Analisando o infeliz PL de Guedes sobre Pessoas com Deficiência
Quinta-feira, 5 de dezembro de 2019

Analisando o infeliz PL de Guedes sobre Pessoas com Deficiência

Imagem: Agência Brasil

 

Por Gabriele Aparecida de Souza e Souza

 

No dia 26 de novembro, o Poder Executivo Federal, capitaneado por Paulo Guedes, apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 6.159/2019, que dispõe, entre outros assuntos, sobre a reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência, possibilitando como obrigação alternativa ao cumprimento da cota legal o pagamento de determinada prestação pecuniária[1].

 

 

Cumpre dizer, desde logo: a ideia geral da reserva de vagas (cota) para pessoas com deficiência é justamente propiciar o seu convívio com outras pessoas no ambiente de trabalho, o que não se vislumbra, ab initio, a partir do PL em comento. 

 

Atualmente, funciona assim: nos moldes do artigo 93 da Lei Federal nº 8.213/1991, que dispõe acerca dos benefícios da Previdência Social, empresas que possuam 100 (cem) ou mais empregados devem reservar um percentual de vagas do seu quadro de pessoal a pessoas reabilitadas ou com deficiência – esse percentual varia conforme o número de empregados. Empresas com até 200 (duzentos) empregados precisam observar o percentual mínimo de 2%; empresas que tenham de 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) empregados, 3%; empresas com 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil) empregados, 4%; e empresas com 1.001 (mil e um) empregados ou mais, 5%.

 

Reconhece-se que, mesmo com esse regramento, ainda é baixo o nível de ocupação da população com deficiência no Brasil, considerando-se, nesse sentido: a) em 2010, existiam 756.125 vagas reservadas por lei a pessoas reabilitadas ou com deficiência, mas em 2011, conforme dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), só havia 325.291 trabalhadores com deficiência no mercado de trabalho[2]; e b) o número de pessoas com deficiência no país, consoante o Censo IBGE 2010, totaliza quase 24% do total da população brasileira (45.606.048 pessoas)[3] – a quantidade de pessoas com deficiência severa, a justificar eventual incapacidade para o trabalho, não ultrapassa, conforme o mesmo Censo, 15,7 milhões de indivíduos[4].

 

Ainda, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), no ano de 2018, portanto na vigência da norma descrita acima, havia 442.007 trabalhadores com deficiência no mercado de trabalho[5], quantidade muito distante do total de pessoas com deficiências não severas, a priori, aptas para o trabalho[6].

 

Não significa dizer que a reserva de vagas às pessoas com deficiência não seja uma boa ação afirmativa. Por meio dela, objetiva-se assegurar oportunidade a esse grupo social de ingressar no mercado de trabalho, compensando-lhe por perdas advindas das discriminações e segregações por ele sofridas ao longo de séculos no Brasil. Outrossim, vislumbra-se oportunizar a todos o convívio com a diferença, necessário à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e que promova o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, como preconiza o artigo 3º da Constituição Federal de 1988.

 

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Em decisão proferida em 2014, o Ministro Celso de Mello assim se pronunciou: ‘‘o tratamento diferenciado a ser conferido à pessoa portadora de deficiência, longe de vulnerar o princípio da isonomia, tem por precípua finalidade recompor o próprio sentido de igualdade […]’’ (‘‘destaque do original’’)[7].

 

Atenção para o PL nº 6.159/2019.

 

O que se propõe com o referido Projeto de Lei, entre outros, é acrescentar à Lei nº 8.213/1991 o artigo 93-B, com a seguintes redação:

 

‘‘Art. 93-B. A obrigação de que trata o art. 93 poderá ser cumprida alternativamente, conforme o disposto em regulamento, por meio: I – do recolhimento mensal ao Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, do Ministério da Economia, do valor equivalente a dois salários-mínimos por cargo não preenchido; ou II – da contratação da pessoa com deficiência por empresa diversa, desde que as contratações adicionais pela empresa que exceder o percentual exigido compensem o número insuficiente de contratações da empresa que não tenha atingido o referido percentual. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput, as empresas observarão o limite de ocupação de vagas excedentes em relação à obrigatoriedade estabelecida no art. 93 e informarão aos órgãos competentes os cargos destinados ao cumprimento da obrigação em cada empresa’’. 

