A ‘acessibilidade’ como pressuposto democrático
Segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020

A ‘acessibilidade’ como pressuposto democrático

Imagem ao fundo: Marcelo Camargo / Arquivo Agência Brasil – Arte: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por Lucas Silva Lopes

 

O presente artigo toma como base a análise do discurso do empresário Luciano Hang, em vídeo divulgado em que nomeia uma série de medidas de acessibilidade como ações de “mera burocracia”.

 

 

Dada análise dar-se-á sob o ponto de vista não somente do Direito pátrio, mas da concepção de existência do ora autor enquanto pessoa com deficiência, qual o real significado (e importância) desses dispositivos para as pessoas com deficiência.

 

Ainda, o presente analisará passagens pontuais do referido discurso, sobretudo em relação àquelas que comumente permeiam o senso comum, tanto dentro e fora do ambiente jurídico.

 

  • Acessibilidade e inclusão como pautas individuais

 

Embora não sejam afirmações expressadas pelo empresário em ambos os vídeos divulgados, a concepção de acessibilidade como pauta burocrática parte do pressuposto de que é um problema individual que não deveria ser obrigação imposta pelo poder público.

 

Atualmente, tem-se estabelecido que qualquer desvantagem experimentada por uma pessoa com deficiência não decorre exclusivamente de seu diagnóstico médico, mas sim de barreiras externas a ela. Por dado motivo, cabe ao poder público e à sociedade civil trabalharem conjuntamente para a eliminação dessas barreiras (não tratando-se de pauta individual)[1], conforme o denominado “Modelo Social da Deficiência” estabelecido na Lei Brasileira de Inclusão e na Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

  • Obrigações de Acessibilidade só são geridas pelo Poder Público no Brasil

 

A Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência atualmente conta com 163 países signatários, dispondo de Obrigações Gerais dos Estados na implementação de políticas de acessibilidade, sobretudo em estabelecimentos de acesso público, tal como a Rede de Lojas do empresário.

 

Ainda, a Convenção conta com um Protocolo Facultativo que, quando ratificado, permite ao cidadão reclamar junto ao Comitê da ONU sobre Pessoas com Deficiência a violação, por parte do respectivo Estado, de qualquer direito disposto na Convenção. 

 

  • Medidas de Acessibilidade podem ser substituída pela ajuda de qualquer cidadão

 

Embora imbuído de boa vontade, a concepção de deficiência enquanto pauta de caridade foi um dos maiores responsáveis pela propagação de estigmas negativos, além de (até nos dias atuais), descontextualizar o debate como pauta de obrigação legal – e não de mera vontade do particular.

 

Ainda, sob o ponto de vista da pessoa com deficiência, não é razoável esperar que, em cada atividade cotidiana aguardar e torcer pela boa vontade de terceiro para poder usufruir de seus direitos, sobretudo os de caráter fundamental, tal como a locomoção.

 

Neste sentido, o artigo 3º, da Lei Brasileira de Inclusão estabelece como um dos objetivos da acessibilidade o exercício de máxima autonomia por parte da pessoa com deficiência. 

 

Leia também:

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  • Medidas de acessibilidade inviabilizam a atividade do pequeno e médio empresário

 

No ano de 2018 foi publicado o Decreto 9.405/18 que estabelece tratamento simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte estabelecendo um teto de custos em relação às medidas de acessibilidade com base na receita bruta anual da empresa.

 

Outrossim, em contraposição a este ponto também existe a denominada metodologia/princípio do desenho universal, sendo diretriz na qual, durante o processo de elaboração de qualquer projeto seja levado em consideração o uso do local por toda e qualquer pessoa – e não somente pessoas com deficiência – observando as normas gerais de acessibilidade.

 

Ainda, estudos indicam que se as normas de acessibilidade forem levadas em consideração deste o início da construção de determinado espaço o custo total da obra será elevado em tão somente 1%.[2]

 

Acessibilidade como mera burocracia

 

Num contexto democrático a deficiência é reconhecida enquanto parte da diversidade humana, reconhecendo a necessidade de recursos materiais (visando a eliminação de barreiras) para o exercício de direitos e garantias individuais.

