Estágio probatório: direitos que fortalecem a democracia
Quarta-feira, 8 de abril de 2020

Estágio probatório: direitos que fortalecem a democracia

Imagem: Marcello Casal Jr / Agência Brasil – Arte: Justificando

 

Por Ana Maria Assis de Oliveira

 

Com a aprovação de projetos que reduzem direitos por todo o Brasil, servidores, principalmente aqueles com as menores remunerações, se reúnem e se manifestam em prol de suas garantias e valorização dentro da administração pública.

 

 

Estudar, fazer uma prova, aguardar ser chamado. O ingresso no serviço público como representante do povo pode ser feito por duas formas: eleição, quando os políticos são escolhidos pelo voto; ou concurso, quando os servidores são escolhidos de forma igualitária e por meio de avaliação de conhecimento.

 

Quem não quer que a sua vaga dentro da administração pública dependa de vínculo pessoal ou troca de favor, como seria numa monarquia, e que busca maior segurança e, ainda, sonha em contribuir com uma gestão pública menos corrupta, encara os livros até atingir o seu objetivo.

 

Mas e depois? O servidor tem deveres muito importantes, que vão além da prova e da espera em ser nomeado. Com a posse, além de cumprir a atribuição de seu cargo, precisa denunciar qualquer ato de improbidade e, se não o fizer, pode ser responsabilizado. 

 

A maior segurança de permanência no serviço é o que possibilita a melhor atuação do servidor concursado contra a corrupção. A responsabilidade é grande, e ele é avaliado e não possui estabilidade antes de cumprir três anos de efetivo serviço dentro da instituição.

 

Esse período de três anos é chamado de estágio probatório. No entanto, o servidor nessa fase também tem direitos garantidos pela Constituição Federal, para que seja protegido o interesse público, pois a permanência de servidores aprovados em concurso é pressuposto da democracia dentro de uma instituição pública.

 

A avaliação do servidor em estágio probatório tem como objetivo verificar se ele reúne as condições mínimas de produtividade e adequação ao ambiente de trabalho para permanência no cargo. O servidor aprovado em concurso não espera regalias, mas o respeito aos seus direitos. Não faria sentido se após ingressar no serviço público fosse obrigado a ignorar esses direitos, ou fosse submetido a assédio moral para não os exercer.

 

Desta forma, a Constituição Federal traz algumas garantias que se estendem a esse servidor.

 

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Necessidade de processo administrativo para exoneração

Não existe exoneração de servidor público aprovado em concurso sem Processo Administrativo com garantia de contraditório. Conforme a súmula 21 do Supremo Tribunal Federal: “Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.”

 

Direito de greve

A greve é um direito constitucional (artigo 37, VII) que pode e deve ser exercido por qualquer trabalhador civil. Os servidores em estágio probatório, na defesa de seus direitos, podem aderir à greve lícita. As faltas não poderão ser consideras imotivadas pela chefia.

 

Direito de petição

O direito de petição está previsto no artigo 39, XXXIV, a, da Constituição Federal. O servidor em estágio probatório também pode exercer esse direito. Ele pode pedir, inclusive à instituição na qual trabalha, tanto informações quanto exercício de direitos.

 

Segurança

Se o servidor está seguro em agir como representante do povo dentro da instituição? Se a lei sempre fosse cumprida, sim. Mas certamente, mesmo diante o risco de injustiça, aqueles que entram no serviço público pela porta da frente, esperam e perseguem o ideal de exercer seus direitos e trabalhar com dignidade. 

 

Apenas assim, faz sentido toda a dedicação que precede a sua aprovação. Apenas assim, faz sentido manter nas mãos do Estado a vida de tantas pessoas que dependem dos serviços públicos.

 

Em caso de obstrução ao exercício de direito ou, então, em caso de algum tipo de retaliação por estar exercendo um direito, o servidor em estágio provatório deve acionar o Poder Judiciário.

 

 

Ana Maria Assis de Oliveira é advogada e jornalista na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Pós-graduada em Processo Civil e Direitos Humanos e Ressocialização. Mestranda em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

 


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