A exclusão da Microempresa dos benefícios da MP 944/20
Segunda-feira, 20 de abril de 2020

A exclusão da Microempresa dos benefícios da MP 944/20

Imagem: Divulgação / HC Investimentos

 

Por Kátia Albuquerque Ferreira Teixeira

 

A medida provisória 944/2020 foi articulada para desafogar as empresas durante a pandemia do novo coronavirus (COVID 19),  sendo reconhecido pelo governo o estado de calamidade através do Decreto Legislativo 6/2020.

 

Fonte: IBGE – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua 2012/2017.

 

A MP informa que o Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado às sociedades empresárias e sociedades cooperativas com receita bruta anual superior a R$360.000,00 e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00, calculada com base no exercício de 2019, com a finalidade de pagamento da folha salarial de seus empregados.

 

O financiamento da folha salarial será por dois meses, limitada ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado, devendo ser formalizado até 30/06/2020  e será devolvido com taxa de juros de 3,75% ao ano, 36 meses para pagar com carência de 6 meses para o 1º pagamento.

 

A tormentosa questão que surge é por que uma medida de proteção com essa finalidade ignorou a Microempresa, que responde hoje por mais de mais de 60% da empregabilidade presente em todos os setores da economia nacional?

 

Conforme dados do IBGE e do próprio CAGED,  51,5% dos empregos se concentram em empresas com até 5 empregados e 10,1% em empresas com até 10 empregados, juntando os números temos que a maioria dos empregos são gerados pela microempresa, não sendo razoável a política econômica do governo ignorar essa fração de empresas efetivamente importante no cenário brasileiro.

 

Fonte: IBGE

 

Todo esse imbróglio fica pior ainda quando levamos em conta que a Constituição Federal determina em seu artigo 179 o diferenciado às microempresas (leia-se diferenciado em seu benefício e não em seu malefício).

 

A MP 944 não é injusta apenas com as microempresas, ainda temos a situação do microempreendedor individual e das empresas do terceiro setor, sendo que ambos empregam e estão afetados com a crise.

 

Mais de 260 emendas modificativas já foram apresentadas no Congresso Nacional para que esses erros sejam sanados na MP 944, e ainda no sentido de aumentar o prazo do benefício, assegurar a garantia de emprego e renda, tudo em um contexto de contrapartida social, contudo, enquanto mantida a MP nos termos em que fora publicada, temos uma medida que nasceu impotente, ineficiente, nasceu para proteger e não protegerá a principal fonte de trabalho e renda.

 

 

Kátia Albuquerque Ferreira Teixeira é mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Especialista em Direito e Processo do Trabalho; Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC / USP; Advogada.

 


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