Centenas de juristas assinam manifesto contra censura do CNJ a juízes
Quarta-feira, 20 de junho de 2018

Centenas de juristas assinam manifesto contra censura do CNJ a juízes

Imagem: agencia brasil.

Juízes, advogados, juristas, professores, estudiosos do direito e outros representantes sociais lançaram no último domingo (17), conjuntamente, um manifesto contra o “Provimento da Mordaça” (Provimento 71/18) que proíbe a manifestação política de juízes nas redes sociais e foi publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 13 de junho. O Manifesto aponta a inconstitucionalidade e denuncia a arbitrariedade do Provimento. A medida criticada trata-se de uma tentativa do CNJ regular a manifestação em redes sociais e o uso do e-mail institucional por membros e servidores do Poder Judiciário, com a intenção de proibir a manifestação considerada político-partidária de juízes.

A justiça dos seres humanos se concebe e se aplica por seres humanos […] saber quem são e o que pensam os juízes é uma garantia para os cidadãos

O Provimento 71/18 dispõe no seu artigo 2º que a liberdade de expressão não pode ser utilizada por juízes para justificar atividade político-partidária e que a vedação constitucional de atividades desse tipo à membros da magistratura abrange quaisquer situações que evidenciem apoio público a candidato ou a partido político, inclusive manifestações em redes sociais.

É fundamental que os juízes desçam do pedestal […] quanto mais interagirem nos espaços sociais, criticando e recebendo críticas, mais serão afastados do falso e artificial endeusamento, deixando a ilusão dos castelos de torres de marfim.

O Manifesto critica o isolamento dos juízes proposto pelo provimento e argumenta que a população deve ter acesso às opiniões de seus julgadores.  

Então, se os meios tecnológicos, notadamente as “redes sociais” e demais veículos de comunicação, como o WhatsApp, permitem que os juízes se aproximem dos demais cidadãos, participando, inclusive, da vida política do país, e expressando suas opiniões e preferências, quanto mais se terá quebrado o distanciamento da magistratura da realidade, sendo essa aproximação essencial para a própria melhoria da prestação jurisdicional

Intelectuais como Jorge Luiz Souto Maior, Juiz do Trabalho e livre docente de Direito do Trabalho na USP e Laura Benda, Juíza do Trabalho e Presidente da Associação Juízes pela Democracia assinam o Manifesto que conta com mais de 300 assinaturas.

 

Confira abaixo o texto do manifesto na íntegra:

Leia mais sobre o Provimento 71“Provimento da mordaça”: CNJ proíbe manifestação política de juízes nas redes sociais

 

 

Em defesa da cidadania e contra toda forma de interdição da independência jurisdicional

 

Houve o tempo em que imperava a “lei do mais forte”, onde se “fazia justiça com as próprias mãos”, ou seja, onde se impunha ao outro a solução do conflito, sem qualquer balizador das condutas sociais. Houve, também, o tempo em que essa ação individual livre, na solução de conflitos, sofreu o limite, fixado na Lei de Talião, pela qual a ação da vítima, em contrariedade à ofensa recebida, não poderia ir além do mal sofrido, ou seja, “olho, por olho”, “dente, por dente”. Mas também nessa época não havia uma ordem jurídica, estabelecendo, a priori, um conteúdo obrigacional para as relações sociais. Acreditava-se em justiça divina. Assim, diante de uma controvérsia, para comprovar que dizia a verdade a pessoa era submetida a uma “prova de fogo”. O teste servia para demonstrar a Deus ou aos deuses que se estava dizendo a verdade. E o poder de julgar era destinado aos representantes do Divino na Terra. Os julgadores eram, diretamente, os reis ou aqueles que estes nomeassem para tal mister.

Com o Iluminismo, a formação do Estado Moderno e a concepção de uma ordem jurídica, construída pelos seres humanos, para desenvolver o novo modelo de sociedade industrial, contrapondo-se ao poder divino e ao absolutismo, o Direito assume papel fundamental, passando a ser necessária a institucionalização de órgãos jurisdicionais responsáveis pela aplicação das leis.

Ainda assim, os novos interesses dominantes, consolidando-se mediante estranhas alianças com forças do antigo regime, buscavam impor seus valores. Para tanto, procuravam manter sob controle a composição dos órgãos julgadores. Os juízes eram livremente escolhidos para que pudessem cumprir essa função de reproduzir tais interesses, que tantas vezes não passavam de mera reprodução de vontades individuais ou oligárquicas.

