Lei de encaminhamento de informações de violência doméstica da Bahia já nasce morta
Quarta-feira, 18 de abril de 2018

Lei de encaminhamento de informações de violência doméstica da Bahia já nasce morta

Assembleia Legislativa da Bahia. Foto: Amanda Oliveira/GOVBA

Em 29 de janeiro de 2018 foi sancionada no Estado da Bahia, a Lei nº 13.924[1] que dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento compulsório de informações a Delegacia Especializada, nos casos de atendimento nos serviços de urgência e emergência de saúde do Estado da Bahia de mulheres sob suspeita de violência doméstica. Em outras palavras, todas as mulheres que profissionais de saúde dos serviços que atendem urgência e emergência suspeitem que são vítimas de violência doméstica, deverão ter seus nomes, número de RG, idade, endereço e a descrição do fato e de seu estado de saúde encaminhados para a Delegacia Especializada a fim de que a mesma, tomando conhecimento dos fatos, adotem as providências necessárias.

A Lei, proposta pela Deputada Estadual Mirela de Oliveira Macedo Silva do PSD, possui apenas três artigos. No primeiro artigo disciplina sobre a obrigatoriedade acima citada; no segundo, disciplina quando a Lei entrará em vigor e no terceiro, trata da revogação de disposições contrárias.

São vários problemas. De início, a Lei estabelece que as informações devam ser encaminhadas para Delegacia Especializada, mas não diz que delegacias são essas. Por se tratar de violência contra as mulheres, depreende-se que se refere às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – DEAM. O Estado da Bahia possui 15 (quinze) Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher em 14 (quatorze) Municípios, já que na Capital, existem duas Especializadas. Da interpretação da Lei, só nos Municípios que possuem DEAM, haveria a obrigatoriedade dos serviços de urgência e emergência de saúde encaminharem as informações; sendo que os serviços estabelecidos nos 403 (quatrocentos e três) Municípios restantes não possuem essa obrigatoriedade. Ademais, as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher não possuem recursos humanos suficientes para cumprir com todas as suas demandas; o que poderia gerar um maior prejuízo para as mulheres.

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Urgência é definida como a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata.[2] E emergência é a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo portanto, tratamento médico imediato.[3] O Conselho Federal de Medicina, na Resolução nº 2.077/14[4] que dispõe sobre a normatização do funcionamento dos serviços hospitalares de urgência e emergência, dentre outros, conceitua, no parágrafo único do artigo 1º, o que são os serviços hospitalares de urgência e emergência.

“Entende-se por Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência os denominados prontos-socorros hospitalares, pronto- atendimentos hospitalares, emergências hospitalares, emergências de especialidades ou quaisquer outras denominações, excetuando-se os Serviços de Atenção às Urgências não Hospitalares, como as UPAs e congêneres.”

Vale dizer que a Lei não discrimina se os serviços de saúde são públicos, privados ou ambos. A nível estadual, existem 18 (dezoito) serviços de saúde (hospitais e maternidades), espalhados nos Municípios que possuem DEAM que possuem serviços de urgência, emergência e urgência e emergência; Ressaltando que no Hospital da Mulher – Maria Luzia Costa dos Santos, que recebe mulheres em situação de violência sexual, existe uma unidade de emergência; mas, não é um hospital de urgência e emergência. Daí se observa que a lei também não deixou explícito se os serviços devem possuir urgência e emergência ou se bastando um dos dois critérios já teria a obrigatoriedade da notificação.

Ainda no artigo primeiro, a lei menciona que a obrigatoriedade restringe-se às mulheres sob suspeita de violência doméstica, não trazendo a lei o conceito de violência doméstica e familiar já consagrado pela Lei Maria da Penha; o que dá margem a diversas interpretações do que seria violência doméstica. Vejamos o que disciplina a Lei 11.340/2006[5]:

Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Além disso, todas/os as/os profissionais de saúde deverão participar de reuniões, sensibilizações e capacitações a respeito da temática para que possam se sentir mais seguras/os no diagnóstico de que aquela mulher está em situação de violência doméstica e familiar, não apenas por anamnese dos sintomas, mas por um diálogo com a vítima e familiares; bem como perceberem a importância de prestar tais informações.

A Lei Federal nº 10.778/2003 que trata da notificação compulsória disciplina que a notificação deverá ser sigilosa; já a Lei Estadual nº 13.924/2018 não traz esse regramento, bem como inclui no formulário os campos “nome atendente” e “função”; o que pode acarretar nas/os profissionais receio em cumprir com a supracitada lei.

A sanção e publicação da Lei Estadual nº 13.924/2018 retoma a discussão sobre o respeito à vontade e autodeterminação da mulher em situação de violência doméstica e familiar que, muitas vezes, não quer denunciar o seu companheiro ou sua companheira, pelos mais variados fatores; aumentando os riscos para sua integridade física e psicológica. Nasce assim, condenada a ser letra morta no Ordenamento Jurídico Baiano.

Flora Maria Brito Pereira é Especialista em Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça, Advogada.


[1] Lei 13.924 de 29 de janeiro de 2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento compulsório de informações a Delegacia Especializada, nos casos de atendimento nos serviços de urgência e emergência de saúde do Estado da Bahia de mulheres sob suspeita de violência doméstica.

[2] Artigo 1º, Parágrafo Primeiro da Resolução CFM nº 1.451/95.

[3] Artigo 1°, Parágrafo Segundo da Resolução CFM nº 1.451/95.

[4] Resolução CFM nº 2.077/14. Dispõe sobre a normatização do funcionamento dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência, bem como do dimensionamento da equipe médica e do sistema de trabalho.

[5] Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Quarta-feira, 18 de abril de 2018
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