Como convencer que o Estado deve gastar “sem limites” numa situação de pandemia?
Quinta-feira, 23 de abril de 2020

Como convencer que o Estado deve gastar “sem limites” numa situação de pandemia?

Imagem: Reprodução – Edição: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por Diego Alex Toloto

 

A Constituição de 1988 foi fruto da tentativa de superação do longo período ditatorial vivido no Brasil. Uma de suas características, visando rechaçar o retorno de governos discricionários e, assim, restabelecer a paz social, é o fato de ser analítica, ou seja, tratar dos temas que o constituinte considerou fundamentais de maneira minuciosa.

 

Entretanto, a Constituição denominada Cidadã, já nasceu num contexto de enfraquecimento do Estado de Bem-Estar Social (“Welfare State”), foi promulgada em período de ascensão do neoliberalismo e ampla propagação de sofismas relativos ao Estado mínimo, austeridade, liberalização, equilíbrio geral das forças de mercado, entre outros.

 

O resultado de se promulgar uma Constituição com amplo projeto de proteção social num contexto de desarticulação e demonização de direitos sociais pode ser notado ao longo do tempo. Em trinta e um anos de sua promulgação, a Constituição não conseguiu vingar e ser cumprida como deveria, suas cláusulas pétreas mais parecem cláusulas de algodão e seu princípio do não retrocesso social é o que mais retrocede.

 

Nesse contexto de profundos conflitos entre a dignidade dos cidadãos e os interesses do mercado financeiro, verdadeiro acirramento e efervescência da luta de classes, os direitos sociais previstos no artigo 6º da Carta Política são tomados como supostos vilões da crise econômica, sofrendo precarizações por serem alvo principal dos sofismas citados no primeiro parágrafo, sendo aviltados com nomes que visam suavizar um bruto processo, chamam de flexibilização, atualização da legislação, entre outros nomes que mais lembram sepulcros caiados.

 

Economistas e estudiosos sérios sabem que a austeridade e o corte de direitos em nada contribuem para o estímulo da economia. Tais medidas são incapazes de estimular o crescimento e também de proporcionar o investimento capitalista, pois se valem do conto de fadas de que essas práticas geram confiança dos investidores capitalistas e os estimulam a investir, pura falácia sem sustentação intelectual séria.

 

Sem embargo, há que se destacar com mais veemência a patente ineficácia do corte dos direitos sociais, agora com exemplos. Como não lembrar da Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos aprovada em 2016, que limitou o crescimento das despesas do governo brasileiro, incluindo gastos com Saúde e Educação. Nunca se viu tão claramente a necessidade de Saúde e Educação universais e de qualidade quanto na atual crise desencadeada pelo coronavírus (Covid-19), chamada por alguns de “coronacrise”.

 

A falta de investimentos pertinentes em Saúde gera falta de capacidade técnica e logística para acomodação dos doentes, tanto em decorrência da Covid-19 quanto em decorrência de outras doenças. A falta de uma Educação inclusiva e de qualidade gera o que se vê hoje, ou seja, muitos acreditando na Terra Plana, na mamadeira com bico fálico, os mesmos que dizem que o vírus foi criado em laboratório, que é invenção de comunistas e que fazem protestos absurdamente temerários (inclusive em frente a hospitais) na época em que mais se precisa de distanciamento social.

 

Partindo desse panorama, como convencer o povo de que o Estado pode e deve gastar sem limites numa situação de pandemia? Como desmistificar os sofismas e falácias neoliberais? Como esclarecer as diferenças básicas entre quem detém o controle dos meios de produção e quem só possui sua força de trabalho? Como provar que o corte de salários e direitos não é a solução nem saída da crise? Entre muitas outras perguntas que geram insônia em quem busca pensar com seriedade nesse país. 

 

Seguindo o raciocínio e retomando os exemplos, é preciso também recordar o processo e a publicidade maciça em prol da aprovação da Reforma Trabalhista. Tal publicidade convenceu até boa parte da classe trabalhadora de que a Reforma era necessária, de que geraria empregos, de que o texto da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) era antigo e boa parte era anacrônica e obsoleta, entre outras coisas.

 

Pois bem, quase dois anos após a aprovação da Reforma, o que se viu foi o aumento e o recorde da taxa de desemprego no país. Os números chegaram a 13,1 milhões de brasileiros desocupados em fevereiro de 2019. Não se deve olvidar também do recorde na subutilização da força de trabalho, 27,9 milhões de pessoas em fevereiro de 2019, que atingiu o maior número desde 2012, ano em que o IBGE iniciou as pesquisas estatísticas nesse sentido. O desalento também foi o maior da série do IBGE, chegando a 4,9 milhões de pessoas em fevereiro de 2019. Além de tudo isso, o rendimento médio do trabalhador brasileiro também diminuiu

 

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Após a Emenda Constitucional do Teto de Gastos Públicos e a aprovação da Reforma Trabalhista, foi a vez da Reforma da Previdência. O mesmo processo de publicidade foi utilizado, repleto de sofismas e falácias. 

 

Assim como foi feito com a Reforma Trabalhista, aprovada com vacatio legis absurdamente curta para um tema de alta complexidade (sem mencionar outros absurdos por faltar espaço num artigo para isso), políticos e congressistas aprovaram a Reforma da Previdência em detrimento dos direitos humanos e dos direitos sociais, violando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, direitos fundamentais constitucionais e o princípio do não retrocesso social.

