Jean Wyllys peticiona no STF para que impeachment de Dilma seja colocado em pauta
Terça-feira, 19 de setembro de 2017

Jean Wyllys peticiona no STF para que impeachment de Dilma seja colocado em pauta

Foto: Jean Wyllys/Agência Brasil

O Deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ), representado pelo advogado constitucionalista e colunista do Justificando, Paulo Iotti, peticionou na tarde desta terça-feira, 19, nos dois processos em que Dilma Rousseff pede no Supremo Tribunal Federal a anulação do impeachment. Os pedidos foram uma resposta à manifestação recente do ex-Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, contrária à anulação do afastamento que ascendeu Michel Temer ao Poder. Além disso, o parlamentar pediu para que Alexandre de Moraes, relator do caso, disponibilizasse o processo para julgamento pelo plenário da corte.

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O processo discute nulidades no impeachment de Dilma Rousseff desde a tipificação até nulidades procedimentais. No campo de vista do mérito, a ação discute as pedaladas fiscais – atrasos no repasse de valores a bancos públicos que foram considerados como “operações de crédito”, o que, a grosso modo, significa um empréstimo – bem como pelas edições de decretos de créditos suplementares que foram em seguida confirmados pelo Congresso. Jean Wyllys está no processo como amicus, isto é como interessado no resultado da causa.

A manifestação do parlamentar vem em seguida ao parecer elaborado por Janot pela legalidade do processo de impeachment. Para o ex-Procurador, não houve desvio de finalidade na conduta de Eduardo Cunha, então presidente da Câmara, em dar início ao processo, bem como haveria justa causa na condenação pelas pedaladas fiscais e na edição de créditos suplementares: “o processo de impeachment foi autorizado e conduzido com base em motivação idônea e suficiente, não havendo falar em ausência de justa causa”, afirmou. Leia os pareceres de Janot aqui e aqui.

Para Wyllys e Iotti, contudo, o Procurador da República “sequer enfrentou” os argumentos elencados nas ações que discutem a nulidade do impeachment, como, por exemplo, o debate sobre a natureza de crime de responsabilidade, onde reside uma fundamental discussão: se o crime de responsabilidade é um crime propriamente dito, então ele é protegido por princípios do direito penal e processual penal e consequentemente o processo estaria nulo ante infindáveis violações às garantias da acusada ex-Presidenta da República. A corrente doutrinária de que o crime de responsabilidade é um crime no sentido jurídico do termo é jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal, inclusive com posições firmadas por ministros na ativa, como é o caso de Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

A petição do parlamentar ainda pede que o relator elabore seu voto com a máxima urgência e leve o julgamento a Plenário, por considerar o caso muito importante para ser julgado por um único Ministro: “ainda mais, data maxima venia [com todo o respeito], por um Ministro que foi aliado político e integrante do Governo que vai julgar”, pontua a petição, em notas de rodapé. Na prática, após essa última manifestação, resta apenas que Moraes – que se notabilizou nacionalmente por ser ministro da Justiça de Temer – elabore e voto e disponibilize o processo para julgamento pelo plenário da corte. 

Leia as petições do parlamentar aqui e aqui.

Terça-feira, 19 de setembro de 2017
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