O processo penal como garantia e a presunção de inocência
Terça-feira, 6 de fevereiro de 2018

O processo penal como garantia e a presunção de inocência

Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

A história do processo penal está relacionada com o poder mais primitivo: o poder punitivo. Embora hoje a Constituição da República – Constituição Cidadã – proclame uma série de princípios, direitos e garantias fundamentais, tais como: o devido processo penal derivando deste as garantias do contraditório, da ampla defesa, da igualdade das partes, da publicidade dos atos processuais, da licitude das provas, da proibição da tortura, da presunção de inocência, do julgamento por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, da proibição do tribunal de exceção entre outros, é necessário lembrar que nem sempre foi assim.

O processo penal, conforme ressalta Aury Lopes Jr., não pode ser visto hoje como um simples instrumento a serviço do poder punitivo, mas, também, como aquele que cumpre o imprescindível papel de limitador do poder e garantidor do indivíduo a ele submetido. Como bem alertado pelo citado autor,

há que se compreender que o respeito às garantias fundamentais não se confunde com impunidade, e jamais se defendeu isso. O processo penal é um caminho necessário para chegar-se, legitimamente, à pena. Daí por que somente se admite sua existência quando ao longo desse caminho forme rigorosamente observadas as regras e garantias constitucionalmente asseguradas (as regras do devido processo legal)”.[1]

Segundo Rubens Casara e Antônio Melchior[2] a concretização do princípio da presunção de inocência se dá em três dimensões diversas:

a) a dimensão do tratamento ao indiciado ou réu (regra de tratamento), segundo a qual todos os acusados devem ser tratados como inocentes até que advenha uma condenação resultante de uma sentença penal irrecorrível;

b) a dimensão probatória (regra de juízo). Enuncia uma regra probatória que se exprime através da máxima do in dubio pro reo. Cabendo “o ônus de provar o fato delituoso (típico, ilícito e culpável) é uma consequência natural do dever legal de propor a ação penal”;

c) a dimensão de garantia (regra de Estado) – esta regra impõe ao Estado que todo investigado ou réu seja tratado dignamente, compatível com seu estado de inocente.

Neste diapasão, o princípio da presunção de inocência é direito e garantia fundamental próprio de um processo penal democrático e de Estados comprometidos com a dignidade da pessoa humana.

Assim, ainda que os dados[3] apresentados pelos ministros Luiz Roberto Barroso (STF) e Rogério Schietti (STJ) estejam corretos – há controvérsias – ainda assim, não se justifica em hipótese alguma o atropelo do princípio constitucional de que “ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º LVII da CR). Bastaria que um único homem fosse absolvido pelo STJ ou pelo STF para que ficasse demonstrada a insensatez da prisão antes do trânsito em julgado.

Ainda, segundo os eminentes ministros, diante dos dados apresentados, “é ilógico moldar o sistema em função da exceção, e não da regra[4]. Contudo, esquecem os subscritores do contestado artigo que a regra é o Status Libertatis e a exceção a prisão.

Por fim, como bem já asseverou o ministro Celso de Mello (decano do Supremo Tribunal Federal):

O dever de proteção das liberdades fundamentais dos réus, de qualquer réu, representa encargo constitucional de que este Supremo Tribunal Federal não pode demitir‐se, mesmo que o clamor popular se manifeste contrariamente, sob pena de frustração de conquistas históricas que culminaram, após séculos de lutas e reivindicações do próprio povo, na consagração de que o processo penal traduz instrumento garantidor deque a reação do Estado à prática criminosa jamais poderá constituir reação instintiva, arbitrária, injusta ou irracional”.

Leonardo Isaac Yarochewsky é Advogado e Doutor em Ciências Penais (UFMG).


[1] LOPES JR., Aury. Direito processual penal e sua conformidade constitucional, 5ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

[2] CASARA, Rubens R. R. e MELCHIOR, Antonio Pedro. Teoria do processo penal brasileiro: dogmática e crítica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.

[3] “O percentual de absolvição em todos os recursos julgados pelo STJ no período de dois anos, entre 1/9/2015 e 31/8/2017, foi de menos de 1%. Para ser exato, foi de 0,62%. Outro dado a ser considerado: 1,02% das decisões importou na substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Isso é, o réu foi condenado, mas recebeu o benefício de não ir preso”.

Assista ao bate papo de Igor Leone com Djamila Ribeiro no Pandora Lab sobre “O que é Lugar de Fala”:

Terça-feira, 6 de fevereiro de 2018
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