Os Atos Institucionais da ditadura: uma breve reflexão
Segunda-feira, 27 de abril de 2020

Os Atos Institucionais da ditadura: uma breve reflexão

Imagem: Fernando Frazão / Agência Brasil – Edição: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por Giulia Yumi Zaneti Simokomaki

 

Da incoerência, ponto de vista jurídico-político, do pleito por reedição do AI-5 para suposta manutenção de direitos fundamentais, fato ocorrido nas manifestações do dia 19/04/2020.

 

 

Todo ano tem reverberado, e cada vez mais forte, pedidos por intervenção militar, intervenção militar “constitucional” e até “intervenção militar democrática” (sic!). Junto com esses desejos obscuros, ilógicos e paradoxais, não são poucos que entoam o pedido por um novo “AI-5”[1], em especial no último dia 19/04/2020, em meio à pandemia de COVID-19, em nome da “liberdade de ir e vir” (sic!) e contra as medidas sanitárias de isolamento social, contando com a participação ativa do Presidente da República, que entoou não haver “mais espaço para negociação”[2], e, não obstante, no dia seguinte disse que “eu sou a Constituição”.[3]

 

Talvez por desconhecimento ou talvez por adoração ao mal, no plexo de possibilidades sobre o fenômeno dessa parcela da população, tentaremos aqui suprir ao menos o suposto desconhecimento.

 

Os atos institucionais são normas oriundas do período da ditadura militar. Não são leis em sentido estrito, uma vez que não são produtos do trabalho do Poder Legislativo e sim de uma junta militar. No entanto, são considerados tipos normativos de natureza constitucional. 

 

Diz-se que têm natureza constitucional, pois tiveram o poder de suspender garantias constitucionais e inclusive modificar vários trechos da CF/1946. Neste sentido, teriam a mesma natureza jurídica de uma emenda constitucional, em que pese não tenham passado pelas formalidades de aprovação de uma emenda constitucional, rito este conferidor de legitimidade popular, inclusive.

 

Aqui vale lembrar que o primeiro ato institucional (AI-1) data de 31 de março de 1964, sob a vigência da Constituição Federal de 1946. Este ato pretendeu dar os ares de “revolução vitoriosa” à inauguração de um dos períodos mais antidemocráticos da nossa história. Entre suas determinações, conferiu aos Comandantes das Forças Armadas o poder de suspender direitos políticos e cassar mandatos legislativos, tendo sido cassados 41 deputados federais, suspensos os direitos políticos de 29 líderes sindicais e 122 oficiais foram também expulsos das forças armadas.[4]

 

Cabe destacar outro importante aspecto do AI-1, que invoca para si a força do Poder Constituinte Originário, e, desta forma, espertamente, tenta atrair a si o título de Assembleia Nacional Constituinte. Manoel Gonçalves Ferreira Filho cita o AI-1 como típico exemplo de outorga do Poder Constituinte, vez que é força advinda dos detentores do poder, e completa que os atos institucionais que se seguem são todos algum tipo de manifestação de um Poder Constituinte Originário, visto que há sempre uma outorga de poder apta a alterar os rumos da Constituição, e, portanto, do Estado.[5]

 

Importante lembrarmos que o Poder Constituinte Originário é a energia, a potência, a força criadora de um novo Estado, fundado por uma nova Constituição. Seu titular é, ou deveria ser, o povo, que no exercício da soberania e autodeterminação, formula um pacto formal com as principais diretrizes do Estado, por meio de uma Constituição. 

 

Interessante também relembrar as características deste poder, que o aluno de Direito aprende no primeiro módulo de Direito Constitucional: inicial, autônomo, incondicionado e ilimitado. Inicial, pois inaugura uma nova Constituição e um novo Estado; autônomo, pois não é subordinado à ordem jurídica anterior; incondicionado, pois é o próprio poder constituinte originário que define as regras procedimentais para o seu exercício; e ilimitado, pois é livre para deliberar sobre o conteúdo da Constituição.

 

É desta forma ladina que surge o AI-1 e se inaugura a ditadura militar, um novo tipo de Estado, é verdade. Mas longe de ser um Estado Constitucional, que é o produto do Poder Constituinte Originário. Ao revés, inaugura-se aqui um Estado de Exceção, que, a cada ato institucional assume um perfil que varia ao sabor das intempéries políticas dos detendores do poder.

 

Ainda no tocante à poderosa invocação deste poder de fato[6], devemos nos atentar à sua ilimitabilidade. Será que esta potência quando em ação, tudo pode? Absolutamente tudo?

