Associação Escola Sem Partido obtém na Justiça autorização para descumprir a lei
Quinta-feira, 26 de outubro de 2017

Associação Escola Sem Partido obtém na Justiça autorização para descumprir a lei

Foto: Foto: Suami Dias/GOVBA

O Desembargador Carlos Moreira Alves, do TRF 1ª, suspendeu item do edital do ENEM que prevê atribuição de nota zero a redações que desrespeitem direitos humanos. Quem pediu a liminar foi a Associação Escola Sem Partido.

Leia mais: Justiça decide impedir Enem de anular redação por violação aos direitos humanos

O fundamento é que o edital não exige conhecimentos específicos sobre direitos humanos. 

Mais uma vez o Judiciário aplica o moralismo de grupos reacionários e deixa a lei de lado em claro ativismo judicial.

Uma vez que o artigo 3º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro diz expressamente que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece.

Violar direitos humanos é algo proibido a qualquer cidadão na atual ordem constitucional, pois todos e todas estão sob a égide da lei. Os mesmos que defendem a redução da maioridade penal para menores que descumprem a lei agora estão pedindo autorização para o descumprimento da mesma.

A incoerência e a cara de pau estão tomando o pouco que resta das instituições democráticas e o futuro disso será o aprofundamento da barbárie.

Quem conhece um pouco de história sabe do que estamos falando.

O Judiciário brasileiro, com apoio irrestrito das funções auxiliares da Justiça (Ministério Público e Advocacia) perderam o equilíbrio e, na insana corrida pela justiça heróica, hercúlea, estão jogando a legalidade no lixo e abrindo as portas, os bolsos, a mentes os corações para a moral que, como todos sabemos, não tem e nem pretende ter a mesma objetividade que o Direito.

Segurança jurídica às favas. O Judiciário, através dos seus eminentes e doutos órgãos julgadores, vem perdendo a vergonha na cara e mostrando a serviço de que projeto está funcionando. 

Pedro Pulzatto Peruzzo é Doutor pela USP, Professor de Direito da PUC-Campinas e diretor da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Jabaquara.

Quinta-feira, 26 de outubro de 2017
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