A carência de políticas públicas de ressocialização no sistema carcerário brasileiro
Sexta-feira, 8 de junho de 2018

A carência de políticas públicas de ressocialização no sistema carcerário brasileiro

Foto: brasil.gov.br

Para que possamos iniciar a tecer essas considerações, partimos de uma premissa inconteste: O sistema prisional nacional é um dos principais setores carentes de políticas públicas na República Federativa do Brasil. Digo isso visto que, atualmente, a segurança pública assumiu o protagonismo nas discussões político-sociais recentes e é uma plataforma que dá azo às maiores barbáries em sede de propostas legislativas.

O resultado direto deste protagonismo é facilmente verificável nos números: A população prisional no Brasil (apurada em junho de 2016) é de: 726.712 (setecentos e vinte e seis mil, setecentos e doze detentos)[1], e a (nada honrosa) colocação de 3ª maior população carcerária do mundo.

Um dos fatores para os altos índices de encarceramento no Brasil são as falhas na execução da pena privativa de liberdade, que, em tese, teriam o fito de proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (nos termos do artigo 1º da Lei de Execuções Penais – LEP), mas que são negligenciadas sobremaneira, ante a complexidade das carências desse sistema, bem como de uma marginalização social desse segmento, que conta com a omissão ativa da sociedade como um todo.

Ademais, deve se ressaltar que o Brasil prende muito, mas prende mal, visto que uma parcela considerável dos encarcerados são presos provisórios, que sequer tiveram juízo de culpa formado e ainda assim estão sujeitos  às intempéries do regime de cumprimento de pena fechado.

Tudo isso dito, pois, quando falamos em melhorias para o sistema carcerário, a famigerada “opinião pública” se insurge, raivosa e frustrada, bradando frases de efeito e jargões contra os “Direitos Humanos”, os “defensores de bandidos”, os “esquerdistas” e quem mais ouse tecer qualquer consideração acerca da inconteste necessidade de ressocializar o apenado.

Bastam alguns cliques em portais de notícias de grande circulação, ou em páginas de notícia no Facebook e nas demais redes sociais, e será fácil constatar a propagação de discursos de ódio de pessoas insatisfeitas com o regular cumprimento dos preceitos da Lei de Execuções Penais.

As notícias de detentos voltando a estudar, tendo pena remida por leitura ou ingresso em instituição de ensino formal, ou ainda a obtenção de vagas de trabalho por indivíduos apenados, bem como a progressão de regime de cumprimento de pena, pelo regular desempenho dessas atividades, indignam o “cidadão de bem”, que não se conformam com o tratamento humanizante no cárcere, vez que a cultura de ostentação do suplício instaurada na nossa sociedade estabelece que o cárcere deva ser sinônimo de barbárie, insalubridade, degradação e desrespeito às garantias mínimas do apenado.

Nesse contexto, atitudes louváveis e totalmente de acordo com o artigo 17 da Lei de Execuções Penais que estabelece que a assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado”, como o projeto ENEM para Pessoas Privadas de liberdade[2]; a decisão de remir a pena de detentos aprovados no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)[3]; autorização para o curso de ensino superior de apenados[4], são sumaria e irrestritamente criticadas por “cidadãos de bem” e pelos “especialistas de redes sociais” com toda a sorte de barbaridades, muitas vezes partindo do entendimento de que não é razoável que o Estado omisso com os cidadãos em liberdade invista na recuperação dos “transgressores da ordem social”, a quem somente deveria caber as mais sórdidas condições de cumprimento de pena como forma de retribuição pelo mal causado.

Do mesmo modo, tais sujeitos se insurgem contra as oportunidades de trabalho para os apenados (direito assegurado no artigo 28 da LEP), como se verifica nas notícias com esse teor, a exemplo do convênio do Tribunal de Justiça do estado da Bahia com a Secretaria de Administração do estado da Bahia (SAEB/BA), que permitiu que presos em regime semiaberto passassem a integrar o quadro de funcionários de modo a  estimular a ressocialização e inserção de detentos no mercado de trabalho para a redução da reincidência no crime.

Publicada a notícia, os comentários foram de uma barbaridade gritante[5], oriunda de pessoas que invocavam a alta taxa de desemprego do mercado formal (aproximadamente 13,7 milhões)[6] para criticar o oferecimento de oportunidade aos apenados.

É um pensamento tacanho, mesquinho e totalmente deturpado, vez que, primeiramente, a taxa de presos em regime semiaberto que não têm um trabalho por falta de vagas e oportunidades, embora seja um direito subjetivo, chega a 90%[7], e em segundo lugar, haja vista que a cobrança deveria ser para que o Estado, detentor de uma das maiores cargas tributárias do mundo, fizesse o investimento adequado em todos os setores sujeitos às políticas públicas, e não que deixasse de prover medidas em um setor por estar negligenciando outro.

Conclui-se que é imprescindível, portanto, que a sociedade civil como um todo, dirija os seus esforços e insatisfações para a causa correta. A cobrança para que o Estado através dos seus representantes eleitos exerçam políticas públicas efetivas e de qualidade em todos os setores carentes de atenção, e que o sistema carcerário seja tratado com a atenção devida aos dispositivos legais e constitucionais, efetivando assim, a finalidade da pena, investindo em educação, trabalho e medidas que visem reinserir o apenado na sociedade, buscando a diminuição dos índices de reincidência e consequentemente a diminuição da criminalidade, pois de nada adiantará o discurso e os projetos de recrudescimento do poder punitivo, o investimento desmedido e infrutífero em segurança pública se não vier acompanhado de medidas despenalizadoras eficazes.

Marcos Luiz Alves de Melo é Especialista em Docência Universitária pela Universidade Católica do Salvador/BA, Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia, Professor em Penal e Processo Penal na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador/BA, Advogado Criminalista.


[1] BRASIL. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Infopen – Junho/2016. Secretaria Nacional de Segurança Pública

[2] http://www.pi.gov.br/materia/educacao/313-presos-do-piaui-farao-prova-do-enem-nesta-terca-e-quarta-4141.html <Acesso em 01.jun.2018 às 15:18>

[3] http://ultimosegundo.ig.com.br/educacao/2017-09-26/enem-presos-mt.html <Acesso em 01.jun.2018 às 15:21>

[4] https://www.opovo.com.br/jornal/dom/2017/11/enem-e-universidade-15-presos-sao-autorizados-a-estudar.html <Acesso em 01.jun.2018 às 15:25>

[5] https://www.metro1.com.br/noticias/cidade/55676,presos-em-regime-semiaberto-vao-integrar-quadro-de-funcionarios-da-saeb.html

[6] http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2018-04/taxa-de-desemprego-sobe-para-131-diz-pesquisa-do-ibge

[7] https://g1.globo.com/bahia/noticia/sem-emprego-quase-90-dos-presos-em-regime-semiaberto-na-ba-nao-podem-deixar-unidades-prisionais.ghtml

Sexta-feira, 8 de junho de 2018
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