A virtualização das decisões judiciais e o direito 4.0
Quinta-feira, 16 de abril de 2020

A virtualização das decisões judiciais e o direito 4.0

Imagem: Reprodução / STF no Youtube

 

Por Jonata Wiliam Sousa da Silva

 

Diante da tragédia que nos acomete com o estado pandêmico trazido pela Covid-19, as relações sociais passam por um processo de ressignificação em caráter geral.

 

As discussões mais acirradas giram em torno da tensão entre a economia e a saúde dos cidadãos, e nesse contexto as relações de trabalho estão sendo profundamente afetadas ao passo em que a tecnologia assume o protagonismo em muitos setores, intensificando as análises acerca da importância das atividades virtuais no universo de trabalho. Não poderia ser diferente na área jurídica, onde se torna imprescindível que teçamos algumas considerações acerca das limitações do “Direito 4.0”, com enfoque no princípio do duplo grau de jurisdição explicado pormenorizadamente mais adiante.

 

“A ideia de recurso deve ter nascido com o próprio homem, quando, pela primeira vez, alguém se sentiu vítima de alguma injustiça.” Esta frase, da lavra de Alcides Mendonça de Lima (1976), nos parece bastante pertinente e nos remete ao Direito Romano-Germânico, quando, por volta do século III, durante o período da extraordinaria cognitio, instituiu as bases do direito público e consagrou o recurso de apelação e a supplicatio ao imperador, inaugurando o princípio do duplo grau de jurisdição.[1]

 

Ainda hoje temos o duplo grau de jurisdição como direito constitucionalmente assegurado, pois, embora não esteja insculpido na Constituição Federal de 1988, se elevou a estado de garantia constitucional por força do Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto n. 678, de 6/11/1992), no art. 8º, item 2º, h (que traz, entre as garantias judiciais, o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior).

 

Pois bem: embora não se discuta a consolidação do duplo grau de jurisdição no ordenamento jurídico e a necessidade de uma decisão racional advinda não de um juízo monocrático, mas de uma pluralidade de entendimentos, o princípio do duplo grau de jurisdição vem sido posto à prova por uma sucessão de entendimentos que, a meu ver, vão completamente de encontro à finalidade a que se presta a referida garantia. 

 

Digo isso tendo em vista que no atual contexto de evolução tecnológica, nas súplicas por celeridade e eficiência (que seriam soluções frente à morosidade do Poder Judiciário na solução das demandas), não raro percebe-se que o devido processo legal e princípios dele decorrentes (como o duplo grau de jurisdição) são vistos como entraves à eficiência almejada, e assim há uma constante busca por mitigar essa garantia. Vemos então o surgimento de conceitos como “uniformização de jurisprudência”, “princípio da colegialidade” e propostas de utilização da inteligência artificial na elaboração de defesas e prolação de decisões judiciais, o chamado “Direito 4.0”.

 

Todavia, não é de hoje que se alerta que a eficiência e o aumento da velocidade no Direito correspondem diretamente a uma supressão de garantias fundamentais. Não sem razão, Morais e Marcellino (2013) criticam essa ideia de modo bastante incisivo, asseverando que a velocidade insensibiliza o Judiciário e subtrai dos jurisdicionados o que eles efetivamente buscam na jurisdição: garantias fundamentais, inclusive processuais. 

 

Consequência lógica desse cenário de aceleração de direitos no Brasil se enxerga claramente no Supremo Tribunal Federal, quando a ministra Rosa Weber invocou, em julgamento do Habeas Corpus 152.752/PR, no ano de 2018, o “princípio da colegialidade” para decidir contra suas convicções e prestigiar entendimento não sedimentado da Corte a qual integra,[2] colidindo frontalmente com o espírito que instituiu a decisão colegiada como solução de conflitos apreciados judicialmente.

 

Ao fazê-lo, traz argumentos autofágicos, vez que interpreta o princípio da colegialidade como existente em duas dimensões: uma como “estrutura procedimental marcada pela igualdade e liberdade dos julgadores no compartilhamento dos argumentos jurídicos, a fim de compor uma racionalidade única, institucional, do tribunal, conquanto comporte, por óbvio, expressão de divergências”; e a segunda como “(…) a direta interação, por meio do respeito e confiança recíprocos, entre os membros do grupo para a formação da vontade coletiva, que não se perfectibiliza com a soma de várias vozes, e sim com a sua conjugação em uníssono, a voz da Corte para toda sociedade a conformar a ordem normativa constitucional.”

