É possível solucionar conflitos no município fora da justiça penal?
Quarta-feira, 19 de julho de 2017

É possível solucionar conflitos no município fora da justiça penal?

Foto: Eduardo Ogata/SECOM 

A desigualdade social marca os territórios brasileiros. Em regiões periféricas as desigualdades são cumulativas, de forma que os mais pobres também são os que apresentam menor expectativa de vida, menor escolaridade, pior qualidade de vida. No município de São Paulo, as diferenças na expectativa média de vida no bairro mais rico da zona oeste e em distrito do extremo leste, chega a cerca de 26 anos, segundo levantamento da Rede Nossa São Paulo. Aprofundando desigualdades territoriais, diversas regiões periféricas têm índice zero para equipamentos e serviços públicos, como os de saúde, assistência e educação.

Ao mesmo tempo em que há uma ausência ou precariedade de serviços sociais básicos nas regiões periféricas, a maioria das pessoas selecionadas pelo sistema penal residem nessas regiões. Segundo o relatório #MulhereSemPrisao, do Instituto Terra Trabalho e Cidadania – ITTC, a maioria das mulheres presas também residem em regiões de alta vulnerabilidade social, nas quais estão sujeitas a uma atuação policial repressiva, marcada pela entrada nas residências sem mandados judiciais, assim como sucessivas abordagens arbitrárias. 

Na visão dos pesquisadores Fabio Mallart e Taniele Rui, o processo de encarceramento em massa é elemento crucial na gestão dos territórios marginalizados a partir da operação de uma “série de dispositivos de gestão da ordem e do cuidado, que combinam políticas estatais e também as políticas criminais”[1].  

Em diversos casos, tem sido comum serviços municipais como escolas, unidades de saúde, serviços de medida socioeducativa e casas de acolhida recorrerem à polícia para solucionar conflitos entre aqueles que frequentam o serviço, dando início a um processo criminal.

As políticas voltadas para pessoas usuárias de drogas também têm adotado uma lógicas repressiva, inclusive na adoção de mecanismos de cuidado e assistência, ao exigir uma série de requisitos para o acesso a direitos sociais, como a abstinência, cumprimento de horários rígidos ou mesmo o monitoramento excessivo de suas trajetórias. Com isso, o município ignora as vulnerabilidades sociais dessas pessoas e vai na contramão de políticas intersetoriais de redução de danos e geração de renda que não implicam na criminalização.

Em São Paulo, por exemplo, a Guarda Civil Municipal teve uma redução expressiva de suas ações comunitárias nos primeiros meses da gestão de João Doria, em contraposição ao reforço nas ações de repressão a camelôs, supostos pichadores e usuários de drogas, considerando a prisão como principal forma de solução dos conflitos urbanos.

Esses exemplos deixam claro que as políticas municipais também têm se estruturado a partir de uma cultura punitivista e pouco democrática, que se apropria de um discurso do medo e da insegurança. 

Agenda Municipal para Justiça Criminal – O que pode ser feito?

Nesse cenário, o município deve ser mais um ator no combate ao encarceramento em massa. É essencial que as administrações municipais se envolvam na construção de políticas públicas que não impliquem no fortalecimento do sistema penal como principal mecanismo de solução dos conflitos nas cidades. Devem ser priorizadas ações que promovam o acesso universal à cidade e aos serviços sociais básicos, rompendo com a lógica de que a principal política destinada às populações periféricas é a policial. 

Do mesmo modo, os equipamentos e serviços municipais não devem reproduzir as lógicas punitivas do cárcere, representando uma continuidade da punição. Afinal, a justiça criminal não é capaz de garantir o acesso a direitos e não deve ser vista como a porta de entrada possível aos serviços municipais.

A promoção de formas de solução de conflitos horizontais e comunitárias, distintas da justiça criminal, a partir da formação dos servidores dos serviços municipais e da guarda civil metropolitana, é um dos caminhos para romper com ações encarceradoras promovidas por eles. No caso da GCM, repensar a lógica policial que tem prevalecido nessas corporações é urgente diante dos riscos de aumento da violência e do encarceramento que normativas como a Lei 13.022/2014 podem representar.

Essa lei confere aos guardas atribuições de segurança pública, inclusive criando margens para armar essas corporações, o que não só implica em um desvio de suas competências constitucionais, mas também na possibilidade de reforçar violências já praticadas pelas guardas, como o confisco de propriedade da população em situação de rua e a perseguição de camelôs. 

Trajetórias para a construção de outros mecanismos para lidar com conflitos sociais já vêm sendo traçadas em regiões periféricas da cidade de São Paulo, como demonstra a construção de núcleos comunitários de práticas restaurativas do Projeto Sujeito, Frutos e Percursos: projeto jovens facilitadores de práticas restaurativas, que possibilitou aos grupos de territórios marginalizados desnaturalizar as violências que perpassam seu cotidiano e dar visibilidade às relações desiguais de poder a sua volta.

Cabe agora aos municípios e aos seus gestores refletirem sobre o impacto de suas práticas na produção de violência e no encarceramento em massa. A Agenda Municipal para Justiça Criminal apresenta essa e uma série de outras propostas visando problematizar a cultura punitivista que tem guiado as formas de solucionar conflitos nas cidades brasileiras, propondo medidas capazes de reconhecer as complexidades dos conflitos e as violações de direitos decorrentes da inserção das pessoas pobres e periféricas no ciclo da justiça criminal.

Surrailly Fernandes Youssef é formada em Direito pela Universidade de São Paulo. Atualmente atua como gestora do projeto Audiência de Custódia do Instituto Pro Bono e como pesquisadora no Programa Justiça Sem Muros do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC.


[1] MALLART, Fabio; RUI, Taniele. Por uma etnografia das transversalidades urbanas:  entre o mundão e os dispositivos de controle. In: 39º Encontro Anual da ANPOCs. http://www.anpocs.com/index.php/papers-39-encontro/gt/gt34/9763-por-uma-etnografia-das-transversalidades-urbanas-entre-o-mundao-e-os-dispositivos-de-controle/file

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