Gugu Liberato: reconhecimento do contrato de coparentalidade
Terça-feira, 10 de março de 2020

Gugu Liberato: reconhecimento do contrato de coparentalidade

Imagem: Divulgação / Record

 

Por Andréia Cristianni Firmino de Andrade da Nóbrega

 

A sociedade brasileira está assistindo desde o início de dezembro de 2019 a uma grande polêmica envolvendo a herança deixada por Gugu Liberato, cuja sucessão foi aberta em 21 de novembro de 2019, segundo confirmam alguns sites, embora sua morte só tenha sido anunciada um dia depois. [1]

 

 

Sempre apresentou-se como um homem discreto, mas a sua morte vai trazer a tona aspectos de sua vida privada inevitavelmente. Isto porque, para enfrentar as questões suscitadas pela mãe de seus três filhos perante a Justiça Brasileira, os aspectos íntimos serão objeto de análise, que embora estejam protegidos pelo manto do segredo de justiça como é comum a todas as ações de reconhecimento de união estável, a imprensa brasileira gosta de divulgar e o povo gosta de conhecer a vida dos famosos. Agora morto, Gugu Liberato ao menos não terá que dar explicações acerca de suas atitudes.

 

Muitas são as especulações! Portanto, uma análise jurídica precisa torna-se difícil, mas cabe discutir alguns aspectos que circundam as questões principais que envolvem o caso. Como tornou-se público, Gugu Liberato deixou testamento beneficiando os três filhos e cinco sobrinhos, bem como instituiu legado em favor de sua mãe, ou seja, nada deixou para a mulher que pariu sua prole.

 

Sua condição de mãe dos filhos do apresentador é irrefutável. O que é objeto de questionamento é o seu status de companheira, sendo este ponto fundamental para a definição do direito à meação e à herança que pleiteia. A legislação brasileira é clara quanto aos requisitos necessários para a configuração desta entidade familiar, constituída na informalidade do laço cuja natureza jurídica parece enquadrar-se como ato-fato jurídico. Para Paulo Lôbo, “basta sua configuração fática, para que haja incidência das normas constitucionais e legais cogentes e supletivas e a relação fática converte-se em relação jurídica”. [2]

 

Independente do desejo explícito de constituir família, os conviventes passam a agir entre si e perante a sociedade como se casados fossem, vivendo em comunhão plena de vida em torno de um propósito comum: constituir uma unidade família. A análise cuidadosa sobre o caso em comento dará conta se estão presentes ou não os requisitos traçados no art. 1.723, CC para o reconhecimento da união estável: publicidade, durabilidade, continuidade e objetivo de constituição familiar. Não há prioridade entre os requisitos acima descritos, de modo que todos devem estar presentes, embora o último seja o diferencial desta relação.

 

É fato noticiado que Gugu Liberato acidentou-se em sua residência nos EUA, local onde também moram os seus filhos com a respectiva mãe, sendo informado pelos meios de comunicação que ele sofreu um acidente doméstico no exercício de uma atividade como dono de casa. No entanto, o apresentador também mantinha residência no Brasil, estimando-se que permanecia mais tempo neste país em virtude de sua atividade profissional e da existência de laços parentais maternos.   

 

Para o Direito Brasileiro, o tempo de convivência é importante e, no caso sob análise, estima-se uma relação que perdurou 19 anos, embora não tenha havido coabitação por igual período. A convivência sobre o mesmo teto é requisito acidental na união estável, conforme a Súmula 382 do STF. De igual modo, a presença de casos extraconjugais por qualquer dos conviventes, ou mesmo a existência de vida dúplice, como amante, não  têm o condão de desprestigiar esta entidade familiar, mesmo diante do conhecimento e aceitação pelo outro companheiro. Estas questões são relevantes, uma vez que muitas informações estão sendo veiculadas nas redes sociais e com certeza outras ainda surgirão, como de costume para apimentar o enredo. 