 

A aprovação da Reforma da Previdência novamente demonstrou que há nítido conflito de interesses entre a classe trabalhadora, empresários e políticos, pois em vez de se efetivar um eficaz sistema de cobrança das elevadas dívidas das empresas à Previdência, por exemplo, foram efetivados eficazes mecanismos, moralmente aceitos em virtude dos disfarces da crise, da legalidade, do déficit e da falsa propaganda, para, mais uma vez na “roda” da história, fazer o povo pagar o preço dos abusos cometidos por uma pequena parte da população que não necessita de aposentadoria.

 

Novamente, os indicadores oficiais não demonstram crescimento do país após a aprovação das Reformas, que deveriam na verdade ser chamadas de Deformas. A economia brasileira está estagnada há anos, há falta de investimentos e um processo de desindustrialização que segue avançando. Os exemplos e a análise sóbria dos fatos e estatísticas não deixam dúvidas: os direitos sociais não são os vilões da crise econômica; não é a partir da retirada de direitos fundamentais que se combate e se possibilita a saída de uma crise.

 

Voltando à pandemia provocada pelo novo coronavírus, momento mundialmente delicado, sobretudo no Brasil, novamente há ocorrência de supressão de direitos, principalmente dos trabalhadores. De novo as justificativas são fundadas na suposta preservação dos postos de trabalho, no salvamento das empresas e na suposta tentativa de se evitar que o país avance rumo ao agravamento da crise, gerando recessão ou até uma depressão econômica.

 

Quando o Estado brasileiro mais deveria proteger os trabalhadores e suas famílias, ainda que proteja também as empresas, visto que não são ideias incompatíveis, ao contrário, são complementares, são propostas as Medidas Provisórias (MP) 927 e 936. A MP 936 prevê a suspensão do contrato de trabalho por sessenta dias, por acordo individual, ocasião em que o empregado deixará de receber seu salário. Também há previsão de redução da jornada/salário do trabalhador por acordo individual, entre outras previsões. 

 

Assim como ocorreu com a aprovação da Reforma Trabalhista, essas Medidas Provisórias ferem o Direito do Trabalho em seu âmago, ou seja, em seus princípios. O Princípio da Proteção é o princípio mais importante do Direito do Trabalho, há doutrinadores que afirmam que só há ele, justificando que os demais dele decorrem. Trata-se de um princípio que tem a função de igualar as relações entre empregador e empregado, isto é, tentar corrigir as graves distorções existentes entre Capital e Trabalho.

 

Isso se evidencia no fato de que, além de todas as possibilidades gravosas ao trabalhador, o teor das Medidas Provisórias pode ser aplicado por meio de simples acordo individual, ou seja, esses acordos individuais não precisam ser comunicados ou ter anuência dos Sindicatos. Os princípios constitucionais e o Princípio da Proteção foram nova e duramente pisoteados, sob o esdrúxulo argumento de que há livre negociação entre patrão e empregado, de que ambos podem negociar em pé de igualdade, sem qualquer intermediário. O trabalhador e seu salário são supostamente culpados pela crise e pela possível falência da empresa em que trabalha. O trabalhador é sempre compulsoriamente convocado a pagar a conta, quando não a pagar com a própria vida.

 

Recentemente o Supremo Tribunal Federal teve a chance de corrigir algumas distorções desse cenário e zelar pelo fiel cumprimento da Constituição, sua função precípua. Contudo, o plenário do STF entendeu que as relações de trabalho durante a coronacrise não precisam de intermédio dos Sindicatos, cassando a liminar outrora concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363. O que mais esperar da Corte Suprema depois dos descalabros de 2016 para cá? 

 

O que mais causa angústia em toda essa situação, usando uma metáfora baseada na história do navio Titanic, é que mesmo com a detecção do enorme iceberg antes da colisão, ainda em tempo de fazer a mudança na rota, apesar dos inúmeros avisos e gritos desesperados da população e de especialistas, o (des) governo brasileiro insiste em manter a rota que levará à trágica colisão. A história já é bem conhecida: a classe dominante conta com botes e coletes salva-vidas, terá prioridade e se salvará; os pobres e operários das classes mais baixas morrerão aos montes, sem proteção e sem respaldo, muitos ainda trabalhando, tentando impedir o iminente naufrágio e seguindo as ordens de quem irá se salvar.

 

Portanto, toda proposta de reforma ou alteração legislativa que afete os direitos sociais já conquistados, deve considerar os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relativos à matéria, zelando pelo não retrocesso social em todas as propostas e circunstâncias. Há que se considerar a declaração universal dos direitos humanos, a dignidade da pessoa humana, os fundamentos e objetivos da nação, bem como o bem-estar social na realidade do Estado Social de Direito. Não deve sequer ser cogitada qualquer reforma que afronte os princípios acima citados, colocando na conta do trabalhador brasileiro um suposto déficit que não lhe pertence, agravando a desigualdade social já crítica no país e privilegiando os interesses do mercado.

 

 

Diego Alex Toloto é pós-graduando em Economia do Trabalho e Sindicalismo pela UNICAMP. Pós-graduado em Direito Previdenciário pela rede de ensino LFG/Anhanguera. Graduado em Direito pela UNESP – Franca. Advogado.


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Notas:

[1] Apenas esclarecendo, desocupados são os que não estão trabalhando, porém continuam procurando emprego; subutilizados são as pessoas que trabalham menos de quarenta horas semanais, mas desejam trabalhar mais e em vínculos melhores e formais de preferência; os desalentados são pessoas que não estão trabalhando e que desistiram de procurar trabalho (muito embora queiram trabalhar), pois não acreditam que conseguirão arrumar um emprego. 

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