STF pode impedir que beneficiário da justiça gratuita seja condenado a pagar honorários periciais
Sexta-feira, 2 de agosto de 2019

STF pode impedir que beneficiário da justiça gratuita seja condenado a pagar honorários periciais

Imagem: Lula Marques / Agência PT

 

Bruno Gomes Borges da Fonseca e Leomar Daroncho, procuradores do trabalho

 

Condenar os trabalhadores ao pagamento de honorários periciais e possibilitar a retenção de créditos trabalhistas, além de inconstitucional, é iniciativa que desconsidera a realidade das relações do trabalho no Brasil.

 

 

O acesso à justiça é reconhecido na Constituição de 1988 (CF/88) como direito fundamental.

 

No plano internacional, está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos; no Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos; na Convenção Americana de Direitos Humanos. Há, portanto, consenso entre os países civilizados em considerar o acesso à justiça um direito humano.

 

Apesar da sua previsão como direito humano e fundamental, ainda se discute o seu conteúdo. A análise histórica registra a evolução dos estágios e a paulatina agregação de possibilidades.

 

Numa perspectiva liberal, o acesso à justiça limitou-se à possibilidade formal de ingressar com ações judiciais. Apesar da clara limitação do modelo, esta possibilidade representou importante conquista civilizatória.

 

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Com o desenvolvimento do Estado social a essência do direito foi acrescida das preocupações com as barreiras práticas ao efetivo acesso à justiça e ao resultado do processo. O custo, a lentidão do processo e a possibilidade de acesso à justiça pelos mais pobres tornaram-se preocupações centrais.

 

O modelo democrático de Estado de direito iniciado, no Brasil, pela CF/88, trouxe novos elementos, exigentes de alargamento das vias de ingresso, sem, no entanto, desmerecer as conquistas liberais e do bem-estar.

 

Em termos práticos, a garantia de acesso ao Poder Judiciário também assegura, como direito fundamental, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

 

Estas disposições são imprescindíveis para a análise das alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista em 2017 (Lei 13.467), que passou a admitir a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários periciais (CLT, art. 790-B). A União apenas pagaria esse custo caso o beneficiário da justiça gratuita não receba, em razão da ação judicial, valores suficientes para suportar a despesa, ainda que em outro processo (CLT, art. 790-B, §4º).

 

Os dois dispositivos da CLT claramente comprometem e afrontam o direito de acesso à justiça e a garantia constitucional de gratuidade aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Além de criar uma barreira econômica para o livre acesso à Justiça do Trabalho, negam aos mais pobres a isenção do pagamento dos honorários do perito, ao desconsiderarem a condição de insuficiência de recursos.

 

A inconstitucionalidade se torna ainda mais flagrante ao se constatar que a nova redação do art. 790-B limita o acesso à Justiça do Trabalho, um ramo do Judiciário vocacionado a receber demandas de desempregados cujos pedidos, em grande parte, referem-se a verbas de natureza alimentar.

 

A evidente inconstitucionalidade levou o Procurador-Geral da República (PGR) a questionar a validade da alteração da CLT perante o STF. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) aponta, de forma fundamentada, a incompatibilidade das restrições da CLT com o regime jurídico-constitucional brasileiro.

 

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A ADI 5766 ainda não foi julgada definitivamente, mas conta com o voto de dois Ministros. O Ministro Roberto Barroso defendeu seja dada interpretação conforme a Constituição das normas da CLT apontadas pelo PGR. O Ministro Edson Fachin posicionou-se integralmente de acordo com o pedido da PGR, concepção que, se prevalecer, invalidará as alterações da CLT sobre o pagamento dos honorários periciais para os beneficiários da justiça gratuita.

 

Condenar os trabalhadores ao pagamento de honorários periciais e possibilitar a retenção de créditos trabalhistas, inclusive de outros processos, além de inconstitucional, é iniciativa que desconsidera a realidade das relações do trabalho no Brasil.

 

A alteração da CLT, nesses tópicos, está em franco descompasso com o comando constitucional que estrutura a ordem social brasileira e possui como base o primado do trabalho, e como objetivos o bem-estar e a justiça sociais (art. 193).

 

O STF, mais uma vez, está diante da oportunidade de promover correção de lei que, apesar de aprovada pelo Parlamento, atenta contra o nosso modelo de organização social. A República Federativa do Brasil foi fundada com alguns objetivos consagrados na Constituição. Um deles é o de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades.

 

Espera-se que o STF assegure a supremacia da Constituição. Declarando a inconstitucionalidade da nova disposição da CLT, impedirá a condenação do trabalhador, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários periciais e garantirá o direito fundamental de acesso à justiça.

 

 

Bruno Gomes Borges da Fonseca e Leomar Daroncho são procuradores do trabalho

 


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