 

Medidas de acessibilidade são frequentemente questionadas pelo fato de pessoas com deficiência muitas vezes não ocuparem o espaço de uso comum, seja no ambiente escolar, no trabalho ou em espaços comerciais. 

 

Estudos estimam que 1 em cada 7 pessoas no mundo possuem algum tipo de deficiência[3], o fato da realidade cotidiana não expressar esse número só reflete o quanto essas pessoas permanecem privadas de sua liberdade de locomoção em suas casas ou instituições hospitalares, motivo pelo qual políticas de acessibilidade devem ser fomentadas – e não questionadas.

 

O próprio autor que aqui os escreve, embora dotado de certa mobilidade e ciente de todos os seus direitos de locomoção, quotidianamente evita frequentar determinados lugares com receio de todo o stress físico e emocional.

 

Sob o ponto de vista da pessoa com deficiência, a inexistência de acessibilidade (seja arquitetônica, cultural ou atitudinal) reflete que a ela não há espaço no mundo, que sua existência ali não é reconhecida.[4]

 

Em outros termos, se não é permitida à pessoa com deficiência condições para exercício de seus direitos admite-se uma discriminação seletiva, em que a existência dessas pessoas sequer é levada em consideração na construção desses espaços. Em última instância, é tida como lícita a exclusão de pessoas com deficiência no acesso a esses espaços e de potenciais direitos que ali elas poderiam exercer – tal como o consumo.

 

Ora, uma vez que as barreiras e desvantagens experimentadas por pessoas com deficiência não são criadas por elas por decorrência lógica a elas não deve ser imposta qualquer obrigação moral de “superação” de qualquer barreira, já que essas últimas sequer deveriam existir

 

Visando coibir dada postura a Lei Brasileira de Inclusão estabelece como crime[5] a prática de discriminação contra pessoa com deficiência[6] e, ainda, conceitua como discriminação qualquer ato que tenha o propósito ou o efeito (independentemente de culpa) de impedir ou dificultar exercício de direitos e liberdades da pessoa com deficiência.

 

Logo, basta somente o dano/constrangimento, uma vez que o dever de acessibilidade (no atual estágio) já é tido como uma obrigação geral pressuposta de uma sociedade democrática. 

 

Neste sentido, durante o julgamento da ADI 5.357 (que pretendia a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da LBI que proibia a cobrança de valores adicionais em mensalidades escolares de crianças com deficiência sob o mesmo argumento de excessiva onerosidade) o ministro Edson Fachin frisou que a acessibilidade não diz respeito tão somente à pessoa com deficiência, mas também do direito às pessoas sem deficiência conviverem com as primeiras, já que abertura e respeito à diversidade que também são pressupostos de uma sociedade democrática.

 

Por fim, reitera-se que pautas de inclusão e acessibilidade atualmente são matéria de direito, não admitindo qualquer redução ou barganha, muito menos devem ser negadas por discursos de mera opinião. 

 

Por dado motivo, tem-se como urgente o debate dessas pautas não mais à luz da caridade, vez que esta (tal como no discurso analisado) é responsável por internalizar em cada pessoa com deficiência a ideia de que sua existência em si é um tremendo incomodo na realidade quando, em realidade, a maior defasagem está em cada indivíduo que foge de sua responsabilidade frente às barreiras que levanta diante da diversidade.

 

 

Lucas Silva Lopes é Bacharelando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas.


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Notas:

[1] Cf. DINIZ, Debora. O que é deficiência? Brasília: Editora Brasiliense, 2007.

[2] Cf. The World Bank. (2008). Design for All: Implications for Bank Operations. Disponível em < http://siteresources.worldbank.org/DISABILITY/Resources/Universal_Design.pdf>

[3] ONU. The Invisibility of Disability. Disponível em: <https://www.un.org/disabilities/documents/sdgs/infographic_statistics_2016.pdf>. Acesso em: 22 Dez. 2019.

[4] Cf. DINIZ, Debora.; MEDEIROS, Marcelo; BARBOSA, Lívia (Org.). Deficiência e Igualdade. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2010.

[5] Cf. Artigo 88 da Lei 13.146/2015.

[6] Cf. Artigo 4º, §1º, da Lei 13.146/2015.

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