 

Noutro prisma, para além do entendimento que chamaremos de “colegialidade institucional” (expresso pela segunda dimensão supracitada), em detrimento da “colegialidade pessoal” (primeira dimensão supracitada), trazido pela ministra Rosa Weber, não podemos nos furtar de discorrer sobre o regulamento do “Plenário Virtual” que hoje impera no Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, explica o chefe de gabinete de ministro do STF (à época da publicação) Celso de Barros Correia Neto:[3]

 

O espaço do ambiente virtual de julgamento do STF é utilizado essencialmente de duas maneiras: para deliberar sobre repercussão geral e para votar feitos agrupados em listas de julgamento. O segundo uso é mais recente; o primeiro, mais antigo.

 

O Plenário Virtual foi inicialmente formulado para servir à repercussão geral. Como se sabe, esse instituto foi introduzido na ordem constitucional brasileira pela Emenda Constitucional 45, que inseriu o parágrafo 3º no artigo 102 para exigir do recorrente a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário.

 

Leia também:

Minhas tias deveriam poder pararMinhas tias deveriam poder parar

Em 2016, a utilização desse recurso foi ampliada, passando a prever a utilização do “Plenário Virtual” para a solução de demandas submetidas ao Pretório Excelso; então prossegue na explicação o Dr. Celso de Barros:

 

O procedimento é disciplinado pela Resolução 587, de 22 de junho de 2016. As sessões virtuais duram sete dias corridos e são precedidas da publicação de pauta virtual, observando-se o prazo de cinco dias entre a data da publicação e a sessão, nos termos do artigo 935 do Código de Processo Civil. Durante o período de sete dias de duração da sessão, os ministros têm acesso à ementa, ao relatório e ao voto previamente inseridos pelo relator no ambiente virtual.

 

Há quatro opções de voto apenas: acompanhar o relator; acompanhar a divergência; acompanhar o relator com ressalva de entendimento; ou divergir do relator. As duas últimas opções exigem declaração de voto. As demais, não.

 

Depreende-se que a implementação do “Plenário Virtual” de fato pode constituir um grande avanço no aumento da velocidade de julgamento dos casos, que culmina na redução dos altíssimos números de processos em trâmite no STF. Mas até que ponto tal forma de julgamento contempla o princípio de duplo grau de jurisdição e o ditame constitucional de acesso à justiça? Assim, a título de provocação, indaga-se: um julgamento de recurso através de um simples “clique” é, de fato, uma apreciação judicial com estrita observância dos preceitos constitucionais?

 

Ainda nessa esfera intelectiva, é inconteste que o ato decisório deve ser público e motivado por força de preceito constitucional (art. 93, IX). Então, um julgamento virtual resolvendo demandas em “um clique” pode ser considerado, de fato, julgamento? Demandas resolvidas “em bloco”, por se tratar de mesmo tema (ignorando-se as especificidades), podem ser consideradas realmente julgadas? 

 

Percebe-se que o princípio do duplo grau de jurisdição e as fundamentações do ato decisório em julgamentos por colegiado vêm sendo atacados em nome de princípios utilitaristas como “eficiência” e “celeridade”. Nessa esteira, muitas indagações emergem quando tratamos da tecnologia no Judiciário como forma a garantir a efetividade; todavia, Morais e Marcellino (já citados) explicam em tom crítico esse forte apelo:[4]

 

A velocidade constitui um fenômeno próprio de nossos tempos. Não se pensa, de modo geral, falar de um Estado eficiente que não esteja ligado à sedutora ideia de um Estado célere, e que ofereça as respostas instantâneas à sociedade. Tudo na sociedade de consumo gira com muita, muita rapidez. E pensa-se que a jurisdição necessita dar conta de toda a complexidade da nova realidade do cibermundo. Querem, como visto, que os processos, as decisões judiciais, enfim, que a função judicante submeta-se a sistemas mecanizados de operacionalização de modo a fazer movimentar a rede de informações e respostas pleiteadas. 

 

Ao cabo desta breve reflexão, esclareço que não objetivo o ataque à tecnologia integrada ao Direito como medida de eficiência, mas convido a todos para discutirmos a importância de repensar e regulamentar os limites da atuação virtual, vez que a tecnologia é um instrumento, uma ferramenta para auxílio, jamais pode substituir integralmente a atividade humana de pensamento e interpretação dos casos concretos e a devida fundamentação dos pleitos submetidos à apreciação do Judiciário, bem como das decisões oriundas da análise desses pleitos. 

 

Nesse diapasão, trazemos a lume o plano de investimento no “STF Digital” preparado pela direção do Pretório Excelso, que objetiva dar integração plena entre os diversos sistemas processuais eletrônicos existentes entre os sistemas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, através do desenvolvimento de módulo do PJe (sistema processual eletrônico do Conselho Nacional de Justiça) para a interposição, tramitação e monitoramento de todos os recursos extraordinários e especiais do país.[5]

 

Tal plano, que culminará na redução de trabalho meramente burocrático (identificação das partes, dos advogados, da classe processual e outras informações processuais que já existem no sistema processual do órgão judicial de origem, além da transmissão dos autos eletrônicos), é um exemplo de como a inovação tecnológica pode sim ser bastante útil, mas sem usurpar atividades que devem necessariamente ser desenvolvidas pelos julgadores de fato.

 

Em vias conclusivas, citamos o sempre oportuno Lênio Streck quando trata desse crescente fenômeno da inteligência artificial em âmbito jurídico:[6]

 

“(…) se não existe “Direito”, se Direito é o que os tribunais dizem, de que modo as máquinas vão prever qualquer coisa na medida em que não há nada que imponha limites ao que o Tribunal pode dizer? Esse é o ponto. Sem uma robusta teoria da decisão, o juiz decide como quiser.”

 

Logo, respondendo à provocação trazida alhures, concluo no sentido de que as decisões fabricadas com base na “lógica” da inteligência artificial não atendem ao imperativo das fundamentações da decisão, sobretudo porque nosso sistema processual fundador não é de precedentes, mas sim de valoração racional com bases romano-germânicas; além do mais, o “princípio do colegiado” como fora trazido nada mais é, no entendimento deste singelo articulista, do que um artifício retórico que esvazia todo o significado do espírito que originou e consolidou o duplo grau de jurisdição, subvertendo o processo decisório colegiado, subordinando-o aos ventos de fatores externos, tais quais: a famigerada “opinião pública” ou uma “segurança jurídica” artificial e indefinida, e uma submissão a um “entendimento institucional”, tendo como resultado uma patente insegurança jurídica escamoteada pela reiterada utilização de precedentes virtualmente construídos. Finalizo, portanto, com a seguinte chamada à reflexão: Digamos sim à tecnologia e suas praticidades, mas sempre com o olhar crítico para que direitos e garantias fundamentais não sejam suprimidos nessa cruzada pela celeridade a qualquer custo.

 

 

Jonata Wiliam Sousa da Silva é Mestrando em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Pós- -Graduado em Ciências Criminais pela Universidade Católica do Salvador. Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador/BA. Membro da Comissão Especial de Sistema Prisional e Segurança Pública da OAB/BA e de Direito Criminal da OAB/BA. Membro Associado ao Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP). Advogado Criminalista.

 


O Justificando não cobra, cobrou, ou pretende cobrar dos seus leitores pelo acesso aos seus conteúdos, mas temos uma equipe e estrutura que precisa de recursos para se manter. Como uma forma de incentivar a produção de conteúdo crítico progressista e agradar o nosso público, nós criamos a Pandora, com cursos mensais por um preço super acessível (R$ 19,90/mês).

Assinando o plano +MaisJustificando, você tem acesso integral aos cursos Pandora e ainda incentiva a nossa redação a continuar fazendo a diferença na cobertura jornalística nacional.

[EU QUERO APOIAR +MaisJustificando]

Notas:

1 PASSOS, Aline. Duplo grau de jurisdição: compreensão constitucional do princípio e análise de tema sob a perspectiva das reformas introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n. 10.352/01. São Paulo, 2005.

2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Min. Rosa Weber, voto no HC n. 152.752/PR. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/leia-voto-ministra-rosa-weber.pdf. Acesso em: 08. abr. 2020.

3 NETO, Celso de Barros Correia. Como funcionam os julgamentos virtuais no Supremo? Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-mar-17/observatorio-constitucional-funcionam-julgamentos-virtuais-stf. Acesso em: 08. abr. 2020.

4 ROSA, Alexandre Morais da; JUNIOR, Julio Cesar Marcellino. O processo eficiente na lógica econômica: desenvolvimento, aceleração e direitos fundamentais. Coleção Osvaldo Ferreira de Melo, Univali-Fapesc, 2012, p. 213.

5 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Notícias STF. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=423423. Acesso em: 08. abr. 2020.

6 STRECK, Lênio Luiz. Lawtechs, startups, algoritmos: Direito que é bom, nem falar, certo? Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-mai-16/senso-incomum-lawtechs-startups-algoritmos-direito-bom-nem-falar-certo. Acesso em: 08. abr. 2020.

Quinta-feira, 16 de abril de 2020
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]om