O direito é o baluarte dos vulneráveis na pandemia
Quinta-feira, 26 de março de 2020

O direito é o baluarte dos vulneráveis na pandemia

Imagem: Arquivo / Agência Brasil

 

Por Roberto Montanari Custódio

 

O mundo assiste atentamente aos impactos da crise humanitária que se acelera causada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19), um dos momentos mais tensos da humanidade desde a Segunda Guerra Mundial. 

 

 

A consequência no Sistema Único de Saúde do Brasil e nos demais sistema no mundo é grave, faltam leitos para atender a grande demanda que surge, além da que já seria habitual. Portanto, a letalidade da Covid-19 não se restringe apenas aos que por ela são infectados, mas a todos aqueles que, indiretamente, são atingidos ao não terem acesso adequado à saúde em decorrência da sobrecarga causada pela pandemia. 

 

A Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica determinadas pessoas como parte do grupo de risco – idosos, hipertensos, diabéticos, dentre outros – mas a realidade brasileira impõe o reconhecimento de outro grupo de risco concomitante: os socialmente mais vulneráveis. 

 

Esses também se incluem em um grupo de risco por uma série de fatores, mas, sobretudo, pela condição social que limita o pleno acesso à informação de qualidade e desde sempre privou o acesso à educação para compreender a gravidade e dimensão da pandemia e como se prevenir. 

 

Claro que, direta ou indiretamente, um pouco de informação chegará. Contudo, mesmo com informação há grupos sociais que não conseguirão adotar as prevenções recomendadas por razões estruturais, como falta de residências adequadas, acesso álcool em gel ou até mesmo à água e sabão para lavar as mãos. O contágio, nessas regiões periféricas, tende a ser muito maior e o acesso ao sistema de saúde muito mais difícil. 

 

Portanto, é dever constitucional do Estado atuar de forma urgente, sob pena de inconstitucionalidade por omissão, para que essa população socialmente vulnerável não seja a maior vítima da pandemia. 

 

Não só direta, mas também indiretamente, pois os efeitos econômicos também tendem a impactar com mais vigor os mais vulneráveis que são, normalmente, os que trabalham na informalidade ou com baixos salários que mal garante sua subsistência e não permite nenhuma forma de poupança para momentos de necessidade como o que vivemos. 

 

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Por isso, medidas como a tomada pelo Bolsonaro essa semana, por meio da medida provisória 927 (já revogada em partes depois da repercussão social negativa que teve), permitindo a suspensão de salários pelo período de até 4 meses devem ser veemente repudiadas por todos os instrumentos possíveis – jurídicos e políticos. 

 

O momento, certamente, também acarreta prejuízos aos empresários, principalmente os pequenos. Contudo, o Estado precisa buscar meios de combater os efeitos econômicos da pandemia afetando os mais pobres na menor medida possível, pois o direito é um “baluarte em defesa dos últimos e dos pobres, escudo protetor de quem corre o risco de ser vítima dos poderosos de turno”¹.

 

A Constituição Federal tem como um de seus pilares a dignidade da pessoa humana (Art. 1°, inciso III), princípio que protege os trabalhadores contra medidas drásticas como a revogada logo após ser adotada. 

 

É, além disso, dever do Estado erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (Art. 3°, inciso III), de modo que as medidas adotadas para contenção dos efeitos econômicos da pandemia devem levar em consideração esse dever.

 

Não pode ser admissível instrumentos jurídicos como a medida provisória 927, pois nitidamente privilegiam o lado mais forte da relação jurídica e que tem mais estrutura para lidar com a crise e, assim, atentam contra o princípio constitucional da igualdade (Art. 5°, Caput, CF). É evidente que muitas empresas por si só talvez não tenham estrutura para lidar com a crise, mas é muito mais viável, em vez de retirar dos trabalhadores, que o apoio estatal seja a elas por meio de linhas de crédito, financiamento, diferimento de tributação. 

 

Essa é a conclusão que chegamos ao analisar os fundamentos constitucionais da nossa ordem jurídica que tem forte condão de proteger os mais vulneráveis, em consonância com o princípio da solidariedade social. 

 

Como sugerido outrora por Paulo Iotti, o direito comparado também demonstra que as medidas vão nessa linha. A se ver, por exemplo, pelas medidas adotadas pelos Estados Unidos, tão admirados pelo atual governo, que amplia o acesso ao crédito para empresas e garante bolsas aos trabalhadores, essa também adotada por outros países como Itália e Suíça.  

 

Não somente aqui no Brasil, mas em uma ordem internacional também é possível amparar a ideia de que o direito é um baluarte na defesa dos mais vulneráveis. 

 

 

Roberto Montanari Custódio é Membro do Conselho da Associação Brasileira para o Desenvolvimento e Defesa da Democracia. Advogado.


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Notas:

[1] Trecho do discurso do Papa Francisco durante o Pontifício Conselho para a Interpretação dos Textos Legislativos.

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