Direitos subjetivos, vida boa e o livre desenvolvimento da personalidade 
Sexta-feira, 25 de agosto de 2017

Direitos subjetivos, vida boa e o livre desenvolvimento da personalidade 

Foto: Reprodução/Filme “Ex Machina”. 

A disputa sobre a extensão e o exercício de direitos subjetivos (sejam humanos, fundamentais ou da personalidade) constituem uma categoria jurídica central que se localiza no cerne de diversos debates sobre liberdades públicas e possibilidades de conduta social, dos quais se esperam justificações e argumentações morais em contextos quase sempre complexos.

No final das contas, pergunta-se e eventualmente se discute sobre a viabilidade ou não de um indivíduo, uma comunidade ou uma coletividade se encontrarem aptos e livres a formular, a buscar e a possivelmente concretizar aquilo que Ronald Dworkin delimitou em torno a uma “vida boa” (fruto do viver bem).

Para o pensador, “viver bem não é o mesmo que aumentar a chance de produzir a melhor vida possível” , nem, igualmente, viver minimizando as chances de uma “vida ruim”. Há um sentido crítico pelo qual “temos a responsabilidade de viver bem e a importância de viver bem explica o valor de ter uma vida criticamente boa” , o que decorre de um exercício personalíssimo: “somos responsabilizados a viver bem pela realidade nua de nossa existência como criaturas autoconscientes com uma vida a levar. Somos responsabilizados no modo como somos responsabilizados pelo valor de qualquer coisa confiada ao nosso cuidado”.

A vida boa parece inviável, todavia, sem o suporte conferido por um efetivo exercício dos direitos subjetivos: os individuais, os direitos sociais, culturais, econômicos, culturais, ambientais, trabalhistas, da paz, da democracia, biotecnológicos; direito de não ser oprimido, de não viver sob o medo e a ameaça.

Enfim, todas as dimensões cumulativas de direitos e tomadas em seu devir histórico. Ademais, a noção do imperativo ético da vida boa parece abrir uma linha de corte no pleito minoritário por inclusão, reconhecimento e efetividade de direitos. Direitos sonegados, no plano político e jurídico, a despeito do esforço da técnica jurídica por uma universalidade da titularidade dos direitos.

E sonegação, para muito além do econômico apenas, efetivada em decorrência de alguma característica (selecionada) do grupo que, eleita em uma tradição como critério excludente, delimita uma interdição a um exercício jurídico específico.

Nesse sentido, quando se está diante de uma real discussão política ou mesmo jurídica sobre as viabilidades de novos pleitos existenciais em torno a uma vida boa (ainda que, obviamente, não se esteja discutindo a questão nestes termos), é – democraticamente – importante considerar características dos direitos humanos que regulam a interpretação.

A universalidade, a inerência à pessoa, a historicidade, a indisponibilidade, a inalienabilidade, a irrenunciabilidade, a indivisibilidade, a interdependência, a complementariedade, a imprescritibilidade, a transnacionalidade e, sobretudo, o caráter não exaustivo dos fatores de discriminação, são traços que delimitam um espaço hermenêutico bem específico e crítico. Estes elementos reposicionam o intérprete, que precisa sair de suas categorias de subjetivismo.

Entra, então, em jogo, uma série de advertências de um espectro refratário ao moralismo, à violência física e simbólica, ao preconceito, ao etnocentrismo, ao egoísmo, à visão obtusa restrita aos interesses pessoais ou de grupo, às idiossincrasias petulantes e inflexíveis, aos dogmas, à ortodoxia, à ideologia de mascaramento do conflito, às falácias intencionalmente manejadas, à retórica deturpada, à intolerância, aos tratamentos degradantes, desumanos e cruéis (inclusive em termos psicológicos, morais e existenciais).

Vê-se, então, a dependência de um espaço público e privado em que se compreenda, afinal, o que deve significar o estímulo ao livre desenvolvimento da personalidade sob uma moralidade laica e substancialmente democrática e da multiplicidade.

É no desenvolvimento desta personalidade, tutelada em âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, do Direito Constitucional e do Direito Civil e, mais propriamente, na criação de condições favoráveis dignas e dignificantes, que se tem a razão de ser da normatividade e a orientação interpretativa.

Por mais que o humano e o social estejam cada vez mais imbrincados no tecnológico e imiscuídos na automatização e na socialização pós-humana (decorrente da mera inserção em sistemas que produzem suas realidades, sem maiores elaborações linguísticas e narrativas), parece ainda plausível considerar que a democracia dependa das racionalidades e das sensibilidades das pessoas.

Em comunidades cada vez mais intolerantes, sem consciência das diferenças, sem as mínimas noções de alteridade, solidariedade constitucional, consideração e respeito, assim como bem dispostas a violar qualquer noção mínima de ética na comunicação e racionalidade nos debates postos na esfera e agenda públicas, o livre desenvolvimento não figura como um valor substancial, quanto menos como uma referência.

O que se passa a ter, então, signo da desumanização, é o cenário deletério de disputas impositivas, discursos e práticas de ódio e violência, imposições hegemônicas e contra-hegemônicas, desejos totalitarizantes, ditatoriais e heterônomos.

Não apenas se quer impedir a liberdade e o desenvolvimento como também apagar a personalidade e a singularidade.

Eliseu Raphael Venturi é doutorando e mestre em direitos humanos e democracia pela Universidade Federal do Paraná. Editor executivo da Revista da Faculdade de Direito UFPR e Membro do Comitê de Ética na Pesquisa com Seres Humanos da UFPR. Advogado.

Sexta-feira, 25 de agosto de 2017
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