Desenvolve-se, assim, em contraposição, a concepção em torno da necessidade de uma separação de poderes, para que se estabelecesse um órgão jurisdicional independente, alheio aos interesses de uma classe social específica, sendo paradigma dessa iniciativa o julgamento na Suprema Corte americana, proferido em 1803, pelo juiz Marshall, no caso Marbury versus Madison, no qual se afirmou a independência dos juízes¹.

No Brasil, no período imperial, a composição do Judiciário se fez de modo a conservar sob controle os juízes a fim de “manter uma estrita dependência com relação às lutas eleitorais entre facções das classes dominantes escravistas². A Constituição de 1824 conferia ao Imperador a possibilidade de suspender juízes e não consagrou a garantia da inamovibilidade. Assim, segundo Décio Saes, citando Carlos Maximiliano, em um só dia, em 1843, por motivos políticos, procedeu-se à remoção de 53 juízes³

É possível verificar a consagração da independência do juiz em diversos dispositivos internacionais ligados aos Direitos Humanos. Em nível supranacional também pode ser citada  a Recomendação n. (94) 12, do Comitê dos Ministros do Conselho da Europa, de 13 de outubro de 1994, que trata da independência dos juízes.

É essencial perceber, portanto, que a independência jurisdicional é uma garantia necessária para que o projeto de Estado Social, marcado pelos Direitos Humanos e Sociais, seja efetivado, constituindo, pois, essência da cidadania. Assim, tem inteira razão Jean-Claude Javillier, quando diz que “não há nenhuma sociedade democrática sem uma independência da magistratura: ela é a garantia de uma efetividade das normas protetoras dos direitos essenciais do homem.

Neste mesmo sentido, conclui Fábio Konder Comparato: “A independência funcional da magistratura, assim entendida, é uma garantia institucional do regime democrático. O conceito institucional foi elaborado pela doutrina publicista alemã à época da República de Weimar, para designar as fontes de organização dos Poderes Público, cuja função é assegurar o respeito aos direitos subjetivos fundamentais, declarados na Constituição.7

Por consequência, todos os cidadãos, cujas relações sociais estão obrigatoriamente regidas por uma ordem jurídica estatal, têm o direito (fundamental) de ver seus eventuais conflitos solucionados por um juiz cuja decisão não seja influenciada por fatores ocultos, ficando para trás, definitivamente, o momento em que sequer era possível saber o nome dos julgadores ou até mesmo se conseguia entender a linguagem como esses se expressavam.

Dentro desse contexto, saber quem são e o que pensam os juízes é uma garantia para os cidadãos e constitui um fator relevante de democratização do órgão julgador, além de ampliar as possibilidades para a formulação de uma adequada defesa dos interesses próprios em juízo.

Contrariando esse processo evolutivo de democratização e de publicização da jurisdição, em 13 de junho de 2018, o Corregedor Nacional de Justiça, por ato individual, editou o Provimento n. 71, pelo qual buscou regular o “uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário” e o conteúdo das manifestações desses profissionais em ‘redes sociais’”.

As diversas associações de juízes acusaram o caráter ofensivo à liberdade de expressão que o Provimento representa, mas é mais do que isso, pois o Provimento, que diz o que pode e o que não pode ser dito publicamente pelos juízes, vai na contramão do movimento de facilitação de acesso do cidadão ao juiz, o que requer a diminuição do distanciamento entre os juízes e os jurisdicionados.

Na perspectiva do acesso ao juiz, quanto mais os juízes se manifestarem publicamente sobre todas as questões de relevância social melhor, pois isso permite que os julgadores sejam conhecidos e se apresentem à sociedade como os seres humanos que efetivamente são. A ideia de um julgador próximo de Deus ou que até se identifica com Ele, que não tem defeitos, que não erra, que só tem pensamentos iluminados etc., remete a uma concepção medieval de Justiça.

Aliás, é fundamental que os juízes desçam do pedestal em que, equivocadamente, como resquício de outra era, ainda estão colocados, e quanto mais interagirem nos espaços sociais, criticando e recebendo críticas, mais serão afastados do falso e artificial endeusamento, deixando a ilusão dos castelos de torres de marfim.

A justiça dos seres humanos se concebe e se aplica por seres humanos e é até por isso mesmo que se tem, ao longo de décadas, tentado aprimorar as estruturas dos órgãos jurisdicionais, para diminuir as incidências da falibilidade humana. 