 

Importante concentrar esforços na questão do “objetivo de constituição de família” nos exatos termos do artigo. 1.723, CC.  Trata-se de conceito aberto que vem sendo preenchido pela doutrina e pelos tribunais, significando viver como se casados fossem,  ou seja, em unidade de propósito em torno de um núcleo de afeto, onde espera-se respeito, consideração mútuas, acolhimento material e sentimental recíprocos, permitindo o alcance dos objetivos acordados e o respeito à individualidade. 

 

A união estável pode ser constituída com ou sem filhos, já que a existência de prole é requisito acidental para a sua caracterização. Mas será que é exigida a convivência sobre o mesmo leito? A complexidade das relações humanas demonstra que muitos são os propósito que levam duas pessoas a se unirem. São meandros que precisam ser levados em consideração para a devida análise do conceito de família, de modo que todos aqueles que vivam em unidade de propósito sejam albergados, considerando o que é verdadeiramente relevante para que duas pessoas vivam como se casados fossem.

 

Não se trata de expandir o conceito de união estável, mas de refiná-lo e isto passa inquestionavelmente por investigar o propósito que moveu àquelas duas pessoas em torno de um projeto de vida com base nos objetivos acordados. 

 

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De fato, havia um projeto comum que unia Gugu Liberato àquela senhora, iniciado em 2001, que talvez tenha passado por crises e mudanças ao longo dos 19 anos de existência. A questão é perceber se este projeto pode ser albergado pelo Direito de Família sob o manto do reconhecimento de uma união familiar, na qual há necessariamente compartilhamento de vidas.

 

Houve momentos no Brasil em que as pessoas uniam-se em matrimônio sem se conhecerem, sem ter trocado uma única palavra, de modo que o intento patrimonial, político ou religioso justificava o enlace. Eticamente falando, pode não parecer um nobre propósito nos dias de hoje, haja vista que o princípio da afetividade está no centro propulsor das relações conjugais conforme nossa cultura. É com base neste ponto de partida que Ricardo Calderón reflete sobre o cenário atual das relações familiares, pontuando que a adoção de modelos ideais foi abandonada em nosso Direito, convidando a todos a pensar o Direito de Família a partir de outro enfoque: “que sua centralidade vá da família, como instituição, para o sujeito, como pessoa (o interesse primordial deve ser a realização existencial de cada um dos integrantes de família)”.[3] 

 

Para Calderón, hodiernamente, a função da família “é ser um instrumento de realização afetiva dos seus integrantes” (4). O paradigma da subjetividade apontado pelo autor reflete sobremaneira o modo como as relações humanas devem ser enxergadas sob as lentes do Direito, tendo como marco a  Constituição Federal de 1988. 

 

Em artigo publicado em 2001, Lôbo já defendia o pluralismo das entidades familiares através de um perspectiva civil-constitucional ao dizer que a Carta Constitucional de 88 adotou conceito aberto de família. No entanto, atesta que em todos os novos arranjos “[…] há características comuns, sem as quais não configuram entidades familiares, a saber: a) afetividade, como fundamento e finalidade da entidade, com desconsideração do móvel econômico […]”. Consagra a família como unidade de relações de afeto, sendo claro ao concluir que “o advento do divórcio direto (ou a livre dissolução na união estável) demonstrou que apenas a afetividade, e não a lei, mantém unidas essas entidades familiares”.[5]

 

Para Maria Berenice Dias, o Direito Brasileiro emprestou juridicidade ao vínculo afetivo, na medida em que as pessoas passaram a assumir cada vez mais os seus desejos. Assim, “o conceito de família foi reinventado, passando a dispor de um perfil multifacetário”.[6]

 

As relações familiares podem assumir diversas configurações com base na afetividade. “Um vasto rol de opções pessoais é livremente ofertado, o que acaba por formar um mosaico de formas de relacionamentos complexos, multiforme, multifacetado”, como pontua Calderón.[7]

 

A afetividade pressupõe vínculo, não havendo dúvidas que o ser humano se estrutura no meio social a partir de ações, assumindo papéis, sendo relevante tratar sobre o vínculo de afeto. Investigá-lo parece ser importante para entender as relações humanas e classificá-las, especialmente no que diz respeito à união estável quanto à affectio marittales, que se revela em ambiente de solidariedade e responsabilidade diante do estreitamento do vínculo entre o casal.  

 

Ao falar sobre o comportamento dos conviventes, Dias pontua que “o envolvimento mútuo acaba transbordando o limite do privado, e as duas pessoas começam a ser identificadas no meio social como um par” [8]. Assim, verifica-se um casal, merecedor de tutela jurídica, não apenas uma convivência em torno dos filhos, de modo que vai além da responsabilidade conjunta de criar filhos no desempenho de papéis como pais e mães da prole comum. Deste modo, o afeto conjugal passa a orientar o comportamento, possuindo papel técnico no Direito Brasileiro.  

 

Esta será a pedra angular definidora do caso Gugu Liberato.  Da forma como o apresentador dava publicidade de sua vida íntima através de fotos, de viagens, por exemplo, claro está a existência de vínculo entre ele e a mãe de seus filhos. Ambos assumiram papéis dentro de uma ambiência familiar. 

 

Entretanto, e a condição de casal, extraída a partir dos atos próprios que demonstram  afeição marital, em torno da existência de uma história em comum? Segundo Rosana Fachin ao tratar sobre união estável:  “[…] o que existe é uma comunhão afetiva, cuja ausência implica a falência do projeto de vida” [9]. Relevante pensar, portanto, sobre a conjugalidade que marca a conduta daqueles que amam e vivem na posse do estado de casados. 

 

Provas devem ser apresentadas no curso do processo ajuizado pela mãe dos filhos de Gugu Liberato para a devida demonstração deste vínculo afetivo conjugal entre ambos. Inegavelmente trata-se de um conceito subjetivo e há vários exemplos nos tribunais do país acerca da divergência de interpretação das provas quanto ao requisito status familiar, que está diretamente ligado ao afeto. 

 

Ao tratar sobre o tema, Rolf Madaleno pontual que os principais aspectos de uma relação familiar são a comunidade de afeto, o desenvolvimento da personalidade e o compartilhamento. Acentua que “[…] o par afetivo deve desenvolver um relacionamento gratificante, criar as condições favoráveis para o saudável amadurecimento da relação, a permitir o crescimento e fortalecimento da entidade familiar, para que assim possua um grau suficiente e desejável de harmonia doméstica, com seus aspectos de unidade no afeto mútuo e adequada proporção entre os múltiplos aspectos da vida familiar”. [10] 

 

A família materna de Gugu Liberato defende a existência de uma relação de amizade e que havia um acordo entre ambos: o apresentador assumiria o papel de único provedor financeiro, tendo em contrapartida a convivência com os filhos, num ambiente doméstico cuidado pela mãe de sua prole, passando para a sociedade a partir de fotos, viagens e eventos uma realidade familiar. 

 

Recentemente a existência deste acordo ficou claro na decisão do TJSP, em sede de agravo de instrumento, que reduziu a pensão alimentícia de R$ 100.000,00, deferida liminarmente pelo juiz da 9a. Vara de Família e Registro Civil, onde tramita a ação de reconhecimento de união estável. Em sua decisão, o Desembargador faz referência ao acordo ao dizer: “Importante notar que, o documento de fls. 32/33, não exsurge, ao menos em análise perfunctória, a existência de relação estável entre o de cujus e a recorrida, pois o contrato nele contido tem por escopo apenas a união de propósitos com o fim de criação de filhos, sem coabitação e intenção pré-definida de conversão dessa união em casamento […]”. Mais à frente cita a cláusula 10 do contrato, transcrevendo “ […] que os contratantes ‘apenas vincularam-se por respeito e amizade, ligados tão somente como pais’ (fl. 33)”. [11] 

 

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Ao que tudo indica, trata-se de contrato de coparentalidade, descrevendo-se uma relação familiar entre ambos com base no desenvolvimento da paternidade e da maternidade, sem, contudo, fixar intenção conjugal. Este contrato não tem regulamentação no Direito Brasileiro, mas também não há nenhuma proibição. De igual modo, não fere direito de terceiros ou das partes, vez que construído em prestígio à autonomia da vontade. Por outro lado, parece corroborar com o comportamento adotado pelas partes ao longo de 19 anos de convivência. 

