A COVID-19 e as eleições municipais de 2020
Quinta-feira, 16 de abril de 2020

A COVID-19 e as eleições municipais de 2020

Foto: Fábio Pozzebom / Agência Brasil – Montagem: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por Anna Paula Oliveira Mendes

 

As estimativas do Ministério da Saúde apontam que a curva de transmissão do novo corona vírus no Brasil apenas apresentará queda em agosto deste ano, o que já fez surgir no Congresso Nacional o debate sobre o adiamento das eleições.  A Constituição Federal estipula, em seu art. 29, II, que as eleições para prefeito e vereadores serão realizadas no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término dos seus mandatos. O processo eleitoral de fato inicia-se em 20 de julho, com as convenções partidárias, momento no qual os partidos políticos decidem quais candidatos serão lançados para disputar o pleito.

 

 

Sendo assim, a dúvida que se impõe é como compatibilizar a manutenção do calendário eleitoral com a necessidade do isolamento social. Como a campanha eleitoral e o debate político serão travados sem uma agenda política que se realiza, costumeiramente, pelo contato físico e nas ruas? E, no pior dos cenários, como a população sairá às ruas para votar se por ventura ainda perdurar o risco de contágio pela doença?

 

O debate jurídico sobre o adiamento das eleições não é simples e duas alternativas parecem ser desenhadas pelos parlamentares: há uma minuta de proposta de emenda à constituição que propõe o adiamento do pleito para dezembro, bem como já foi proposta uma PEC, no dia 22 de março, para que se unifiquem as eleições para todos os cargos no Brasil, que ocorreriam simultaneamente em 2022, e traria como consequência a prorrogação dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores por 2 anos.

 

A primeira questão que deve ser pontuada diz respeito à ideia de “anualidade da lei eleitoral”, expressa no artigo 16 da Constituição, segundo a qual a norma que alterar o processo eleitoral só terá eficácia um ano após a sua publicação. Segundo entendimento do STF, até mesmo uma emenda à constituição deve respeitar o prazo de um ano para que passe a produzir efeitos. Isso se justifica dada a importância que a previsibilidade das regras do jogo eleitoral tem para a efetivação da democracia, de modo a evitar que eventuais maiorias se apropriem desses procedimentos a sua conveniência. A anualidade é um desdobramento da segurança jurídica na seara eleitoral.

 

Além disso, a ideia da prorrogação de mandatos fere um dos nossos princípios constitucionais mais basilares. O princípio democrático impõe que o poder pertence ao povo, que o exerce por meio de representantes eleitos para mandatos de duração pré-estabelecida. A temporariedade dos mandatos, de acordo com as regras já impostas, é o que garante a legitimidade dos mandatários. Sem isso, afasta-se da ideia de democracia e aproxima-se de um governo autoritário.

 

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É claro, no entanto, que a conjuntura que pode vir a existir no futuro, caso a proliferação do vírus se agrave de modo a comprometer a vida dos brasileiros, trará para o caso a colisão de direitos fundamentais: a segurança jurídica e o princípio democrático contrapostos ao direito à vida e à saúde pública. 

 

Em matéria de colisão de direitos, tem-se que esses não se excluem mutuamente, mas devem ser aplicados na maior medida possível. Assim, a única solução adequada seria aquela que alterasse de modo mínimo as regras do jogo eleitoral, mas que conseguisse efetivar o direito à vida. Prorrogar mandatos por dois anos não parece, portanto, que encontra guarida na ordem constitucional, mesmo diante de um estado de calamidade pública. Ao contrário, é inegável o cunho oportunista de uma proposta nesse sentido.

 

A questão do adiamento da data do pleito igualmente deve ser tratada com cautela. Primeiramente, como já dito, há a garantia da anualidade eleitoral. Caso seja possível afastar tal garantia, qualquer tentativa no sentido de adiar as eleições deve ser levada à cabo por meio de uma emenda à constituição, precedida de amplo debate no Congresso Nacional, e não por simples decisão do TSE. Assim, todos os representantes do povo seriam ouvidos e igualmente haveria espaço e meios para a população imprimir a sua opinião. O quórum e o procedimento diferenciados de votação das emendas constitucionais também conferem maior legitimidade à medida.

 

Ademais, ainda que se adie o pleito, deve ser resguardado um calendário das eleições com tempo para o debate de ideias e da campanha eleitoral. Isso assegura que o povo conheça as opções que estão disponíveis para serem votadas, bem como abre espaço ao amplo contraditório de ideias – ainda que a campanha deva se dar em maior medida na internet e na televisão. 

 

O Ministro Luís Roberto Barroso, quem presidirá o TSE ao longo do pleito, pontuou em entrevista que ainda é muito cedo para se travar qualquer debate sobre o adiamento das eleições. Ainda, Barroso afirmou que “as eleições constituem um dos ritos vitais para a democracia”, de modo que “só se deve cogitar de adiá-las diante de uma exigência intransponível”. Com isso, concordo absolutamente. Qualquer mudança nas regras do jogo eleitoral tem o condão de abalar as instituições e sinalizar uma crise democrática, da qual, neste momento, só nos resta desejar distância.

 

 

Anna Paula Oliveira Mendes é mestre em Direito da Cidade, pela UERJ, e Advogada Pública. É, também, professora de Direito Eleitoral.  


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