Então, se os meios tecnológicos, notadamente as “redes sociais” e demais veículos de comunicação, como o WhatsApp, permitem que os juízes se aproximem dos demais cidadãos, participando, inclusive, da vida política do país, e expressando suas opiniões e preferências, quanto mais se terá quebrado o distanciamento da magistratura da realidade, sendo essa aproximação essencial para a própria melhoria da prestação jurisdicional.

Acrescente-se que a liberdade de expressão é um pressuposto necessário desse processo de abertura e de autoconhecimento, não se podendo conceber qualquer forma de censura prévia e punitiva à palavra. A liberdade de expressão é um direito para que possamos exercer tolerância e experimentar a democracia. Como dito por João Batista Damasceno, “Para ouvir o que nos agrada não precisaríamos elevar a liberdade de expressão a direito constitucional8 .

O Provimento em questão, portanto, “data maxima venia”, ao contrário do que se imagina tenha sido o seu propósito, não serve ao aprimoramento da atividade jurisdicional, pois os juízes e as juízas não devem ser afastados das formas de convívio social, no que se inclui a política (ainda que não partidária), ainda mais quando as manifestações expressas nessas relações sejam alheias à atividade profissional.

Os abaixo-assinados, magistrados e magistradas, em exercício básico de tolerância e em singela homenagem ao espírito democrático, vez que admitem possuir diferentes visões de mundo, ideologias distintas e preferências políticas diversas, e reconhecendo que constitui um dever funcional a defesa de sua independência, o que exige a rejeição de qualquer forma de interferência à construção de suas convicções jurídicas e formulações de pensamento, vêm a público vindicar sua condição humana e seu direito fundamental à cidadania, no sentido de expressarem por quaisquer meios suas opiniões sobre a complexa variedade de temas que se integram às conjunturas nacional e internacional, como forma, inclusive, de melhor cumprirem a sua função jurisdicional.

Assinam também cidadãs e cidadãos de diversas outras áreas de atuação, que consideram que têm o direito de saber o que a magistratura pensa, inclusive sobre a política, e de expressar concordância ou crítica às suas manifestações.

Brasil, 17 de junho de 2018.

 