 

À luz do dispositivo transcrito, propõe-se, então, como alternativa à obrigação hoje existente de que as empresas com 100 (cem) ou mais funcionários tenham em seus quadros de pessoal indivíduos reabilitados ou com deficiência, a possibilidade de que tais empresas paguem à União determinado valor pecuniário (dois salários mínimos) por cada cargo não preenchido. Atenção! O que se seguirá daí será, provavelmente, uma lógica utilitarista em que se colocará na ponta do lápis os custos financeiros respectivos e se ponderará, tão somente por critérios econômicos, entre a contratação dos mencionados indivíduos ou o pagamento à União de determinada quantia pela não contratação.

 

E serão muitos os equívocos advindos dessa eventual ponderação. Como exemplos, entende-se: a) não se pode reduzir unicamente a termos financeiros o que emana de princípios fundamentais – entre eles os direitos à vida com dignidade, ao trabalho e à igualdade de oportunidades que devem ser assegurados a todas as pessoas; b) a obrigação alternativa apresentada no projeto (prestação pecuniária) não supre, de forma alguma, os ganhos obtidos com a inclusão – a experiência de medidas inclusivas representa ganhos às pessoas com deficiência (remuneração de seu trabalho, desenvolvimento de suas capacidades e outros) e também a toda a sociedade (como a promoção de valores importantes, como o senso de coletividade e o respeito à diversidade); e c) nem mesmo o argumento de repasse dos respectivos valores a programas de reabilitação é capaz de sanar o equívoco indicado, uma vez que não há qualquer garantia de que, após reabilitados, as pessoas com deficiência serão integradas ao mercado de trabalho.

 

A efetivação dos direitos relacionados à profissionalização e ao trabalho das pessoas com deficiência é, como dispõe o artigo 8º da Lei Federal nº 13.146/2015, dever do Estado, da sociedade e da família. E as perdas com o PL nº 6.159 parecem superar, e muito, os seus pretensos benefícios.

 

Desse modo, recomenda-se atenção.

 

 

Gabriele Aparecida de Souza e Souza é mestranda em Direito, Estado e Sociedade pela Universidade Federal de Santa Catarina. Especialista em Direito Público pela Universidade do Estado do Amazonas. Graduada em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas.


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Notas:

[1] O inteiro teor do projeto apresentado pode ser encontrado em <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1837451&filename=PL+6159/2019>. Acesso em 3 dez.2019.

[2] Dados disponibilizados no site da Secretaria de Trabalho, hoje vinculada ao Ministério da Economia. Vide-se em: <http://trabalho.gov.br/noticias/6856-contratacao-de-pessoas-com-deficiencia-bate-recorde-apos-fiscalizacao-do-trabalho>. Acesso em 3 dez.2019.

[3] Segundo o Censo IBGE 2010, 45.606.048, ou seja, aproximadamente 24% do total da população possuía à época do levantamento realizado pelo menos uma dentre as deficiências investigadas (visual, auditiva, motora, mental ou intelectual). Vide-se em: <https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9662-censo-demografico-2010.html?edi cao=9749&t=destaques>. Acesso em 3 dez.2019.

[4] Segundo o IBGE, no Censo 2010, aproximadamente 6,5 milhões de pessoas declararam possuir deficiência visual severa; 4,4 milhões de indivíduos disseram ter deficiência motora severa; 2,1 milhões afirmaram ter deficiência auditiva severa; e a deficiência mental ou intelectual, qualquer que seja o grau de severidade, foi declarada por mais de 2,6 milhões de pessoas. Dados disponíveis em: <http://g1.globo.com/brasil/noticia/2012/04/239-dos-brasileiros-declaram-ter-alguma-deficiencia-diz-ibge.html>. Acesso em 3 dez.2019.

[5] Dados disponibilizados no site da Secretaria de Trabalho, hoje vinculada ao Ministério da Economia. Vide-se em: <http://trabalho.gov.br/noticias/6856-contratacao-de-pessoas-com-deficiencia-bate-recorde-apos-fiscalizacao-do-trabalho>. Acesso em 3 dez.2019.

[6] Entende-se que existem outras variáveis além da deficiência que podem dificultar a contratação desses indivíduos, entre eles o grau de escolaridade. Cumpre salientar, nada obstante, que o próprio acesso ao ambiente escolar pode se tornar difícil às pessoas com deficiências se não são superadas as barreiras existentes, compreendidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) como ‘‘qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros […]’’. Vide-se em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm>. Acesso em 3 dez.2019.

[7] STF. Tutela Antecipada no Recurso Ord. em Mandado de Segurança 32.732 Distrito Federal. Relator: Ministro Celso de Mello. 13/05/2014. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RMS32732.pdf>. Acesso em: 3 dez.2019.

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