Dever de ressarcir o dinheiro público não prescreve em casos de improbidade administrativa, decide STF
Sexta-feira, 10 de agosto de 2018

Dever de ressarcir o dinheiro público não prescreve em casos de improbidade administrativa, decide STF

Foto: EBC.

Fonte: Radioagência Nacional e G1.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há prazo para protocolar ações de cobrança de danos causados por agentes públicos ou privados em casos de improbidade administrativa: por 6 votos a 5, os ministros da corte decidiram que as ações que pedem ressarcimento aos cofres públicos por atos de improbidade cometidos de forma intencional não prescrevem.

Ou seja, quem cometer atos de improbidade administrativa de forma dolosa (intencional) poderá ser cobrado a ressarcir os danos causados à Administração Pública a qualquer momento, independente da data em que o fato ocorreu. Nos outros casos, quando a prática da irregularidade não for intencional (caso o próprio agente público tenha sido enganado, por exemplo), continuará a valer o prazo de cinco anos para pedir o ressarcimento.

 

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A votação ocorrida nessa quarta-feira (8) foi uma mudança no entendimento de grande parte dos ministros.

Na semana passada, a maioria dos ministros concordava em estabelecer um prazo de cinco anos para que o governo ou o Ministério Público entrasse na Justiça para cobrar prejuízos causados à Administração Pública, após a condenação do réu.

Mas o cenário mudou depois que os ministros Luiz Fux e Luiz Roberto Barroso alteraram seus votos.

Ao justificar a mudança de posicionamento, Barroso disse que recebeu diversos elementos sobre o impacto da decisão no combate à corrupção.

Fux também decidiu retificar o voto após entender as consequências da decisão. Ele afirmou que crimes contra a Administração Pública não podem ficar imunes da obrigação de ressarcimento.

O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso de um ex-prefeito do município de Palmares Paulista, em São Paulo, contra condenação por improbidade, em uma licitação para o desmonte de uma kombi e um Ford Royale, dois veículos usados pela administração da cidade, em 1995, ou seja, há mais de 20 anos.

De acordo com o Ministério Público, a alienação dos carros violou a lei de licitações por ter sido assinada por carta-convite ao invés de um leilão.

Além disso, os carros foram avaliados abaixo do valor de mercado, o que gerou prejuízo de aproximadamente R$ 8 mil aos cofres públicos.

 

Repercussão Geral

A decisão do STF tem repercussão geral, ou seja, o entendimento do supremo será aplicado pelos magistrados das primeira e segunda instâncias em casos idênticos. Pelo menos mil casos nas instâncias inferiores tratam sobre a prescrição de casos de improbidade segundo dados do próprio STF.

 

O que é improbidade administrativa e o que é prescrição

Improbidade administrativa é o ato ilegal cometido por um agente público durante o exercício de sua função ou cargo. Ou seja, é a infração (desvio de dinheiro, má administração, danos ao patrimônio público etc) que só um funcionário pode cometer exatamente por ter o controle de recursos ou bens públicos. 

A Lei Federal 8429/92 estabelece quatro espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); os que causam lesão ao patrimônio público (art. 10); os que decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A); e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art.11), que são, sucintamente, os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, razoabilidade, publicidade e interesse público.

O condenado por improbidade administrativa poderá ser punido com a devolução dos valores desviados, o pagamento de multa, a suspensão de seus direitos políticos (fiando, assim, inelegível). 

Muito embora tenham penalidades, os atos de improbidade administrativa são discutidos na esfera do direito cível e, por isso, não são, tecnicamente, considerados crimes. Porém, um agente que cometa atos de improbidade, além de responder por eles na esfera cível, também poderá ser responsabilizado na esfera penal, caso em que responderá pelos crimes correspondentes (por exemplo, pelo crime de corrupção, se for o caso). Nesse caso, as regras de prescrição estão mantidas como previsto na lei penal.

A prescrição é a perda do direito de acionar o Estado para processar e punir uma pessoa. No Direito, não se fala que o ato ilegal, o dano ou o crime deixaram de existir ou que os seus efeitos nocivos deixaram de ser relevantes. Mas, por uma questão de segurança jurídica, a maioria das investigações, processos e punições tem uma prazo para acontecer. Se não acontecerem dentro deste prazo, o Estado, por meio da polícia e do judiciário, não pode mais punir a pessoa infratora, embora reconheça que a infração ocorreu. 


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