Juristas criticam PL que pretende liberar de conversas entre detentos e advogados
Terça-feira, 11 de setembro de 2018

Juristas criticam PL que pretende liberar de conversas entre detentos e advogados

Imagem: OAB/RJ

Para Alberto Zacharias Toron, cercear a comunicação fere a constituição e coloca a advocacia sob suspeita

Por Caroline Oliveira

Um projeto de lei que prevê a liberação e o arquivamento da gravação de conversas entre advogados e detentos de penitenciárias federais está para ser analisado na Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ), um órgão dentro da Casa Civil. A proposta também visa, para os líderes de facções criminosas, o fim da visita íntima e o cumprimento integral da pena somente no sistema federal.

A propositura, que vem dos juízes corregedores das quatro penitenciárias federais brasileiras, Catanduvas, Campo Grande, Porto Velho e Mossoró, foi divulgado pelo Ministro da Segurança Pública Raul Jungmann durante um evento, em Brasília, no dia 3 de setembro. Na ocasião, o ministro afirmou que concorda integralmente com a proposta. “Se o Congresso Nacional quiser, nós temos interesse”, ainda que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) faça ressalvas à medida reforçando que contraria fundamentos constitucionais.

Conforme a Constituição Federal e a Lei 8.906, de 1994, que institui o Estatuto da Advocacia, o advogado é inviolável “por seus atos e manifestações no exercício da profissão”. Já a última norma prevê a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho da advocacia, “bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.

 

+[ASSINANDO O +MAIS JUSTIFICANDO VOCÊ TEM ACESSO À PANDORA E APOIA O JORNALISMO CRÍTICO E PROGRESSISTA]+

 

De acordo com Alberto Zacharias Toron, advogado criminalista e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), o poder de investigação em uma sociedade regida por uma constituição não é ilimitado, existem leis que garantem direitos e garantias individuais. Entre essas, está a confidência da conversa entre cliente e advogado. Para ele, cercear isso fere o Direito de Defesa e coloca a advocacia sob suspeita.

“O sigilo da conversa entre cliente e advogado é essencial para a realização da defesa. Se não houver liberdade para tal, o investigado ou réu se vê embaraçado para falar, prejudicando sua defesa”, diz Toron que recordou o caso do juiz espanhol Baltasar Garzón. Este, intensamente celebrizado na primeira década dos anos 2000, foi condenado à inabilitação da profissão por 11 anos pelo Tribunal Supremo da Espanha por ter determinado a gravação de escutas telefônicas entre presos e advogados.

Para Fernando Hideo Lacerda, advogado criminalista e professor de Direito Processual Penal, a proposta equivale a uma tentativa de anular o Direito de Defesa. Segundo ele, tem se visto nos últimos anos a uma expansão do punitivismo no processo penal, o qual, ao invés de ser visto como um sistema de garantias, passa assim o ser como perseguição do inimigo.

Segundo Lacerda, nos Estados Unidos e na Europa, tem-se a construção do terrorismo como o inimigo. “Aqui é a tem-se tratado o corrupto e o crime organizado como tais. Essa é mais uma das medidas de relativização dos direitos e garantias fundamentais com o propósito de expandir o punitivismo atual”, diz.

A medida pode ser lida dentro do espectro do autoritarismo, que, à brasileira, não é explícito. Segundo o professor, que traz como referência o advogado Pedro Serrano, essas ações podem entendidas como medidas de exceção no interior da democracia, visto que há uma relativização desses direitos.

 

Leia mais:
A Constituição não é sua por direito – Pelo fim da Ingenuidade Constitucional
A Súmula do STF que prejudica o direito de defesa de inúmeras pessoas tem que cair

A título de memória, em junho de 2018, a advogada Valeska Teixeira Zanin Martins, parte integrante da equipe de defesa do ex-presidente Lula, afirmou que a força-tarefa da Operação Lava-Jato grampeou o ramal central do escritório de advocacia em que atua, Teixeira, Martins e Advogados.

Destinada aos detentos, essa não é a primeira vez que o debate vem à tona. Em junho de 2017, o gabinete da Presidência chegou a articular com a base aliada o monitoramento de conversas de líderes de facções criminosas. Em janeiro do mesmo ano, durante o massacre em um presídio de Manaus que fez dezenas de mortos, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes já havia levantado a possibilidade. O constitucionalista afirmou à Folha de S. Paulo que deve-se ter o controle sobre os advogados. Na época, o presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) Fábio Tofic Simantob lamentou o posicionamento do ministro.

“A crise prisional é culpa do desrespeito à lei e aos direitos dos presos, que permitiu o nascimento, crescimento e desenvolvimento do crime organizado por culpa exclusiva do Estado. É culpa também da corrupção de agentes estatais que permite a entrada de telefones, armas e drogas dentro dos presídios. Em vez de se concentrar nas questões reais do problema, o Ministro decidiu criminalizar uma categoria profissional inteira”, afirmou.

 


O Justificando não cobra, cobrou, ou pretende cobrar dos seus leitores pelo acesso aos seus conteúdos, mas temos uma equipe e estrutura que precisa de recursos para se manter. Como uma forma de incentivar a produção de conteúdo crítico progressista e agradar o nosso público, nós criamos a Pandora, com cursos mensais por um preço super acessível (R$ 19,90/mês).

Assinando o plano +MaisJustificando, você tem acesso integral aos cursos Pandora e ainda incentiva a nossa redação a continuar fazendo a diferença na cobertura jornalística nacional.

[EU QUERO APOIAR +MaisJustificando]

 

Terça-feira, 11 de setembro de 2018
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend