que são vítimas da segregação, marginalização e exclusão social”.

Gustavo Rocha salientou que o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público já se posicionaram favoravelmente à instituição do sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial. O CNMP, por exemplo, em 2015, reconheceu, por unanimidade, a legalidade da resolução do Ministério Público do Estado da Bahia que reserva 30% das vagas em concurso para promotores de Justiça daquele estado.

A Lei 12.990/2014 estabelece 20% como percentual mínimo para reserva de vagas para a população preta e parda. Essa base pode subir, como no caso do MP-BA, para o percentual de vagas igual ao total da população preta e parda, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no estado ao qual o órgão do MP está vinculado.

Outra deliberação foi sobre a comissão para verificação da autodeclaração de candidatos. O CNMP decidiu que ela deverá ter seus membros distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. Além disso, a decisão de reconhecimento de que o candidato ou candidata atende à condição da reserva de vagas pode ser tomada por maioria, sem que haja exigência de unanimidade. Com informações da Assessoria de Comunicação do Conselho Superior do Ministério Público.

Terça-feira, 13 de junho de 2017
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