Desembargador nega energia elétrica em barraco para evitar ‘favelização’
Terça-feira, 6 de março de 2018

Desembargador nega energia elétrica em barraco para evitar ‘favelização’

Foto: Casa em Piedade, SP.

Uma mulher, que reside em um barraco em Piedade, no interior de São Paulo, teve o fornecimento de energia elétrica negado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), mesmo esperando há mais de um ano. Ela mora no local desde janeiro de 2015.

A Elektro, distribuidora de energia, pediu na Justiça a revisão da decisão que considerava urgente a ligação da rede e o fornecimento de eletricidade na residência da mulher, no prazo de 10 dias, sob risco de multa diária no valor de R$ 300,00.

A distribuidora alega que, além do imóvel estar localizado em uma área irregular, a instalação exige uma série de providências que não permite o cumprimento da ordem judicial no escasso prazo concedido. “Sem contar que se trata de ato contraditório – determinar a ligação de energia de um imóvel que já tem ordem de desocupação aos seus moradores“, afirma a empresa.

Ressalta ainda que, segundo os prazos da ANEEL na Resolução nº 414/10, para extensão de rede elétrica são necessários aproximadamente 60 dias para elaboração, aprovação e conclusão do projeto de extensão de rede, e mais 120 dias para o início da execução, além de 10 dias após o término da obra para a ligação de energia.

Um Oficial de Justiça, no entanto, constatou que no endereço da casa há rede de energia elétrica e, “inclusive há poste de energia elétrica do outro lado da estrada em frente à casa da mulher, e um poste padrão de energia elétrica sem ligação“.

Outro argumento da defesa é que, em agosto de 2016, a Prefeitura de Piedade doou um poste padrão destinado à instalação de energia. “Ou seja, a própria municipalidade consente na moradia da mulher, a qual se mantém no local até a presente data. (…)  não há qualquer previsão legal de que havendo ‘ordem para desocupação emitida pela municipalidade’ há proibição de se ‘contratar’ o fornecimento de energia elétrica”, escreve o advogado. 

Na decisão, o desembargador Paulo Pastore Filho acata os argumentos da distribuidora e afirma que “(…) não é demais mencionar o fato de que a instalação de energia elétrica em tais condições ensejará a favelização do local, o que, ao que parece, pretende a municipalidade corretamente evitar”.

Agravo 

Em agravo encaminhado ao TJ-SP no último dia 1º, o advogado Jaelson de Oliveira Silva, afirma que são ignorados fatos importantes do caso, que já haviam sido expostos ao colegiado. Ele pede para que seja reestabelecida a tutela de urgência. 

Sobre o prazo fixado, rebateu: “de longe é tal ilação motivo suficiente para se cassar uma tutela de urgência. Ora, se o problema é a exiguidade do prazo, que se fixasse prazo maior!”

Quanto à “favelização do local”, o advogado considera tal afirmação preconceituosa, ainda que tenha ponderado: “é verdade que a municipalidade tem o dever administrativo de evitar o crescimento desordenado da  cidade, os parcelamentos irregulares do solo etc. No entanto, tal desiderato não deve atender ao capricho da elite, de se evitar a formação de ‘favelas’ porque são elas ‘indesejadas’“.

Leia a decisão aqui.

Terça-feira, 6 de março de 2018
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