 

Claramente, o TJSP validou o contrato de coparentalidade de Gugu Liberato na análise monocrática do recurso, e apoiou-se nele para informar que o apresentador assumiu a obrigação de prover o lar e as despesas da mãe e dos filhos comuns. Assim, os alimentos foram mantidos, porém reduzidos para US$ 10.000 em cumprimento à cláusula contratual [12]

 

O reconhecimento da união estável no caso posto impactará no direito patrimonial da companheira reconhecida, garantindo-lhe metade dos bens adquiridos a título oneroso durante os 19 anos de convivência familiar (art. 1.725, CC).

 

Quanto ao Direito Sucessório, o art. 1.829, CC regula a hipótese, diante do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 878.694/MG) [13]. Isto significa dizer que a companheira reconhecida do apresentador de televisão é herdeira, concorrendo com a prole em igualdade de condições à porção da legítima, incidente sobre os bens particulares do falecido, ou seja, ¼ sobre os bens que não foram objeto da meação. Isto não invalidará ou tornará ineficaz o testamento do apresentador, apenas causará impacto no montante sobre o qual incidirá, adequando-o em prestígio à vontade do testador.

 

Questiona-se a competência Brasileira para conhecer o pedido de reconhecimento de união estável sobre análise, como também de debruçar-se sobre o inventário. Gugu Liberato mantinha um imóvel nos EUA com a família, desenvolvendo suas atividades profissionais no Brasil, local onde possuía sua residência habitual. Por sua vez, o domicílio da mãe dos seus filhos era os EUA, não havendo notícias que ela desenvolvia atividade laboral no Brasil e nem naquele país. 

 

O Direito Brasileiro admite a multiplicidade domiciliar, estando claro que uma pessoa pode ter diversos domicílios desde que verificado que viva de forma alternada entre eles (art. 71, CC). Talvez tenha sido esta a realidade vivenciada pelo apresentador, mas esta verificação torna-se desnecessária, uma vez que, de certo, Gugu Liberato não deve ter formalizado transferência de seu domicílio junto à Receita Federal, informando a sua saída do país. 

 

Assim, domiciliado no Brasil, a Justiça Brasileira é competente para conhecer do seu inventário e processar a ação de reconhecimento de união estável, vez que a lei do país de domicílio do de cujus define a jurisdição e a lei aplicável, conforme estabelece o art. 10, LINDB.

 

No entanto, o apresentador de televisão possuía bens em outro país (ou outros), o que significa a possibilidade de ocorrer o fracionamento de juízos sucessórios. Assim,  o imóvel onde faleceu será inventariado e partilhado nos EUA. O STJ mantém entendimento que o Brasil não pode incluir no inventário bens situados no exterior (REsp 510.084/SP). [14]

 

Outra questão interessante é quanto a “capacidade para suceder” nos exatos termos no parágrafo 2° do art. 10 da LINDB, que diz respeito aos herdeiros. Como aduz Daniele Vargas, esse dispositivo tem suscitado dúvidas interpretativas por parte da doutrina, embora defenda que não se confunde com a condição de herdeiro, aplicando-se consequentemente a lei do domicílio do de cujus [15] 

 

O debate em torno da família coparental precisa ser enfrentado pelos Tribunais, definindo seus contornos, já que inegavelmente as relações humanas nascem no cotidiano social e exigem uma posição do Direito. A união estável e a coparentalidade são típicas relações fáticas, mas que se diferenciam a partir do vínculo conjugal que marca a primeira. Nesta perspectiva, a natureza do afeto vivido nestas relações apresenta-se como ponto diferenciador. 

 

Com o patrimônio que construiu, Gugu Liberato poderia ter realizado um planejamento sucessório mais adequado que o simples testamento que deixou. O Poder Judiciário Brasileiro enfrentará uma longa demanda que está apenas no início. Contudo, já serviu para algumas reflexões sobre a necessidade de ajustar o Direito às novas entidades familiares, bem como a importância sobre planejar a sucessão através de medidas eficazes.

 

 

Andréia Cristianni Firmino de Andrade da Nóbrega é Mestre em Direito pela Universidade de Lisboa/Portugal e Professora de Direito Civil da Faculdade Integrada Barros Melo e da Universidade Tiradentes – Campus Pernambuco.


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REFERÊNCIAS: 

[1] BRASIL. Revista Forum. Laudo Médico revela que Gugu morreu um dia antes da divulgação oficial. Disponível em <revistaforum.com.br/comunicacao/laudo-medico-revela-que-gugu-morreu-um-dia-antes-da-divulgacao-oficial/>. Acesso em 8 de jan 2020

[2] LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 172

[3] CALDERÓN, Ricardo. Princípio da Afetividade no Direito de Família. 2a. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 08

[4] CALDERÓN, Ricardo. Princípio da Afetividade no Direito de Família. 2a. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 167

[5] BRASIL. JUS. Paulo Lôbo. Entidades familiares constitucionalizadas. Disponível em <https://jus.com.br/artigos/2552/entidades-familiares-constitucionalizadas> Acesso em 14 de jan 2020

[6] DIAS, Maria Berenice. Sociedade de Afeto: um nome para a família. Revista Brasileira de Direito de Família. v. 5, n. 22. São Paulo: Ed. Síntese, 2004, p. 32-37

[7] CALDERÓN, Ricardo.  Princípio da Afetividade no Direito de Família. 2a. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 13

[8] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 8a. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 174.

[9] FACHIN, Rosana. Em busca da família do novo milênio – uma reflexão crítica sobre as origens históricas e as perspectivas do direito de família contemporâneo. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 7.

[10] MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família. Rio de Janeiro: Forense, 2013,  p 1.104

[11] BRASIL. Metrópoles. Agravo de Instrumento 2014794-94.2020.8.26.0000. Tribunal de Justiça de São Paulo. julgamento 05 de fevereiro de 2020. Disponível em <https://www.metropoles.com/colunas-blogs/pipocando/caso-gugu-juiz-decide-que-rose-miriam-receba-us-10-mil-por-mes>. Acesso em 13 de fev de 2020

[12]BRASIL. Metrópoles. Agravo de Instrumento 2014794-94.2020.8.26.0000. Tribunal de Justiça de São Paulo. julgamento 05 de fevereiro de 2020. Disponível em <https://www.metropoles.com/colunas-blogs/pipocando/caso-gugu-juiz-decide-que-rose-miriam-receba-us-10-mil-por-mes>. Acesso em 13 de fev de 2020

[13] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 878.694/MG. Rel. Min. Roberto Barroso. Tribunal Pleno. julgamento em 10 de maio de 2017. Disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4744004&numeroProcesso=878694&classeProcesso=RE&numeroTema=809>. Acesso em 13 de fev de 2020

[14] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 510.084/SP. Rel. Min. Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgamento em 04-08-2005. Disponível em <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7204920/recurso-especial-resp-510084-sp-2003-0006898-5/inteiro-teor-12954365>. Acesso em 13 de fev de 2020

[15] VARGAS, Daniele. Patrimônio Internacional e Sucessões: Perspectivas do Direito Brasileiro. In: TEIXEIRA, Daniele Chaves (Coord). Arquitetura do Planejamento Sucessório. Forum: Belo Horizonte, p. 124-125

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