  1. Acir Alfredo Hack - Procurador do Trabalho
  2. Adalberto Pacheco Domingues - Advogado
  3. Adriana Mendes Bertoncini - Juíza de Direito - TJSC
  4. AGETRA - Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas, na pessoa de seu presidente João Vicente Araujo
  5. Alcione Malheiros dos Santos – Advogada/RS
  6. Alessandra Camarano Martins - Advogada/DF
  7. Alessandro da Silva - Juiz do Trabalho – TRT12
  8. Alexandre Tortorella Mandl – Advogado/SP
  9. Aline Tortelli – Advogada/RS
  10. Álvaro de Azevedo Gonzaga - Livre Docente em Direito PUCSP
  11. Álvaro Klein - Advogado Trabalhista/Sindical Obreiro, Vice-presidente da AGETRA
  12. Ana Amélia Camargos - Advogada/SP e Professora PUC/SP
  13. Ana Carolina Bartolamei Ramos - Juíza de Direito - TJPR
  14. Ana Cristina Borba Alves - Juíza de Direito - TJSC
  15. Ana Lucia Marchiori – Advogada/SP
  16. Anair Terezinha Pereira Figueredo – Advogada
  17. André Augusto Bezerra - Juiz de Direito - TJSP
  18. André Hespanhol – Advogado/DF
  19. André Luiz Machado – Juiz do Trabalho – TRT6
  20. André Paiva – Advogado/PE
  21. André Zanardo – Diretor Executivo do Justificando
  22. Andrea Ferreira Bispo - Mestranda em Direitos Humanos pela UFPA
  23. Andresa Aparecida Moreira - Advogada trabalhista
  24. Andrio Fonseca – Advogado/RS
  25. Ángela Konrath - Juíza do Trabalho - TRT12
  26. Angélica Vieira Nery – Advogada
  27. Angelita da Rosa – Advogada/RS
  28. Antônia Mara Vieira Loguercio - Juíza do Trabalho aposentada TRT4
  29. Antônio Goncalves Pereira - Juiz do Trabalho - TRT7
  30. Antônio Raimundo de Castro Queiroz Júnior – Advogado/MG
  31. Antônio Umberto de Souza Júnior – Juiz do Trabalho – TRT10
  32. Antônio Vicente Martins - Advogado/RS
  33. Aparecido Araújo Lima - Jornalista, Conselheiro do Centro de Mídia Alternativa Barão de Itararé
  34. Armando Duarte Mesquita Junior - Juiz de Direito - TJBA
  35. B. Boris Vargaftig - Professor aposentado do Instituto de Ciências Biomédicas – USP
  36. Beatriz M Castelo - Advogada/SP
  37. Benedito Tadeu César - Cientista político, professor da UFRGS (aposentado), integrante da coordenação do Comitê em Defesa da Democracia e do Estado Democrático de Direito e do Comitê Gaúcho do Projeto Brasil-Nação
  38. Benizete Ramos de Medeiros – Advogada/RJ
  39. Bernadete Kurtz – Advogada/RS
  40. Breno de Carvalho Monteiro – Advogado/RJ
  41. Bruna Pissochio – Advogada/SP
  42. Bruno da Costa Rodrigues – Juiz do Trabalho – TRT15
  43. Bruno Gilga Rocha - Diretor de Base do SINTUSP e estudante de Direito
  44. Carla Denise Theodoro – Advogada/SP
  45. Carla Rita Bracchi Silveira – Advogada/BA
  46. Carlos Damarindo - Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região
  47. Carlos Gregório Bezerra Guerra - Juiz de Direito
  48. Carmem Lúcia Lapenda Pessoa de Albuquerque - Juíza do Trabalho aposentada - TRT6
  49. Carol Proner – Advogada/PR e Professora de direito da UFRJ
  50. Cenira Ceroni Guerra – Advogada/RS
  51. César Caputo Guimarães – Advogado/SP
  52. Cesar Pereira – Advogado/RS
  53. Charles Lopes Kuhn - Juiz do Trabalho - TRT4
  54. Clair da Flora Martins – Advogada/PR
  55. Clarice Mello Guimarães Mautone – Advogada/RS
  56. Claudia de Souza Gomes Freire - Desembargadora do Trabalho - TRT1
  57. Claudia Maria de Arruda - Advogada trabalhista/SP
  58. Claudio Pinho de Menezes - Advogado/PE
  59. Cláudio Rennó - Advogado, mestrando em Filosofia do Direito USP
  60. Cláudio Roberto Rosa Burck – Advogado/RS
  61. Cristiane Rosa da Silva - Advogada/RS
  62. Cristina Lima dos Santos Magalhães – Advogada/RJ
  63. Daiana Monteiro Santos - Juíza do Trabalho - TRT2
  64. Dalva Maria Guimarães das Chagas – Advogada/RS
  65. Daniel Bianchi – Advogado/SP
  66. Daniel Mouffron Moraes de Souza - Advogado
  67. Daniela Muller - Juíza do Trabalho - TRT1
  68. Daniela Muradas Antunes - Professora de Direito do Trabalho da UFMG e Advogada
  69. Deborah Machado – Advogada/RS
  70. Deise Carolina Muniz Rebello Chostakovis - Procuradora do Estado/SP
  71. Denis Rodrigues Einloft - Advogado/RS
  72. Denise Antunes – Juíza de Direito – TJRJ
  73. Derliane Rego Tapajós - Juíza do Trabalho
  74. Douglas de Souza Lemelle – Advogado/RJ
  75. Edith Seligmann-Silva – Médica, docente aposentada da Faculdade de Medicina da USP
