Defensora do Rio critica proposta de redução da maioridade penal no Senado
Sexta-feira, 27 de outubro de 2017

Defensora do Rio critica proposta de redução da maioridade penal no Senado

Foto: Glaucio Dettmar/ Agência CNJ

Em trâmite no Congresso Nacional, a proposta de redução da maioridade penal segue em discussão mesmo sem o acesso dos parlamentares a informações oficiais sobre a realidade do sistema socioeducativo no país, alerta a assessora para assuntos institucionais da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), Elisa Cruz.

Em audiência pública realizada no Senado Federal nesta terça-feira (24), ela destacou a inconstitucionalidade da medida e chamou a atenção para a inexistência de dados oficiais sobre pontos importantes, como o número de apreensões realizadas no Brasil e de adolescentes em medida de internação e de semiliberdade, para que, com base nisso, possa ser traçado um panorama da situação e para que possam ser criadas políticas públicas na área.

“Há sistemas muito esparsos, levados a efeito apenas por cada estado, o que não permite que tenhamos uma visão do todo e nem que saibamos os elementos para a construção de uma política pública efetiva para responder à questão da segurança pública no país”, destacou Elisa Cruz na audiência pública.

Realizada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, a audiência Pública reuniu especialistas para o debate do tema “A redução da maioridade penal e suas consequências” e, entre eles, estava Elisa, que também é vice coordenadora da Comissão da Infância da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep).

Aos presentes ela lembrou que a necessidade de sistematização de dados e estatísticas na área está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com o Sistema de Garantias de Direitos (SGD), que, aponta Elisa, “nunca foi totalmente implementado no país”.

Além disso, a Lei 12.594 /2012, (Lei do Sinase), também estabeleceu a realização de uma avaliação nacional do sistema socioeducativo a cada três anos, sendo que a primeira delas deveria ter ocorrido em 2015, o que não aconteceu.

Disse ainda que “é impossível propor medidas favoráveis à infância e à sociedade sem a avaliação do sistema como um todo, já que o fato de um crime vai muito além da prática”, e lembrou da tortura em andamento nas unidades socioeducativas, o que inclui, além da superlotação, práticas de violência física e psicológica.

Por fim, chamou a atenção de todas e todos para dois pontos ainda pouco observados no texto da Proposta de Emenda à Constituição: o que deixa a aplicação da maioridade penal, em cada caso, a critério do promotor de Justiça, e o de justificar essa redução com base no histórico social e individual do adolescente ou de sua família.

“E o que é isso senão a criminalização da pobreza, das nossas raças, dos credos, das religiões e de todos os aspectos filosóficos que envolvem a nossa vida? Deixar nas mãos de uma pessoa decidir se o meu histórico pregresso de vida e o da minha família, ou seja, de pessoas que muitas vezes eu não tenho o controle e por isso eu não posso determinar as suas próprias escolhas, atuem contra a minha pessoa para definir se eu sou capaz ou não de responder por um ato infracional”, observou Elisa.
Com informações da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
Sexta-feira, 27 de outubro de 2017
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