Redução da maioridade penal e parlamentarismo estão na pauta da CCJ do Senado
Terça-feira, 5 de setembro de 2017

Redução da maioridade penal e parlamentarismo estão na pauta da CCJ do Senado

Tema recorrente pelo menos uma vez por ano no Congresso Nacional, a redução da maioridade penal volta a ser discutida no Congresso Nacional. Dessa vez, a proposta que está pautada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado para esta quarta feira, 06, é a PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que cria um “incidente de desconsideração de inimputabilidade penal”, a ser ajuizado pelo Ministério Público da Infância e Juventude em casos de infrações graves atribuídas a jovens acima de 16 anos. Outro tema que poderá ser debatido é a instituição do parlamentarismo.

Dentre os crimes que motivariam a redução, estão os elencados na contestada lei de crimes hediondos, bem como os crimes contra a vida e casos de reincidência de roubo. O tráfico de drogas foi excluído do rol pelo atual relator da matéria na comissão, Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Se aprovada na CCJ, o que é provável diante da maioria conservadora, a matéria passará por votação no Plenário.

Juristas são extremamente críticos à proposta, que julgam ser ineficiente, inconstitucional e racista. Como publicou sobre o tema o Professor de Direito Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Humberto Barrionuevo Fabrettio mais cruel de tudo isso é que o sistema punitivo continuará a girar suas engrenagens para moer a mesma carne que vem moendo desde sempre. A redução da idade penal apenas permitirá que carnes mais jovens e tenras sejam processadas nessa máquina de produzir injustiças. Muda-se a idade, mas continuaremos a moer a carne mais barata do mercado.

Já o IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – que reúne estudiosos de Direito Penal, Processual Penal, Criminologia, dentre outros assuntos, por todo o país, em editorial publicado quando a pauta estava sob holofote por atuações do então parlamentar Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que, ao reduzir a maioridade, “o Estado não apenas deixará de cumprir a promessa de redução da violência, como a incrementará, uma vez que, ao excluir os jovens justamente no período em que estão a aprender a lidar com a emancipação e a liberdade, criará ambientes mais propícios para o ingresso da juventude nas carreiras criminosas”.

Leia o projeto na íntegra

Parlamentarismo

Desconhecido do público em geral, o parlamentarismo pode ser instituído no Brasil, gerando profundas mudanças no sistema político.

Há pouco mais de um ano, o Justificando conversou com o Professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Luiz Guilherme Arcaro Conci, sobre a figura do parlamentarismo e a crise política brasileira. O contexto da entrevista era no auge da crise política que culminou no impeachment de Dilma e já naquela época o professor previu que o debate caminharia para o parlamentarismo. Nos primeiros 10 minutos da entrevista, Conci explica como funciona essa forma de governo.

A proposta já foi criticada no Justificando. Para Yuri Carajelescov, Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, o parlamentarismo seria a “mãe das reformas” que vem retirando direitos do povo brasileiro – “Um governo parlamentar, brotamento de um congresso eleito pelo voto distrital com financiamento empresarial de campanha, ou mesmo segundo as regras eleitorais em vigor, encerra qualquer possibilidade de solavanco institucional”. 

Terça-feira, 5 de setembro de 2017
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