  76. Edivaldo Mendes da Silva (Barão) – Advogado/SP
  77. Edvaldo Cavedon – Advogado/RS
  78. Elaine Rossetti Behring - Professora da UERJ - Coordenadora do Grupo de Estudos e Pesquisas do Orçamento Público e da Seguridade Social/GOPSS
  79. Elinay Melo – Juíza do Trabalho – TRT8
  80. Elisa Maria Secco Andreoni - Juíza do Trabalho – TRT2
  81. Elisabetta Santoro - Professora da FFLCH/USP
  82. Elise Ramos Correia Advogada/DF
  83. Eliza Ferreira da Silva - Advogada/PR
  84. Ellen Mara Ferraz Hazan – Advogada/MG
  85. Elsa Cristine Bevian - Advogada e Professora de Direito da FURB
  86. Elton Eneas Gonçalves – Advogado/SP
  87. Emerson Ferreira Mangabeira – Advogado/BA
  88. Erazê Sutti – advogado/SP
  89. Esmar Guilherme Engelke Lucas Rêgo – Advogado/RJ
  90. Eugênio Couto Terra - Juiz de Direito - TJRS
  91. Evandro Pertence – Advogado
  92. Fabiano de Oliveira Soares – Advogado
  93. Fabrício Máximo Ramalho – Advogado/SP
  94. Fernanda de Cassia Araújo Area – Técnico judiciário – TRT15
  95. Fernando Amaro da Silveira Grassi - Procurador do Município do Rio Grande/RS
  96. Fernando Augusto Fernandes – Advogado/RJ
  97. Fernando Mendonça - Juiz da 2a. VEP- São Luís - MA
  98. Fernando Tristão Fernandes – Advogado/RJ
  99. Francisco Pereira Costa - Professor Direito/UFAC
  100. Franklin de Oliveira Netto - Juiz de Direito – TJRS
  101. Gabriela Lenz de Lacerda - Juíza do Trabalho – TRT4
  102. Geraldo Prado - Professor Associado da UFRJ
  103. Germano Silveira de Siqueira - Juiz do Trabalho – TRT7
  104. Giovana Labigalini Martins – Advogada/SP
  105. Giovana Lumi Alberton - Advogada/RS
  106. Giovanna Maria Magalhães Souto Maior – Advogada trabalhista/SP
  107. Gisele Cittadino - Professora PUC-Rio
  108. Gláucia Foley - Juíza de Direito - TJDF
  109. Graciene Pereira Pinto – Juíza de Direito TJES
  110. Grijalbo Fernandes Coutinho – Desembargador do Trabalho – TRT10
  111. Guilherme Gantus – Advogado/SP
  112. Guilherme Lobo Marchioni – Advogado/SP
  113. Gustavo Seferian S. Machado - Professor de Direito da Universidade Federal de Lavras-UFLA
  114. Helena Pontes dos Santos - Servidora pública da Justiça do Trabalho
  115. Henrique Macedo de Oliveira - Juiz do Trabalho - TRT3
  116. Hugo Cavalcanti Melo Filho – Juiz do Trabalho – TRT6
  117. Humberto Marcial Fonseca - Advogado/MG
  118. Iara Chagas Castiel - Advogada e Psicóloga
  119. Iara Chagas Castiel - Advogada e Psicóloga
  120. Igor Cardoso Garcia - Juiz do Trabalho – TRT2
  121. Izabella Hernandez Borges – Advogada/SP
  122. Jacqueline Custódio – Advogada
  123. Jalvo Granhen - Advogado/PA
  124. Jéferson Muricy - Desembargador do Trabalho – TRT5
  125. Jefferson Lemos Calaça – Advogado/PE
  126. João Batista Cilli Filho – Juiz do Trabalho – TRT15
  127. João Batista Damasceno – Professor da UERJ e Juiz de Direito - TJRJ
  128. João Marcos Buch - Juiz de Direito - TJSC
  129. João Pedro Ferraz dos Passos – Advogado/DF
  130. João Ricardo Costa - Juiz de Direito – RS
  131. João Ricardo Costa - Juiz de Direito – TJRS
  132. João Tancredo – Advogado/RJ
  133. João Vicente Araujo - Advogado de trabalhadores
  134. Jônatas dos Santos Andrade – Juiz do Trabalho – TRT8
  135. Jorge Luiz Souto Maior – Juiz do Trabalho – TRT15
  136. Jorge Otavio Oliveira Lima - Advogado/BA
  137. José Antonio Correa Francisco – Juiz do Trabalho – TRT11
  138. José Augusto Amorim – Advogado/RN
  139. José Augusto Rodrigues Júnior – Advogado/SP
  140. José Carlos Arouca – Advogado/SP – Desembargador aposentado – TRT2
  141. José Carlos de Carvalho Baboin – Servidor da Justiça do Trabalho, doutorando em Direito do Trabalho
  142. José Carlos Garcia – Juiz Federal – TRF2
  143. José Carlos Moreira da Silva Filho - Professor na Escola de Direito da PUCRS - Membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
  144. José Carlos Rizk - Desembargador do Trabalho - TRT17
  145. José Dari Krein - Professor IE/UNICAMP
  146. Jose Eymard Loguercio - Advogado/DF
  147. José Fernando Moro – Advogado/SP
  148. José Renato de Oliveira Barcelos – Advogado/RS
  149. José Rodolfo Juliano Bertolino – Advogado/SP
  150. Jucemara Silva Beltrame – Advogada
  151. Juliana Teixeira Esteves - Professora adjunta da FDR/UFPE
  152. Júlio Francisco Caetano Ramos – Advogado/RS
  153. Jussara Rahal – Advogada/SP
  154. Karla Aveline de Oliveira - Juíza de Direito - TJRS
  155. Karlla Patricia Souza – Advogada/MT
  156. Kátia Regina Cezar - Servidora TRT2
  157. Kenarik Boujikian – Desembargadora do TJSP
  158. Lara Porto Renó - Servidora da Justiça do Trabalho
  159. Laura Benda – Juíza do Trabalho - TRT2
  160. Laura N. de Carvalho – Socióloga
  161. Lays Cristina de Cunto – Juíza do Trabalho – TRT15
  162. Leador Machado - Juiz do trabalho - TRT11
  163. Leonardo Costa de Paula – Advogado, Professor CNEC e vice-presidente do Observatório da Mentalidade Inquisitória
  164. Leonardo Isaac Yarochewsky – Advogado/MG
  165. Leopoldina de Lurdes Xavier - Advogada/SP
  166. Lilian Gregory - Docente da veterinária USP
  167. Lisandra Cristina Lopes – Juíza do Trabalho – TRT21
  168. Lívia de Oliveira Figueiredo - Juíza de Direito - TJBA
  169. Lúcia Rodrigues de Matos - Juíza do Trabalho - TRT4
  170. Luciana Cury Calia – Advogada/SP
  171. Luciana Salles Worms - Advogada
  172. Luciane Toss - Advogada/RS
  173. Luciano Rollo Duarte – Advogado/SP
  174. Lucy de Fátima C. Lago – Juíza do Trabalho – Juíza do Trabalho - TRT17
  175. Luís Antônio Camargo de Melo - Advogado/RJ
  176. Luís Carlos Moro – Advogado/SP
  177. Luís Christiano Enger Aires - Juiz de Direito – TJRS
  178. Luís Henrique Salina - Servidor Público da Justiça do Trabalho
  179. Luísa Helena Stern Lentz – Advogada/RS
  180. Luiz Alberto de Vargas – Desembargador – TRT4
  181. Luiz André de Barros Vasserstein - Advogado/RJ
  182. Luiz Antônio Alves de Azevedo – Mestre em Sociologia
  183. Luiza Eugenia Pereira Arraes – Juíza do Trabalho - TRT21
  184. Lygia Maria Godoy Batista Cavalcanti - TRT 21
  185. Magda Barros Biavaschi – Desembargadora do Trabalho aposentada TRT4 - pesquisadora no CESIT/UNICAMP
  186. Magnus Henrique de Medeiros Farkatt - Advogado/SP
  187. Marcelo Benedito Parisoto Senatori – Advogado/SP
  188. Marcelo Elias Vieira – Juiz Federal – TRF1
  189. Marcelo Regius Gomes Bastos – Advogado e professor de sociologia
  190. Marcelo Semer – Juiz de Direito - TJSP
  191. Marcio Augusto Monteiro Martins - Advogado/TO
  192. Márcio Augusto Paixão – Advogado/RS
  193. Márcio Pochmann – Professor Economia Unicamp
  194. Márcio Tenenbaum – Advogado/RJ
  195. Márcio Túlio Viana – Desembargador do Trabalho aposentado
  196. Marco Aurélio de Carvalho – Advogado/SP
  197. Marcondes Sávio dos Santos – Advogado/PE
  198. Marcos Chehab Maleson - Advogado/RJ
  199. Marcos Luiz Oliveira de Souza - Advogado
  200. Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira - Advogado/RS
  201. Maria Cristina de Souza Trulio - Juíza de Direito - TJMG
  202. Maria da Graça Druck - Professora titular Faculdade de Filosofia e C. Humanas/UFBa
  203. Maria das Graças Serafim Costa - Juíza de Direito - TJPE
  204. Maria Juliane Antonino Conejo – Analista judiciária – TRT15
  205. Maria Madalena Selvatici Baltazar – Advogada/ES
  206. Maria Maeno – Médica - Pesquisadora da Fundacentro
  207. Maria Magdala Sette de Barros - Juíza de Direito - TJPE
  208. Maria Rosaria Barbato - Professora UFMG
  209. Mariana Benevides da Costa – Advogada/SP
  210. Marianna Vasconcelos P. de Melo – Advogada/SP
  211. Marilane Oliveira Teixeira - Economista e pesquisadora na área de relações de trabalho e gênero
  212. Marilu Freitas – Advogada/MG
  213. Marina Costa Rosa Sant'Ana – Advogada/SP
  214. Marina Naomi Sato - Servidora pública - TRT15
  215. Mário Caron – Desembargador do Trabalho – TRT10
  216. Mario Madureira – Advogado/RS, ex-Conselheiro Seccional
  217. Mário Sérgio M. Pinheiro - Desembargador do Trabalho - TRT1
  218. Mary Lúcia Xavier Cohen - Advogada/PA
  219. Mateus Tiago Fuhr Muller – Advogado/RS
  220. Matheus Martins Moitinho, Juiz de Direito - TJBA
  221. Maurício Andrade de Salles – Juiz de Direito - TJBA
  222. Maurício Brasil – Juiz de Direito - TJBA
  223. Mauro José Auache – Advogado/PR
  224. Mauro Menezes – Advogado/DF
  225. Milton Lamenha de Siqueira – Juiz de Direito - TJTO
  226. Moema Baptista – Advogada/RJ
  227. Myriam Denise da Silveira de Lima – Advogada/RJ
  228. Nasser Ahmad Allan - Advogado/PR
  229. Nelson Coelho Filho - Juiz de Direito - TJTO
  230. Nilson Pires Vidal de Paiva – Advogado/RJ
  231. Nilton Correia – Advogado/DF
  232. Núbia Guedes – Juíza do Trabalho – TRT8
  233. Nuredin Ahmad Allan - Advogado/PR
  234. Olizeo Lino Tissi - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal TRT15/TRT2
  235. Orlando Venâncio dos Santos Filho – Advogado/RS
  236. Osvaldo Ribeiro Franco Neto - Analista judiciário - TRT15
  237. Osvaldo Sirota Rotbande – Advogado/RJ
  238. Otávio Espires Bazaglia – Advogado/SP
  239. Otavio Pinto e Silva - Advogado/SP
  240. Patrícia Maria Costa de Mello – Advogado/RS
  241. Patricia Maria Di Lallo Leite do Amaral – Advogada/SP
  242. Patrícia Prado e Souza – Técnico judiciário – TRT15
  243. Paula Losada – Procuradora Municipal - Cubatão/SP
  244. Paulo JB Leal - Advogado/RS
  245. Paulo Lorenço – Advogado/RS
  246. Pedro Estevam Serrano – Advogado/SP
  247. Pierre Souto Maior Coutinho de Amorim - Juiz de Direito - TJPE
  248. Plinio de Arruda Sampaio Jr. – Professor Economia Unicamp
  249. Priscila Escosteguy Kuplich – Advogada/RS
  250. Rafael Raphaeli - Defensor público -DPE/RS
  251. Rafaela Azevedo de Otero – Advogada/RJ
  252. Raphael da S. Pitta Lopes – Advogado/RJ
  253. Raquel Rodrigues Braga – Juiz do Trabalho - TRT1
  254. Reginaldo Melhado – Juiz do Trabalho – TRT9
  255. Reinaldo Santos de Almeida - Advogado e Professor da UFRJ
  256. Rejane de Oliveira - Juíza de Direito - TJPA
  257. Renata Conceição Nóbrega Santos – Juíza do Trabalho – TRT8
  258. Renata Paparelli - Psicóloga, docente da PUCSP
  259. Renato Reis Aragão – Advogado/SP
  260. Ricardo Antunes – Professor Sociologia Unicamp
  261. Ricardo José Gonçalves Barbosa – Advogado/RJ
  262. Ricardo Luís da Silva – Juiz do Trabalho – TRT15
  263. Rita de Cássia Mallmann Dias Abed – Advogada/RS
  264. Roberto Ferreira Filho – Juiz de Direito - TJMS
  265. Roberto Heloani – Professor Titular FE e IFCH - Unicamp
  266. Roberto Parahyba de Arruda Pinto – Advogado/SP e Presidente da ABRAT
  267. Roberto Tardelli – Advogado/SP
  268. Roberto Vieira de Almeida Rezende – Juiz do Trabalho – TRT2
  269. Rodrigo Bortoli - Juiz de Direito - TJRS
  270. Rodrigo José dos Santos Amaral – Advogado/RJ
  271. Rômulo Escouto – Advogado/RS
  272. Rosalvo Augusto Vieira da Silva – Juiz de Direito – TJBA
  273. Rose Carla Silva Correa – Advogada/RS
  274. Roselaine Frigeri – Advogada/RS
  275. Roselene Aparecida Taveira - Juíza do Trabalho - TRT15
  276. Roseline Morais – Advogada/SE
  277. Rubens Casara - Juiz de Direito - TJRJ
  278. Rubens Motta de Azevedo Moraes Junior – Advogado/PA
  279. Samuel Alves da Silva – Advogado
  280. Sarah Hakim – Advogada
  281. Sávio M. Cavalcante - Professor Depto. Sociologia/Unicamp
  282. Sergio Graziano – Advogado/SC
  283. Sidenilson Santos Fontes – Advogado/SP
  284. Silvana Valladares de Oliveira - Procuradora Regional do Trabalho/SP
  285. Silvia Burmeister - Advogada/RS
  286. Sílvia Marina Ribeiro Miranda Mourão – Advogada/PA
  287. Silvia Murad -  Advogada trabalhista/SP
  288. Sílvio Mota - Juiz do Trabalho – TRT7
  289. Siro Darlan – Desembargador do TJRJ
  290. Suely Filippetto – Juíza do Trabalho
  291. Suzane Schulz Ribeiro – Juíza do Trabalho – TRT17
  292. Tainã Góis – Advogada trabalhista/SP
  293. Tania R. Maciel Antunes - Advogada, Conselheira da OAB-RS e Conselheira da AGETRA
  294. Tarso Menezes de Melo – Advogado/SP
  295. Tatiana Antunes Carpter – Advogada/RS
  296. Thais Proença Cremasco – Advogada/SP
  297. Theodomiro Romeiro dos Santos – Juiz do Trabalho aposentado – TRT6
  298. Uda Roberta Doederlein Schwartz - Juíza de Direito TJRS
  299. Valdete Souto Severo – Juíza do Trabalho – TRT4
  300. Valdir Donizetti Caixeta - Juiz do Trabalho
  301. Valena Jacob Chaves Mesquita - Advogada/PA
  302. Vera Lucia Navarro – Socióloga - Professora Associada da FFCLRP-USP
  303. Virgínia Lúcia de Sá Bahia - Juíza do Trabalho aposentada TRT6
  304. Vítor Martins Noé - Advogado/RO
  305. Wagner Gusmão Reis Junior – Advogado/RJ
  306. Wesley Ulisses Souza - Especialista em Direito Sindical pela Escola Superior da Advocacia ESA/SP
  307. Wilson de Souza Malcher – Advogado/RS
  308. Wilson Ramos Filho – Professor de Direito do Trabalho (UFPR/UFRJ), presidente do Instituto Defesa da Classe Trabalhadora – DECLATRA
  309. Xerxes Gusmão - Juiz Substituto - TRT2
  310. Yolanda Polimeni de Araújo Pinheiro - Juíza do Trabalho aposentada - TRT6

¹ DALLARI, Dalmo de Abreu. Independência da Magistratura e Direitos Humanos –http://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/dalmodallari/dallari21.html.
² SAES. Décio. A Formação do Estado Burguês no Brasil – 1888-1981. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1985, p. 123.
³ SAES. Décio. A Formação do Estado Burguês no Brasil – 1888-1981. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1985, p. 123.
⁴ a) Na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): 
Artigo 10: Todo o homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
b) Na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948): 
“Artigo XVIII – Toda pessoa pode recorrer aos tribunais para fazer respeitar os seus direitos. Deve poder contar, outrossim, com processo simples e breve, mediante o qual a justiça a proteja contra atos de autoridade que violem, em seu prejuízo, quaisquer dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente.”
c) No Pacto de São José da Costa Rica (1969): 
Artigo 8º – Garantias judiciais. 1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. 
Artigo 1º – Obrigação de respeitar os direitos. 1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.” – Grifou-se
⁵ MONCADO, Riccardo. Droit et justice, mélanges en l’honneur de Nicolas VALTICOS, sous la direction de
René-Jean DUPUY. Paris: Editions A. Pedone, p. 27.
⁶ “Il n’est aucune société démocratique sans une indépendance de la magitrature : elle est la garantie d’une effectivité des normes protectrices des droits essentiels de l’homme.” (“Recherche sur les Conflits du Travail”, thèse pour le doctorat en droit, à l’Université de Paris, p. 735)
COMPARATO, Fábio Konder. “O Poder Judiciário no regime democrático”. Revista Estudos Avançados,18 (51), 2004, p. 152.
8 AMASCENO, João Batista. “Justiça prévia e injusta”. Disponível em: https://odia.ig.com.br/opiniao/2018/05/5544564-joao-batista-damasceno-justica-previa-einjustica.html
Quarta-feira, 20 de junho de 2018
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