Afinal, existe “intervenção ‘constitucional’ militar”?
Quarta-feira, 8 de agosto de 2018

Afinal, existe “intervenção ‘constitucional’ militar”?

Foto: EBC

Especialmente de 2015 para cá, o Brasil mergulhou não em uma, mas em várias crises que parecem nunca chegar ao fim. Fala-se, dentre outras, em crise econômica, crise política, crise de segurança pública e em crise ética.

Agora, passada a “greve dos caminhoneiros” (ocorrida em maio do presente ano), o brasileiro ainda experimentou a crise de abastecimento de combustíveis, de alimentos, de medicamentos e de diversos outros itens básicos, o que agravou ainda mais a (má) saúde econômica do País, com a diminuição das projeções de crescimento, com a estagnação dos (altos) índices de desemprego e com a manutenção do estado de pessimismo geral.

Diante desse cenário razoavelmente caótico – piorado com o sentimento amplo de descrença na política (notadamente após o traumático e vergonhoso processo de impeachment ocorrido em 2016, com desfecho fincado em bases antijurídicas) – surgem as mais mirabolantes sugestões para a resolução dos variados problemas nacionais, sendo a bandeira da “intervenção ‘constitucional’ militar” uma das que tremulam altaneira nas ruas e nas redes sociais.

Mas afinal, o que seria uma “intervenção ‘constitucional’ militar”? Esse instituto existe, juridicamente falando?

Para ser sucinto na resposta, é possível dizer que essa expressão se trata de um “oxímoro” ou um “paradoxo”, isto é, algo absurdamente contraditório em si, já que nenhuma intervenção militar no Estado brasileiro, nos moldes propostos aqui e acolá (com a finalidade de instituição de um governo central militar), pode ser qualificada como sendo “constitucional”.

Explica-se. O art. 142, caput, da Constituição deixa muito claro que a autoridade suprema das Forças Armadas é o Presidente da República (por pior que ele seja!). Isso significa que o Exército, a Marinha e a Aeronáutica devem cumprir todas as ordens emitidas pelo chefe de Estado (seja lá quem for), já que ele ocupa o posto de maior hierarquia da nação. Em outras palavras, nenhum integrante das Forças Armadas está autorizado, nos limites constitucionais, a levantar-se contra o Presidente.

Além disso, a Constituição deixou claro em seu artigo inaugural que o Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito, ou seja, que o regime democrático faz parte da própria essência do Estado.

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Nesse modelo, todo o poder emana do povo, o qual exerce o seu poderio mediante artifícios de participação direta ou mediante os seus representantes eleitos. Logo, dentro da República democrática brasileira, nenhum cargo de governo pode ser ocupado por outra via que não seja com o prévio processo eleitoral (pelo voto popular).

Nesse sentido, é possível dizer que qualquer “intervenção militar” que vise afastar líderes democraticamente eleitos, instituindo-se um novo governo, não pode receber o qualificativo de ser “constitucional”, vez que a Constituição não prevê uma manobra como essa.

Opostamente, a teoria política denomina atos semelhantes como sendo verdadeiros “golpes militares de Estado”, ora porque representam uma rebelião contra a autoridade suprema das Forças Armadas (o Presidente), ora porque representam um atentado contra a ordem democrática instituída com as eleições.

 

 

Com efeito, verifica-se que os sites e páginas das redes sociais que defendem a dita “intervenção ‘constitucional’ militar” na verdade estão a espalhar uma contemporânea “fake news”, própria do mundo das pós-verdades. Esses defensores utilizam o predicativo “constitucional” querendo indicar haver legitimidade no ato de destituição de um governo por militares, sugerindo existir previsão na Carta Magna para tanto, em nome da “moral e dos bons costumes”. Nada mais falacioso e falso!

Obviamente, por não haver previsão constitucional de uma “intervenção militar” no Estado brasileiro, também não existe qualquer regulamentação de como seria o tal golpe, o que implica o total desconhecimento de informações do tipo: quem ocuparia a liderança do movimento? Quem seria afastado? Quem permaneceria em seus cargos (deputados, senadores, governadores, prefeitos, juízes etc.)? Quais os limites das decisões a serem tomadas? Qual o papel do Poder Judiciário num cenário como esse? Haveria apoio da comunidade internacional?

Assim como não existe intervenção militar dita “constitucional”, também não existem respostas prévias definitivas para essas perguntas acima formuladas, até porque aventuras que fogem do texto constitucional têm a imprevisibilidade como marca inafastável.

Que nós, brasileiros, encontremos soluções mais inteligentes, legítimas e menos simplistas para sairmos dessas várias crises que contra nós se apresentam! Uma boa oportunidade está logo ali, com as eleições de outubro de 2018. Façamos, pois, a mais revolucionária intervenção cidadã, que é o sábio uso do voto!

 

Raniel Fernandes de Ávila advogado, mestre em direito processual pela Universidade Federal do Espírito Santo e  diretor de descentralização da Escola Superior de Advocacia da 4ª subseção da OAB/ES.

 


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Quarta-feira, 8 de agosto de 2018
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