Juízes da garantia e a Lei Maria da Penha
Segunda-feira, 20 de janeiro de 2020

Juízes da garantia e a Lei Maria da Penha

Imagem: José Cruz/Agência Brasil

 

Por Laura Freitas Casoni e Pedro Pulzatto Peruzzo

 

Foi noticiado que o Procurador Geral da República vai sugerir ao Conselho Nacional de Justiça que a figura do juiz das garantias não seja aplicada ao tribunal do Júri e à Lei Maria da Penha, segundo a coluna Painel, da Folha, de 9 de janeiro de 2020.

 

 

Essa proposta se alinha a dois grupos que, por vezes, se identificam, quais sejam: 1- os que entendem que, em processos com leis especiais, os magistrados devem ser especializados na área e 2- os que entendem que o juiz das garantias não deveria existir. 

 

Dentre os que entendem que o juiz das garantias não deveria existir, existem muitas pessoas bem intencionadas que estão menos preocupadas em somar na disputa política que pretende impor uma derrota ao ministro Sérgio Moro com a aprovação esvaziada do seu projeto anticrime e mais preocupadas em fortalecer institutos que, se fossem aplicados com rigor, dispensariam a figura do juiz das garantias, como o caso do instituto da suspeição do juiz. Para muitos dos que contestam a figura do juiz das garantias, se o sistema de justiça brasileiro fosse íntegro o bastante, levaria a sério as hipóteses de suspeição já previstas na legislação vigente e o aumento da complexidade processual com a criação do juiz das garantias não seria necessário nem para assegurar um processo penal mais justo e nem para impor derrota política ao Moro. 

 

Temos a opinião de que o juiz das garantias é um avanço. No entanto, o ponto que queremos trabalhar neste texto é a ideia que defende a necessidade de especialização técnica para casos de violência contra a mulher, como se essa especialização fosse o alvo a ser perseguido na solução do problema da violência contra a mulher no Brasil. Essa forma de olhar para o juiz das garantias e para a violência contra a mulher evidencia o quão distantes estamos de um Direito que pode contar com um sistema de justiça adequado para a sua plena realização.

 

Antes de mais nada, também não estamos querendo simplesmente criticar a especialização técnica de algumas matérias. Não é sobre essa questão que recai nossa crítica, ainda que tenhamos a percepção de que estamos vivendo, no Direito, uma superespecialização com grande potencial de anular uma compreensão global e estrutural  fundamental para o objetivo central do Direito, qual seja a manutenção de uma estabilidade das relações sociais a partir do que é previamente anunciado nas leis. 

 

O problema central da forma como o PGR compreende a Lei Maria da Penha reside no fato de ele acreditar que, apesar de ser uma lei tecnicamente denominada de “lei especial”, a matéria nela tratada seria de competência restrita a profissionais nela especializados. Esse engano é grave e apenas confirma o que desde o famoso caso da Maria da Penha as mulheres e as organizações que trabalham com mulheres vítimas de violência repetem sem descanso às autoridades brasileiras e aos organismos internacionais de direitos humanos, ou seja, que a violência contra a mulher exige uma resposta de base que envolva todas e todos.

 

A violência contra a mulher precisa ser compreendida, de uma vez por todas, como uma questão estrutural que, por isso mesmo, deve ser objeto de estudo, conhecimento e domínio técnico por parte de todos os profissionais que atuam no sistema de justiça. Do oficial de justiça que deve estar preparado para não expor um agressor durante uma intimação (pois isso pode ter repercussões irreversíveis em relação à vítima e ao próprio agressor) até o juiz de uma vara da infância que deve compreender que mais eficiente do que se valer do ECA para retirar uma menina vítima de violência de sua casa e abriga-la em uma instituição é se valer da Lei Maria da Penha para retirar o agressor do lar. Ou ainda o juiz de uma vara de família que deve compreender que o ciclo de violência contra a mulher não pode ser compreendido como simples conjunto aleatório de pequenos delitos sem repercussão na estrutura psíquica da mulher e dos filhos. 

 

Ou seja, enquanto persistirem compreensões estruturalmente equivocadas em relação à violência contra a mulher nos altos postos de comando, como essa ostentada pelo Procurador Geral da República, dificilmente teremos um sistema de justiça com perícia suficiente para assegurar relações sociais estáveis onde as mulheres possam exercer os direitos que as leis lhes conferem.

 

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Dentre várias recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ao Brasil, temos uma recente, noticiada em 4 de fevereiro de 2019¹, exigindo providências estruturais para responder aos elevados índices de assassinatos de mulheres em razão de estereótipo de gênero no Brasil. Segundo a Comissão, o Brasil deve enfrentar a violência contra a mulher não como um problema isolado, mas sim como algo advindo de raízes profundas e interligadas. Ou seja: o problema está na estrutura e só uma resposta estrutural terá condições de solucioná-lo. 

 

A Comissão chama a atenção do Brasil em relação à necessidade da preparação de agentes públicos, em seus variados setores e funções – desde agentes policiais até autoridades judiciais, para atender com qualidade, interdisciplinaridade e com a devida perspectiva de gênero às mulheres vítimas de violência. 

 

Vale registrar que não apenas o alto índice de assassinatos de mulheres assusta. Também é alarmante o alto número de medidas e decisões judiciais equivocadas, ilegais e até mesmo inconstitucionais que são adotadas pelo Brasil afora e que causam danos profundos aos projetos de vida de milhares de brasileiras. Advogados influentes e agressores que se valem de estratégias processuais para atrasar decisões relevantes, juízes que concedem medidas despenalizadoras em casos de violência contra a mulher em clara afronta ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, negligência e imperícia na concessão de medidas cautelares para mulheres adolescentes e idosas são a marca dessa tal justiça especializada que o PGR busca “poupar” do juiz das garantias. 

 

Casos como esses são comuns e, além de demonstrarem a cegueira de gênero dos diversos profissionais do sistema de justiça, inclusive de varas especializadas, ao aplicar a Lei Maria da Penha, demonstram como esses profissionais podem perpetuar a violência institucional existente. É nessa perspectiva que se torna claro a necessidade de enxergar, através da óptica com gênero não isolada e consciente, que não apenas as clivagens de gênero, mas também de classe e etnia, estão nas entranhas da sociedade brasileira, permeiam as relações pessoais e as estruturas institucionais e, por isso, não podem ser tratados como temas dessa ou daquela vara, desse ou daquele juiz, desse ou daquele professor. 

 

A Lei Maria da Penha, portanto, deve ser conhecida e compreendida em sua dimensão transversal por todos os agentes do sistema de justiça, juiz de vara especializada, juiz de vara não especializada, juiz das garantias e, inclusive, Procurador Geral da República. Se o PGR estivesse realmente preocupado com o índice vergonhoso de violência contra a mulher, e não apenas com a defesa de o projeto de um ministro ou de um grupo político específico, estaria tomando providências para solucionar o estado lamentável de imperícia que marca o sistema de justiça brasileiro nesse tema com medidas mais eficientes. 

 

Vamos torcer para o Conselho Nacional de Justiça dar uma resposta num nível mais elevado em relação a esse assunto. Se pudermos dar uma dica, bastaria seguir as agendas que estão sendo construídas há anos na Comissão e na Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como no Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher da ONU.

 

 

Laura Freitas Casoni é advogada e aluna do Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (Puc-Campinas).

 

Pedro Pulzatto Peruzzo é professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (Puc-Campinas), consultor geral da Comissão de Diretos Humanos da OAB/SP e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Jabaquara.


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Notas:

[1] https://www.oas.org/pt/cidh/prensa/notas/2019/024.asp

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