Publicado acórdão que rechaça mandados coletivos no RJ
Quinta-feira, 1 de março de 2018

Publicado acórdão que rechaça mandados coletivos no RJ

Foto: Reprodução

O desembargador Siro Darlan de Oliveira, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), em outubro concedeu liminar no habeas corpus para determinar a soltura de três pessoas que tiveram exposta a foto de suas prisões, em que registrava-as sentadas em volta de um pé de maconha. O pedido foi impetrado pelo defensor público e colunista do Justificando, Eduardo Newton.  No último dia 27 o mérito do HC foi julgado e a Câmara entendeu, de acordo com o voto do relator, que o ingresso na casa se deu de maneira ilegal e determinou o trancamento da ação penal.

Apesar de ser de outubro, a decisão não poderia ser mais atual é propícia para a situação atual do estado sob intervenção militar. W. A. B., E. S. M. F. e S. G. J. dos S. foram presos por decisão judicial na primeira instância. Na época, o Justificando denunciou que o pé de maconha, registrado como evidência de um suposto tráfico, simplesmente desapareceu do auto de prisão em flagrante.

De acordo com o defensor, drogas e armas também foram apreendidas como se pertencessem aos acusados. O caso estava em um contexto de ocupação no Jacarezinho, quando a comunidade foi ocupada pelo Exército que se valeu de mandados de busca coletivos para fazer apreensões.

Coube à decisão liminar reverter esse quadro. Em suas considerações, Siro Darlan de Oliveira focou na ilegalidade do mandado de busca e apreensão coletivos: “aceitar que situações genéricas possam servir de justificativa para ingressar em residências, para realizar busca e apreensão é algo que não se concebe por ser incontrolável”.

Ao ressaltar o estado de falência no controle da segurança pública do Rio de Janeiro, o desembargador comentou que, “apesar de justificada a atuação da Polícia Armada nas comunidades, não se pode esquecer que ali moram famílias e cidadãos que possuem direitos e garantias fundamentais invioláveis”.

O Defensor Público Eduardo Newton comemorou: “a decisão em resumo reafirmou que casa de palafita também é casa”

Leia a decisão na íntegra.

Quinta-feira, 1 de março de 2018
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend