A possível contribuição de Lula para a ordem constitucional
Quarta-feira, 4 de abril de 2018

A possível contribuição de Lula para a ordem constitucional

Foto: Ricardo Stuckert

Uma observação inicial se impõe: este artigo corre o sério risco de se tornar natimorto, já que a sua elaboração é contemporânea à apreciação, por parte do STF, do HC nº 152752 – o caso Lula –, quando então os Ministros da Alta Corte se posicionarão sobre a possibilidade, ou não, da execução provisória da pena após o esgotamento das vias ordinárias.

Quer seja por limitação espacial, quer seja por discordar do seu teor, é realizada uma análise voltada unicamente à nota técnica: constitucionalidade da prisão em 2ª instância e não violação da presunção de inocência, que foi elaborada e subscrita por magistrados e membros do Estado-acusação.

A existência de outro manifesto, que é de índole  antagônica e também ventilado na opinião pública certamente permitirá uma análise pelos historiadores culturais, uma vez que demonstra, entre outros aspectos, a convivência de diversos canais de comunicação. Nessa situação, a coexistência se efetivou com a elaboração de petições públicas e o emprego de diversos meios de divulgação – imprensa, redes sociais, entre outros. Essa realidade de interação, e não simples superação entre os meios comunicativos é reconhecido por Peter Burke e Asa Briggs:

(…) ao se introduzirem novas mídias, as mais antigas não são abandonadas, mas ambas coexistem e interagem. Com o surgimento das publicações impressas, os manuscritos continuaram sendo importantes, como aconteceu com os livros e o rádio na idade da televisão.”[iii]

Ainda nesse momento introdutório, ressalta-se o fato de que a adesão à nota técnica: constitucionalidade da prisão em 2ª instância e não violação da presunção de inocência não enseja a feitura de qualquer ataque pessoal aos seus milhares de subscritores. A discordância ideológica, desde que pautada pela tolerância e pelo emprego da via pacífica, é um dado inerente ao regime democrático.

No entanto, isso não quer dizer que, por parte da defesa, nada possa ser feito. O prévio conhecimento desse posicionamento sobre o alcance da presunção de inocência, ao jogador defensivo, caso a sua estratégia seja retirar do jogo processual o subscritor do abaixo assinado, o manejo da suspeição se mostra como uma oportuna tática.

Toda essa construção tem como lastro o posicionamento esposado por Alexandre Morais da Rosa que indica a potência que um jogador poderá adquirir no curso do jogo processual:

(…) em qualquer jogo dinâmico de informação incompleta, quanto mais você conhecer dos jogadores, das regras, das recompensas, das táticas e estratégias, melhor poderá gerenciar o risco processual (…) A maioria dos jogadores é amadora e não consegue perceber a dimensão da preparação. Isso pode ser um ganho para você.”[iv]

Muito embora subsista uma vastidão de temas, esta análise se restringirá a cinco tópicos analíticos, sendo certo que outros argumentos, e mais densos, necessitam ser devidamente esmiuçados, vide as tormentosas menções aos conceitos de verdade material, ponderação e livre convencimento motivado.

A ferrenha defesa da imediata execução provisória após o suposto esgotamento fático da matéria criminal é realizada por grupo de operadores do direito – cujo conceito é distinto de ator jurídico – que recebeu a alcunha, por parte de Lenio Streck[v], de Movimento que Defende a Prisão Automática em Segunda Instância – MDEPASEG. Sem qualquer dose de exagero, pode-se afirmar que esse entendimento tem como razão de ser uma equivocada compreensão da função do processo penal no Estado Democrático de Direito, vez que esvazia o seu caráter de limitação do poder punitivo.

Consolida-se, assim, uma indevida relação entre o Sistema de Justiça Criminal e a segurança pública. Essa reprovável ligação repercute no esvaziamento dos direitos e garantias fundamentais e decorre de uma inserção consciente, ou não, no ideário neoliberal, quando então os indesejáveis são tratados somente pelas agências criminais.

Aliado a esse grave golpe – nada mais apropriado do que o emprego de um termo tão em voga na atual quadra histórica brasileira – ao Estado Democrático de Direito, é imperioso afastar o argumento de que somente com a execução provisória da pena seria possível evitar a deterioração da democracia. Ora, existe mais doloroso abalo ao modelo estatal instituído em 05 de outubro de 1988 do que o evidente descumprimento à Carta Cidadã. Se é verdadeira a colocação do tribuno Cícero – a história como mestra da vida – não se pode ignorar a realidade tedesca, quando a República de Weimar sucumbiu ao regime nazifascista justamente pela erosão constitucional. Logo, a partir da accountability e, ainda, considerando todo o processo histórico brasileiro, sustentar o risco para a democracia denota má-fé, desconhecimento ou simples gozo pela punição. Nenhuma dessas situações podem ser admitidas.

Leia também: 

O STF pode estar prestes a afastar garantias históricas de todos os servidores públicos

Do jejum à danação eterna: retratos do processo penal à brasileira

O rumoroso abaixo-assinado de clara coloração punitivista traz também como um de seus fundamentos questões próprias ao Direito Internacional. De um lado, é realizada uma comparação com outros ordenamentos; por outra banda, é invocada a Declaração Universal dos Direitos Humanos. As duas construções se mostram débeis e facilmente são repelidas. As realidades jurídicas alienígenas não se mostram idênticas ao ordenamento jurídico brasileiro. Assim, duas são as explicações para esse expediente: recusar a força normativa do Texto Constitucional ou então sofrer da síndrome de vira-lata, ou seja, sempre o que vem de fora é melhor e deve ser copiado. Essas duas razões não se excluem e se encontram inseridas no comportamento dos juristas colonizados, que foram devidamente denunciados por Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior:

Essa inautenticidade [do conhecimento] decorre do fato de o pesquisador se alienar, de excluir da história suas próprias narrativas. Como narrar a si a partir do outro? Esse é um fenômeno violento para o jurista colonizado, na medida em que ele se submete a uma servidão teórica, pois desconsidera a si próprio.”[vi]

Apelar à Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH – demonstra a simbólica seletividade, vez que as rotineiras violações a esse importante documento internacional não fomentam outras manifestações públicas, e, também, ignora o fato de que outros documentos internacionais de direitos humanos apontam para o cânone hermenêutico pro homine, vide o artigo 29, Convenção Americana sobre Direitos Humanos e artigo 5º, item 2, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. A delimitação constitucional da presunção de inocência no solo brasileiro não pode, portanto, ser restringida pela DUDH.

O penúltimo questionamento ao tantas vezes mencionado documento voluntariamente subscrito por milhares de magistrados e membros do Ministério Público é aferido no apelo a um verbete sumular elaborado pelo STJ. Essa postura trata do emprego de argumento de autoridade, o que, por si só, já demonstra a sua fragilidade. Mas não é só! A súmula 267 do STJ não guarda compatibilidade constitucional e sequer apresenta conformidade com a atual redação do artigo 283 do , Código de Processo Penal. Eis um caso em que se perdeu a oportunidade de realizar o necessário constrangimento epistemológico:

E já que se trouxe ao debate o manejo das falácias, a derradeira interpelação é extraída do argumento ad populum: 

“Podemos definir o ‘argumentum ad populum’ de um modo mais circunscrito com a tentativa de ganhar a concordância popular para uma conclusão, despertando as paixões e o entusiasmo da multidão. É o recurso favorito do propagandista do demagogo e do publicitário. Diante da tarefa de mobilizar o sentimento público a favor de uma determinada medida, ou contra ela, o propagandista evitará o laborioso processo de reunir e apresentar provas e argumentos racionais (…)”[vii]

A “liberação de inúmeros condenados, seja por crimes de corrupção, seja por delitos violentos, tais como estupro, roubo, homicídio etc” constitui o ponto máximo de uma distorcida descrição da realidade. Em razão do descomedido uso de um conceito jurídico indeterminado, a ordem pública, é mais do que sabido que nos chamados crimes violentos, há quase que a imposição automática de prisões processuais que somente vão se encerrar com a obtenção de direitos já no curso da execução penal.

Apela-se, assim, para as paixões, sendo certo que essa saída se mostra encantadora para um jogador externo e que cada vez mais possui relevância na seara processual: a mídia.

A despeito das outras trilhas analíticas, que poderão ser desbravadas por melhores e mais competentes estudiosos, é hora de finalizar. Não se pode negar que o examinado documento aponta para o amadurecimento das instituições públicas, pois não se tem conhecimento de qualquer perseguição em razão da adesão a esse posicionamento. Assim, ao que parece, superada se encontra uma triste, e recente, realidade de caça às bruxas – nesse instante não se pode olvidar para a estigmatizante situação vivenciada por quatro magistrados fluminenses que responderam processos administrativos disciplinares em razão de participação em manifestação pública realizada a orla carioca.

No mais, a partir do que veio a ser exposto, o conteúdo da nota técnica:constitucionalidade da prisão em 2ª instância e não violação da presunção de inocência deve ser integralmente repudiado. Luiz Inácio Lula da Silva, o sindicalista-presidente, pode contribuir com o fortalecimento da ordem constitucional, mais especificamente com a correta compreensão da presunção de inocência. Tomara que o STF não impeça esse auxílio.

Eduardo Januário Newton é Mestre em direito pela Universidade Estácio de Sá. Foi Defensor Público do estado de São Paulo (2007-2010). Desde dezembro de 2010, exerce a função de Defensor Público do estado do Rio de Janeiro.


[iii]BURKE, Peter & BRIGGS, Asa. Uma história social da mídia. De Gutemberg à internet. 3. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 2016. p. 16.

[iv] ROSA, Alexandre Morais. Guia do processo penal conforme a teoria dos jogos. 4. ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2017. p. 335.

[v] STRECK, Lenio. A presunção de inocência e meu telescópio: 10 pontos para (não) jejuar.

[vi] SANTOS JÚNIOR, Rosivaldo Toscano. A guerra ao crime e os crimes da guerra. Uma crítica descolonial às políticas beligerantes no sistema de justiça criminal brasileiro. Florianópolis: Empório do Direito, 2016. p. 336-337.

[vii] COPI, Irving M. Introdução à lógica. 2. ed. São Paulo: Mestre Jou, 1978. p. 79-80.

Quarta-feira, 4 de abril de 2018
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend