Voto “raso” de Barroso usa dados imprecisos para seguir “voz das ruas” no STF
Quinta-feira, 24 de outubro de 2019

Voto “raso” de Barroso usa dados imprecisos para seguir “voz das ruas” no STF

Imagem: Agência Brasil

 

Por André Zanardo, diretor de redação

 

Nesta quarta-feira (23), o STF retomou a votação do julgamento que trata das Ações Diretas de Constitucionalidade, n˚43, 44 e 54. Voto de Barroso se destacou negativamente por conter dados infundados e sem análise técnica de profissionais.

 

Estas ações não tratam necessariamente de caso que seja diretamente implicado ao caso Lula. O ex-presidente deve ser impactado pela questão, indiretamente, bem como os milhares de presos que estão presos indevidamente com a bagunça jurisprudencial gerada pela decisão política do Supremo de dois anos e pouco atrás.

 

Embora esta matéria já tenha vindo ao plenário do STF, a decisão que será proferida nestas Ações Declaratórias de Constitucionalidade são decisões de caráter vinculante. Isto significa dizer que todos os juízes brasileiros deverão seguir as orientações que forem dadas a partir do julgamento desta semana.

 

Diante dos votos proferidos até agora, sem surpresas, os votos dos ministros seguem o posicionamento que era individualmente esperado de cada um. Votaram até o presente momento o ministro relator Marco Aurélio, para retornar à jurisprudência anterior à de 2016, de forma a dar a interpretação ao princípio à inocência. Para ele, a prisão de um condenado somente poderia acontecer após esgotados todos os recursos possíveis dentro do poder judiciário, conforme o pacífico entendimento jurisprudencial interpretativo do que seria o trânsito em julgado.

 

Já no entendimento dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luis Roberto Barroso, votaram divergentemente do relator. Para estes, a prisão já poderia ser aplicada após a confirmação do juízo condenatório de primeira instância pelo Tribunal de Justiça ou pelos Tribunais Federais.

 

Portanto, o placar parcial é de 3×1 pela manutenção do entendimento hoje vigente.

 

A ordem das votações obedece a ordem do ministro mais recém empossado para o mais antigo na corte, votando por último o ministro presidente.

 

TENTATIVA DE BARRAR O JULGAMENTO 

Antes do início das votações, o ministro Luiz Fux tentou obstaculizar o julgamento requerendo seu adiamento suscitando “a impossibilidade jurídica de uma modificação de jurisprudência em um espaço de tempo diminuto”. Sua questão de ordem foi negada no plenário. O ministro teve um tímido apoio de Alexandre de Moraes ao iniciar sua fala, que também criticou possibilidade de reanálise da matéria.

 

Os ministros do STF estão sendo bombardeados com emails e ligações, envolvendo ameaças e pressão política para pedirem vista e impedirem que o julgamento ocorra e assim possibilite indiretamente que o ex-presidente Lula seja liberto. 

 

Visto como uma possível nova derrota da Lava Jato no STF, o movimento Vem Pra Rua orientou seguidores nas redes sociais para provocar Barroso e os ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Os quatro magistrados são sabidamente favoráveis à execução antecipada de pena e considerado aliados nesta questão pelo grupo conservador. Apenas no gabinete do ministro Barroso, contabilizaram mais de 2 mil ligações telefônicas e 4,5 mil e-mails na semana anterior.

 

COMO VOTARAM OS MINISTROS?

Com algumas citações inusitadamente descabidas, foram até mesmo utilizadas nas argumentações falas de ícones históricos progressistas como Mahatma Gandhi e Martin Luther King por Moraes, Desmond Tutu por Barroso para sustentarem suas posições consideradas reacionárias neste caso em específico. 

 

MARCO AURÉLIO DE MELLO

Marco Aurélio, relator das ADCs, votou pela procedência das ações considerando constitucional o entendimento que só se pode prender após o trânsito em julgado de sentença condenatória.

 

Ao iniciar seu voto distribuiu críticas ao Partido Patriotas, à Advocacia Geral da União e ao seu colega ministro Luiz Fux.  Genericamente, alegou que o STF vive dias incertos e criticou as tentativas de obstaculização do julgamento.

 

“Vivenciamos, não há a menor dúvida, dias incertos sob o ângulo republicano. Aonde vamos parar?”

 

“O requerente da ADC 43, pasmem, outrora Partido Ecológico Nacional, hoje, Partido Patriota, manifestou-se da tribuna contrariando o pedido inicial, no sentido da declaração da rigidez do art. 283 do CPP.” afirmou Mello

 

“Nessa mudança de ares, abandonando os contornos republicanos, talvez abandonando-se os contornos democráticos, a Advocacia Geral da União,(…) tem a atribuição única e específica de curadora da lei no processo objetivo, após pronunciar-se com fidelidade absoluta à essa atribuição, veio por escrito no processo mudar de entendimento. Talvez já não se tenha nem mesmo como princípio básico da administração pública a impessoalidade.” Assim, o ministro atacou a Advocacia Geral da União, comandada por André Mendonça, favorito ao Supremo por Jair Bolsonaro e considerado pelo presidente “terrivelmente evangélico”.

 

Em seguida, o ministro disparou contra Luiz Fux, que acabara de tentar impedir que a sessão de julgamento ocorresse alegando questões preliminares: “Agora estou surpreendido com o colega fazendo uma colocação com o alcance de obstaculizar o julgamento definitivo das três Declaratórias de Constucionalidade, 43, 44, 54.”

 

“Daqui a pouco completarei 30 anos no supremo e ainda sou surpreendido com algumas colocações.”

 

ALEXANDRE DE MORAES

Moraes, assim como diversos outros ministros, iniciou sua fala defendendo a institucionalidade do Supremo e criticando a pressão popular.

 

“O verdadeiro Estado Constitucional consagra a democracia baseada na soberania popular, mas também consagra o estado de direito, fundado no respeito às leis e na independência do Poder Judiciário. A força dos tribunais vêm demonstrando no mundo todo, a força da democracia, a força do respeito às leis, a força contra o ataque do autoritarismo. É disso que deriva a legitimidade da jurisdição Constitucional. É disso, do Estado Constitucional, da defesa intransigente ao Estado de Direito que deriva a legitimidade deste Supremo Tribunal Federal e não do suposto clamor das ruas à fomentar um perigoso e destrutivo populismo judicial.”

 

Durante a sua fala Moraes citou Mahatma Gandhi, quase descontextualizadamente, para defender a possibilidade de votar sem seguir a o desejo das massas: “Sempre é fácil se posicionar no meio da multidão, mas é preciso coragem para se posicionar sozinho às vezes “.

 

Entretanto, optou o ministro pelo entendimento tido como senso comum, ou majoritário no seio popular. Moraes, votou por não declarar o artigo 283 do CPP inconstitucional. Justificou seu voto com uma interpretação hermenêutica que se permite a prisão após a condenação em segunda instância.

 

EDSON FACHIN

Julgou improcedente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade. Ao julgar improcedente ele entendeu que este artigo é inconstitucional, já que é possível segundo o seu entendimento dar interpretação ao princípio da inocência, no sentido de que a prisão após a confirmação da sentença de primeiro grau, em segunda instância, ela é absolutamente possível.

 

“O STF equiparou a presunção de não culpabilidade à presunção de inocência e ao assim fazê-lo, fez ou propiciou fazer-se da presunção de inocência um parâmetro de tratamento  penal de toda pessoa acusada. Essa expansão de significado hermenêutico vou examinar como um dos primeiros fundamentos deste voto.”

 

“O segundo fundamento, é de que esta expansão dada pela hermenêutica do STF ao inciso 57 (art.5˚CF), deve ser confrontada com aquele juízo de coerência com o ordenamento jurídico. Em outras palavras, saber se atribuir efeito suspensivo automático aos recursos que impugnam vigência e constitucionalidade da lei penal é possível dentro da exigência do pressuposto de coerência e racionalidade do sistema jurídico.

 

LUIS ROBERTO BARROSO

No voto considerado mais absurdo pela comunidade jurídica garantista, Luis Roberto Barroso apresentou dados desconexos sem análise de profissionais nem profundidade estatística. Jogou alguns números no seu voto e disse que apesar destes dados não serem conclusivos são especulativos, e deu por suficiente a sua análise pessoal.

 

Assim concluiu o ministro: “Vale dizer, a mudança da jurisprudência diminuiu o índice de encarceramento de maneira expressiva. Eu não gostaria de tirar conclusões apressadas desse fato, até porque é uma série histórica ainda reduzida, mas é preciso considerar algumas possibilidades para essa redução. Uma delas, os tribunais diante da inexorabilidade do cumprimento imediato da pena passaram a ser mais parcimoniosos na decretação de prisão. Acho que este é um argumento que pode e deve ser considerado. E portanto, a mudança de jurisprudência não prejudicou, mas favoreceu os réus. Uma segunda possibilidade: diante da inevitabilidade do cumprimento da pena, o efeito dissuasório do direito penal funcionou de maneira mais eficiente. Sejam essas causas ou não, porque como disse, não se deve extrair conclusões apressadas. A verdade é que os índices de encarceramento diminuíram após a mudança de entendimento do STF, que permitiu a execução após o esgotamento das instâncias ordinárias. Fatos, números, estatísticas oficiais.”

 

“Entre 2010 e 2016, o percentual médio das prisões provisórias eram de 35,6%. Entre 2017 e 2018, o percentual médio caiu para 2,45%. Vale dizer, o percentual de prisões provisórias depois da mudança de jurisprudência do supremo caiu 10%. Uma especulação possível, é que o juiz quando não pode dar execução da execução após segundo grau ele antecipa a prisão provisória. É quase um instinto natural, para coibir a impunidade, muitas vezes ele prende antes do que talvez pudesse ser necessário.”

 

Em uma chuva de chavões o ministro tenta rebater os argumentos dos amigos da corte que demonstraram amplamente que os principais atingidos por este julgamento seriam a população vulnerável. “Não foram os pobres que sofreram o impacto da possibilidade de execução da pena após a condenação em segundo grau. Não foram os pobres que mobilizaram os mais brilhantes e caros advogados criminais no país. Não creio nisso. Numa sociedade estratificada como a nossa há uma clara divisão entre crimes de pobre e crimes de rico.”(…) “Não é de pobres que nós estamos tratando aqui, com todas as vênias.” argumenta Barroso.

 

O ministro ainda defende o papel da voz das ruas:”O STF é o intérprete final, mas não é o dono dela e nem tão pouco seu intérprete único. A definição do sentido e do alcance da Constituição cabe também à sociedade com um todo. Com as cautelas próprias, com os filtros adequados, não se deve ter a arrogância de se achar proprietário da Constituição.”

 

André Zanardo é diretor de redação do Justificando

 


O Justificando não cobra, cobrou, ou pretende cobrar dos seus leitores pelo acesso aos seus conteúdos, mas temos uma equipe e estrutura que precisa de recursos para se manter. Como uma forma de incentivar a produção de conteúdo crítico progressista e agradar o nosso público, nós criamos a Pandora, com cursos mensais por um preço super acessível (R$ 19,90/mês).

Assinando o plano +MaisJustificando, você tem acesso integral aos cursos Pandora e ainda incentiva a nossa redação a continuar fazendo a diferença na cobertura jornalística nacional.

[EU QUERO APOIAR +MaisJustificando]

 

Quinta-feira, 24 de outubro de 2019
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend