Entenda juridicamente as Medidas Provisórias nº 927 e 928
Terça-feira, 24 de março de 2020

Entenda juridicamente as Medidas Provisórias nº 927 e 928

Imagem: Agência Brasil / Arquivo

 

 

Por Lúcia Midori Kajino

 

Em plena época de pandemia do Covid-19 ou SARS-2, um tipo de coronavírus que vem causando pânico na população mundial, o governo federal, à realidade, demonstra pura imaturidade política tanto para as medidas de saúde e proteção à população, quanto para medidas econômicas por meio da publicação, nos dias 22 e 23 de março de 2020, as Medidas Provisórias (“MP”) nº 927 e 928.

 

 

As medidas de enfrentamento à doença iniciaram, de acordo com o site do Planalto Nacional com a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, declarando Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus.

 

Já em termos legais, a primeira lei em sentido estrito a ser promulgada foi a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

 

Com o início da adoção, pelos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Maranhão e do Distrito Federal, de medidas consideradas mais eficazes contra o Covid-19, como isolamento social, fechamento de escolas e universidades, do comércio e de atividades consideradas não essenciais, a questão de uma futura crise econômica e falta de capacidade de os trabalhadores informais e desses setores conseguirem suportar os pagamentos de necessidades básicas, aguardou-se do governo a adoção de medidas econômicas/trabalhistas para ajudar as empresas que, ante o fato do príncipe (conceito do Direito Administrativo, a expressão “fato do príncipe” é comumente utilizada no Direito Administrativo, ao tratar dos contratos administrativos e da possibilidade jurídica de sua alteração. Em síntese, é o ato administrativo realizado de forma legítima, mas que causa impactos nos contratos já firmados pela Administração Pública), já pensaram em demissões em massa e fechamento de portas.

 

Em entrevistas e declarações anteriores à edição da MP nº 927, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, juntamente com o Presidente Jair Bolsonaro, indicaram que “o governo […] estuda adotar medidas como o corte de até 50% da jornada e dos salários de trabalhadores.”. Ainda se comentou sobre possível suspensão dos contratos de trabalho e saque de seguro desemprego, uso do Fundo de Amparo aos Trabalhadores (“FAT”) e mais saques do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (“FGTS”).

 

Todavia, surpreendendo a muitos, no domingo, dia 22 de março de 2020, foi publicada, em edição extra no Diário Oficial, a MP nº 927/2020, nas quais foram promovidas várias mudanças impopulares e nenhuma contendo, de fato, um pacote efetivo de mudanças trabalhistas que supostamente pudessem ajudar o empresariado nacional e, por outro lado, promover um meio de sustento aos trabalhadores e trabalhadoras.

 

Dentre as medidas mais impopulares de referida MP, havia o art. 18, que permitia que um contrato de trabalho ficasse suspenso[1] por até 4 (quatro) meses, desde que o empregado participasse, durante igual período, de curso ou programa de qualificação não presencial oferecido pelo próprio empregador ou por meio de entidades responsáveis, mesmo sem negociação coletiva prévia, devendo apenas ser registrada em carteira de trabalho e acordo individual supostamente escrito, havendo somente a previsão de haveria uma mera possibilidade de compensação mensal sem natureza salarial, cujo valor seria definido “livremente entre empregado e empregador, via negociação individual”.

 

Ante a redação de referido artigo ser totalmente descolada da realidade, eis que a negociação individual em período de suspensão de contrato para uma “compensação mensal” importaria, claramente, em corte de salários e ausência de renda mínima para a classe trabalhadora, o governo federal sofreu forte pressão da oposição, dos veículos midiáticos e das redes sociais. Mas, em seguida, demonstrando sua imaturidade política em um cenário nunca dantes visto (e não é do coronavírus, e sim de uma MP revogar artigo de outra MP no dia seguinte da publicação da MP abrogada), o Presidente divulgou por meio de um post da rede social Twitter que “determinei a revogação do art. 18 da MP 927 que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses sem salário.”, por volta das 14h do dia 23 de março de 2020, ou seja,  menos de 24 horas depois da publicação da MP nº927. O cenário de incerteza perdurou na segunda-feira, até que saiu, em nova edição extra do DOU, ao final do mesmo dia do tweet, a MP nº 928, que revogou o polêmico art. 18 da MP anterior.

 

Há se ressaltar que o art. 62 da Constituição Federal permite ao Presidente da República adotar medidas provisórias, com força de lei, apenas em casos de relevância e urgência. Em geral, a MP já possui eficácia e vigência a contar da sua publicação, mas perdem eficácia dentro de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis uma vez por igual período, caso não sejam convertidas em lei pelo Congresso Nacional (art. 62, §3º da CF, incluso por meio da Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

 

Ora, se o uso de uma MP para promover mudanças legislativas é reservado apenas para casos de relevância e urgência, é extremamente controvertido, dentro do universo jurídico, o uso de uma MP para revogar outra MP, conforme indicativo da própria Câmara dos Deputados, em artigo publicado em 2018, quando o Governo do golpista Temer usou da mesma prática: “A prática de revogar uma MP por outra é polêmica. Rede, PT e Psol já acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a manobra, que avaliam tratar-se de uma burla à proibição constitucional de reedição de medida provisória rejeitada ou não votada no mesmo ano.”

 

Em julgamento de medida cautelar requerida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIn”) nº 2984 DF pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) já indicou que, embora referida prática (de revogar-se uma Medida Provisória por outra) já ter ocorrido no cenário político brasileiro, naquela oportunidade o STF indicou que “o sistema instituído pela EC nº 32 leva à impossibilidade – sob pena de fraude à Constituição – de reedição da MP revogada, cuja matéria somente poderá voltar a ser tratada por meio de projeto de lei”. 

 

Ou seja, ainda que tenha revogado o artigo, a matéria sobre “suspensão do contrato de trabalho” durante a pandemia não poderá mais ser objeto de MP por parte do Presidente, segundo entendimento do STF.

 

Ainda que referida medida tenha sido revogada, ainda restaram medidas muito alarmantes na MP, como: 

  1. o reconhecimento que o estado de calamidade pública dantes decretado constitui hipótese de força maior (o que permitiria a aplicação dos artigos 486 da CLT, que prevê a demissão sem justa causa por fato do príncipe, em que a multa fundiária seria paga pelo governo responsável pela paralisação temporária ou definitiva das atividades da empresa, e 502 da CLT, em caso de extinção da empresa); 
  2. a predominância do acordo individual sobre o determinado em lei ou norma coletiva; 
  3. a realização de teletrabalho sem a necessidade de registro na carteira de trabalho ou alteração no contrato de trabalho, o que retira o direito a horas extraordinárias de trabalhadores e trabalhadoras; 
  4. férias coletivas ou individuais sendo concedidas em época de quarentena e isolamento social, ou seja, o efetivo período que seria para o descanso físico e mental para o(a) trabalhador(a) não ocorrerá, pois não se desfrutará de lazer externo; 
  5. permissão de pagamento de férias até o quinto dia útil ao final do gozo das férias (a CLT previa pagamento em até dois dias antes do gozo das férias); 
  6. concessão de férias coletivas sem a realização de procedimentos essenciais, como notificação prévia ao sindicato e ao Ministério; 
  7. férias de empregados(as) que trabalham na área de saúde ou em “funções essenciais” suspensas; 
  8. antecipação de feriados não religiosos; 
  9. se houver interrupção das atividades da empresa, será usado banco de horas (que ficará negativo) e, posteriormente, deverão ser compensados pelos(as) trabalhadores(as) em até 18 (dezoito meses) (a lei permitia em até doze meses), podendo se laborar até 10 (dez) horas diárias futuramente, sem o pagamento de horas extras; 
  10. suspensão de exigibilidade de exames médicos admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho ou de mudança de função; 
  11. suspensão da exigibilidade do FGTS nos meses de março, abril e maio, com parcelamento desses débitos em até seis vezes;
  12. prorrogação de jornada de trabalho mesmo em atividades insalubres e mesmo para jornadas 12×36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso);
  13. suspensão de atividades de fiscalização pelos Auditores Fiscais do Trabalho por período de 180 dias, muito superior ao tempo de vigência e eficácia de uma MP.

 

 

Lúcia Midori Kajino é mestre e especialista em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito “Largo São Francisco” (USP). É advogada e Co-fundadora da Rede Feminista de Juristas (Defemde).

 


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Notas:

[1] Em Direito do Trabalho, suspensão do contrato de trabalho é o período em que não há pagamento de salários, e tampouco há a prestação de serviços pelo(a) empregado(a); já a interrupção do contrato de trabalho é o período em que, embora não haja a efetiva prestação de serviços pelo(a) trabalhador(a), há o pagamento de contraprestação financeira (salário) pela empresa.

Terça-feira, 24 de março de 2020
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