Da calamidade à insanidade: a Medida Provisória 927
Terça-feira, 24 de março de 2020

Da calamidade à insanidade: a Medida Provisória 927

Imagem: Carolina Antunes/PR

 

 

Por Renato Bignami e Victoriana Leonora C. Gonzaga

 

A Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, estabelece medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Congresso Nacional, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

 

Inicialmente, é importante ressaltar que, de fato, o contexto impõe a necessidade de adoção de medidas que possam responder à atual crise sanitária e econômica. Nesse sentido, a MP aborda alternativas ao paradigma tradicional de prestação do trabalho de forma presencial e define medidas de segurança sanitária adicionais, buscando reduzir o impacto econômico causado pela pandemia mundial nas famílias dos trabalhadores brasileiros. No entanto, em virtude de alguns mecanismos ultra-flexibilizadores inseridos pela MP 927, esta tende a não apenas aprofundar os impactos econômicos e sociais, como também a posicionar o Brasil no cenário internacional como um dos países mais discordantes do padrão de enfrentamento à crise econômica subjacente à pandemia, pelo menos no que tange ao respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores. 

 

De plano, deve-se reconhecer a gravidade do momento atual, não apenas com relação à alta probabilidade de disseminação de um vírus ainda pouco conhecido, e com potencial de impacto bastante grave na saúde da população, em geral, e na do trabalhador, em particular, mas também quanto aos sérios impactos econômicos sobre a vida de todas as pessoas e suas famílias. 

 

O ato normativo de emergência remete ao estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional até o dia 31 de dezembro de 2020 (Decreto Legislativo n. 6 de 20 de março de 2020), ou seja, as restrições impostas pela referida Medida Provisória poderão, ao menos em tese, ser invocadas até essa data. Na contramão das medidas necessárias de proteção da renda e do emprego, a MP 927 vulnera o trabalhador brasileiro ao retirar direitos fundamentais prescritos do Art. 7º, da Constituição Federal de 1988, apesar de reafirmar, sofisticamente, a sua preservação, no Art. 2º, in fine, da referida MP. Dessa forma, medidas positivas de flexibilidade interna amplamente debatidas e consolidadas no âmbito da Justiça do Trabalho que poderiam, reafirme-se, reduzir os sérios impactos econômicos advindos da pandemia, tais como as presentes no Art. 3º da MP – adoção do teletrabalho, antecipação de férias individuais ou concessão de férias coletivas, utilização do banco de horas e até mesmo aproveitamento e antecipação dos feriados – acabam correndo o sério risco de gerarem efeitos adversos. Assim, é importante assinalar que esses resultados inversos ao espírito central da norma poderão ocorrer em virtude da inserção ardilosa de mecanismos pontuais que acabam por ab-rogar o efeito geral anunciado no próprio preâmbulo da MP – preservação dos postos de trabalho e dos rendimentos das famílias enquanto perdurar o enfrentamento do estado de calamidade pública.

 

Em particular, deve-se mencionar a incongruência da prevalência dos acordos individuais, indistintamente, sobre o que dispõe a legislação de proteção e sobre o que acordarem, coletivamente, patrões e empregados; a possibilidade da suspensão do contrato de trabalho sem qualquer contrapartida financeira, quer seja por parte do empregador, pela manutenção da remuneração, ou do Estado, pela garantia da renda fornecida pelo programa do seguro-desemprego; e a neutralização da inspeção do trabalho, como principal órgão de controle das condições de trabalho, incluindo a saúde e segurança dos trabalhadores no curso da atividade laboral.

 

A primazia da autonomia individual no âmbito do contrato de trabalho sobre os dispositivos legais e aqueles convencionados em negociação coletiva, em troca da manutenção do emprego, como preconizado no Art. 2º, da MP 927, fere profundamente o direito fundamental à liberdade sindical, como disposto no Art 8º, III e VI, bem como à negociação coletiva, conforme previsto no Art. 7º, XXVI, ambos da Constituição Federal de 1988. O trabalhador, ao ser obrigado a aderir a essa cláusula leonina inserida pela MP 927 a posteriori em seu contrato de trabalho, acaba, obviamente, perdendo o pouco poder de negociação de que dispõe, em nome da manutenção de seu posto de trabalho. Esse nítidamente abusivo dispositivo, além de, potencialmente, violar a Constituição Federal, avança sobre mecanismos amplamente consolidados no âmbito internacional. A Convenção 98, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, por exemplo, que trata do direito fundamental à sindicalização e à negociação coletiva, determina aos países que a ratificarem – caso do Brasil – a adoção de medidas apropriadas para fomentar e promover o pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação entre empregadores e organizações de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de convenções, os termos e condições de emprego. Tal mecanismo implica o reconhecimento explícito da primazia da autonomia coletiva sobre a individual, sempre que houver adesão do trabalhador ao sindicato que o represente, e não pode ser ignorado sem que, dessa forma, represente violação de direito fundamental previsto na referida norma internacional. Dispositivos semelhantes constam da Convenção 154 da OIT, que busca estimular a negociação coletiva em todos os setores da economia e nas mais variadas situações.

 

Por sua vez, a possibilidade da suspensão do contrato de trabalho sem qualquer contrapartida financeira, inicialmente aventada com a publicação expressa do Art. 18, da MP 927, mas, posteriormente, rejeitada pelo próprio Presidente da República diante da repercussão amplamente negativa, vai frontalmente contra o Estado Democrático de Direito, conforme delineado no Art. 1º, da Constituição Federal, pois atenta contra a dignidade da pessoa humana. O trabalhador jamais poderia se ver diante de uma situação de suspensão de seu contrato de trabalho sem qualquer possibilidade de renda que o mantivesse a si e a sua família. Seria a barbárie, e simplesmente pelo fato de aventá-la, num primeiro momento, já fica claro para a sociedade brasileira quem sofrerá mais os efeitos econômicos da pandemia. 

 

Além desse dispositivo fundamental da Constituição Federal, o referido mecanismo proposto poderia, ainda, ferir o Art. 7º, incisos I, II, VI e X, da Carta Magna, que trata da proteção ao salário e ao seguro por desemprego involuntário. No âmbito das proteções dispostas nos tratados internacionais, muitos direitos seriam frontalmente fragilizados caso dispositivo dessa natureza viesse a ser efetivado, ainda que com outro formato diferente do anteriormente previsto. A Convenção 95, da OIT, por exemplo, proíbe qualquer desconto dos salários cuja finalidade seja assegurar pagamento direto ou indireto do trabalhador ao empregador, com o fim de conservar um emprego. Seria essa a hipótese caso se concretizasse a suspensão do contrato de trabalho a partir de acordo individual – frise-se – sem a manutenção da remuneração e sem a garantia do percebimento da bolsa de qualificação profissional prevista no Art. 2º-A, da Lei 7.998/90, que regula o acesso ao Programa do Seguro Desemprego, ou qualquer outra modalidade de rendimento que possa aliviá-lo diante de um momento como o atual. Da mesma forma, fragilizaria o cumprimento da Convenção 168, da OIT, sobre a promoção do emprego e proteção contra o desemprego, que determina aos países que a ratificarem a adotarem medidas apropriadas para coordenar o seu regime de proteção contra o desemprego e a sua política de emprego. E, para tanto, deverão garantir que o seu sistema de proteção contra o desemprego e, em particular, as modalidades de indenização do desemprego, contribuam para a promoção do pleno emprego, e que não tenham como resultado dissuadir os empregadores de oferecerem emprego produtivo, nem os trabalhadores de procurá-lo. De se mencionar ainda outros dispositivos específicos de normas internacionais tais como a Convenção 88, sobre a organização dos serviços de emprego, Convenção 117, sobre os objetivos e normas básicas da política social, e a Convenção 122, sobre a política de emprego, todas potencialmente violadas com as medidas de manutenção dos postos de trabalho preconizadas na MP 927, fato que, no mínimo, denota um certo descuido técnico das autoridades que a elaboraram.

 

Por fim, a neutralização do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, prevista no Art. 31, da MP 927, acentua ainda mais o seu enfraquecimento enquanto autoridade prevista no Art. 21, inciso XXIV, da Constituição Federal. Praticamente, nega-se todo o poder-dever de atuação da autoridade trabalhista, restringindo-o às reduzidas hipóteses de ocorrência de falta de registro de empregado, e somente a partir de denúncias, de situações de grave e iminente risco, e somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação, de ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, e somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente, e de trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil. Impede-se a ampla atuação em favor de ambientes de trabalho sadios, seguros e livres da possibilidade de disseminação do COVID-19, bem como o exercício do poder de polícia administrativa baseado no ordenamento cogente, em franco detrimento da saúde pública, um verdadeiro contrassenso em tempos de pandemia. Negligencia-se, assim, o importante papel preventivo dos infortúnios no ambiente de trabalho – disseminação do COVID-19 dentre eles – que cumpre a Inspeção do Trabalho. A exclusão dos serviços de inspeção do Decreto 10.282, de 20 de março de 2020, certamente segue essa lógica. Dessa forma, é nítida, também, a desnaturação da Convenção 81, da OIT, que determina, aos países que a ratificarem, a adoção de sanções apropriadas por violação dos dispositivos legais, cuja aplicação está submetida ao controle dos inspetores de trabalho, e que serão previstas pela legislação nacional e efetivamente aplicadas. Viola-se, ademais, a Convenção 155, da OIT, que indica aos países ratificantes que medidas de controle da aplicação das leis e dos regulamentos relativos à saúde e segurança deverão estar assegurados por um sistema efetivo de inspeção.

 

Outros países da OCDE demonstraram padrão diametralmente oposto na adoção de medidas tanto de controle do COVID-19 nos ambientes de trabalho, quanto na manutenção dos postos de trabalho e poder de compra dos trabalhadores e suas famílias. Estados Unidos, por exemplo, invocaram a aplicação de diversos dispositivos de garantia de rendimentos e proteção aos trabalhadores enquanto perdurar a pandemia. Espanha, um dos países mais fortemente afetados, reforçou os serviços de inspeção do trabalho, a fim de prevenir a disseminação nos ambientes de trabalho e o adoecimento dos trabalhadores. O Reino Unido, igualmente, impôs diversas medidas de proteção, tanto da saúde quanto das finanças dos trabalhadores e suas famílias, o mesmo ocorrendo na Itália, outro país profundamente impactado pela pandemia, e pela França. As medidas impostas na MP 927 não encontram, assim, paralelo razoável nas principais economias da OCDE — o que, uma vez mais, coloca o Brasil na contramão, e amplia riscos desnecessários tanto para o mercado quanto para sua própria pretensão de se tornar, um dia, membro pleno da OCDE.

 

Premido pelos cristãos, Pôncio Pilatos lavou suas mãos. A sociedade espera, do atual governo, maior responsabilidade antes de adotar medidas de redução do impacto econômico que possam, potencialmente, causar violações de direitos fundamentais dos trabalhadores e representar impactos ainda mais substanciais sobre a saúde desses trabalhadores e a economia de suas famílias. Espera, também, que lavar as mãos, por fim, seja apenas um estímulo permanente do governo como medida de higiene para a prevenção do temido COVID-19, não um ato representado pela adoção de uma MP que amplia as margens já bastante acentuadas de flexibilidade trabalhista em favor apenas dos empregadores, por um lado, sem qualquer possibilidade de negociação coletiva e emprego de medidas de caráter econômico compensatórias que possam preservar o poder de compra dos trabalhadores e suas famílias, assim como a sua saúde, por outro. 

 

 

Renato Bignami é auditor-Fiscal do Trabalho. Programa Estadual de Promoção do Trabalho Decente. Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo. Bacharel em Direito e Mestre em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo. Doutor em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidade Complutense de Madrid.

Victoriana Leonora C. Gonzaga é advogada. Pesquisadora do Centro de Empresas e Direitos Humanos da Escola de Direito (CDHeE FGV/SP). Consultora em Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável. Professora na Escola Nacional da Magistratura (ENFAM/STJ). Assessora no Ministério dos Direitos Humanos (2016-2018).

 


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Notas:

[1] Art. 2o da Medida Provisória 928, de 23 de março de 2020. 

Terça-feira, 24 de março de 2020
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