 

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A doutrina costuma dividir esses limites e enfatizar que, na verdade, o Poder Constituinte Originário não teria limite jurídico-formal, embora possa possuir limites metajurídicos, tal como aponta Jorge Reinaldo Vanossi, constitucionalista argentino: “Essa energia inicial, a potência, não tem limites jurídicos, embora possa ter limites metajurídicos, bem seja, derivados das crenças, das ideologias, com respeito aos valores, ou por acatamento a certa realidade social subjacente”.[7]

 

Pois respondendo à indagação acima, esta “potência” não pode tudo. Materialmente, esta nova Constituição é limitada pelas estruturas sociais, políticas, econômicas e culturais dominantes na sociedade[8]. É o traço de legitimidade entre ética e política que, justamente, não permitirá que o Poder Constituinte Originário seja apenas uma fonte de expressão violenta do poder.

 

Esta legitimidade é tanto em respeito aos valores de um povo, como quanto com relação à participação dos governados no processo de fazimento do novo Estado. Como destaca Paulo Bonavides, a lonjura e debilidade da participação dos governados conduz a “legitimidade constituinte aos seus níveis mais baixos, tocante ao princípio democrático de organização das instituições políticas”.[9]

 

É o que o mesmo autor chama de “processo usurpatório republicano do poder constituinte originário”[10], tendo se aperfeiçoado com o AI-2, de 27 de outubro de 1965, que permitiu a decretação do “recesso” do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores. Ou seja, inviabilizou, com isso, a própria forma federativa de Estado e a atuação do Poder Legislativo. Em outros termos, instaura de vez um governo autocrático, centralizador, ditatorial.

 

A partir do AI-2, em todos os AI’s com retirada de direitos fundamentais, não por acaso, aparece uma cláusula que exclui da apreciação judicial atos praticados de acordo com suas normas e Atos Complementares decorrentes[11]. Ou seja, os abusos e lesões a direitos oriundos dos atos praticados de acordo com os atos institucionais estavam judicialmente blindados, impedindo, assim, a atuação do Poder Judiciário frente às arbitrariedades do Estado de Exceção instaurado.

 

Com o poder constituinte usurpado, separação de poderes e forma federativa de Estado inviabilizadas, o Brasil viveu mais um período de Estado de Exceção[12]. Foram 17 atos, regulamentados por 104 atos complementares, e, dentre eles, a norma mais violenta de nossa história: AI-5, de 13 de dezembro de 1968.

 

Este ato deu poderes quase que ilimitados ao Presidente, podendo inclusive, e “sem as limitações previstas na Constituição” (expressão repetida ao longo do ato), suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais (art. 4º).

 

Dentre as supressões de direitos fundamentais, suspendeu a garantia do habeas corpus, proibiu atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política, deu ao Presidente poderes para suspender direito de reunião, de associação e para censurar correspondência, da imprensa, das telecomunicações.

 

Aumenta, sobremaneira, os poderes do Presidente da República de decretar estado de sítio e intervenção federal. E, como não poderia deixar de ter, em seu art. 11 determina a exclusão da apreciação judicial dos atos praticados com base no AI-5. Coroando assim a atuação desmedida e arbitrária do Estado, sem fiscalização. Relembrando, por assim dizer, o período absolutista monarquista em que não há separação de poderes, resumível na frase famosa de Luís XIV: “o Estado sou eu”.

 

Normas deste cunho, ainda que invocadas no condão de inaugurar um novo Estado não poderiam retirar conquistas tão importantes como os direitos fundamentais e Estado de Direito. Tratam-se de conquistas civilizatórias com marco no século XVIII com as revoluções liberais. Justamente, junto dos direitos humanos, nasce a teorização do poder constituinte, atrelado ao processo emancipatório da vontade soberana dos governados. Portanto, o poder constituinte da liberdade e democracia é o “único legítimo para instituir um Estado de Direito”.[13]

 

Daí não ser coerente, para dizer o mínimo, no fito de garantir a “liberdade de ir e vir” do povo brasileiro, suscitar a reedição de uma norma da estirpe do AI-5 e a instauração de um Estado que implicam na retirada de direitos que representam o novo patamar civilizatório do mundo contemporâneo.

 

Ou é completo desconhecimento da nossa História – e para isto tentamos dar nossa singela colaboração-, ou é adulação do fascismo. Com relação a esta última possibilidade, temos que nos valer das ferramentas institucionais para manutenção do regime democrático, por isso a importância da firmeza das nossas instituições republicanas. Vejam que não à toa que, mesmo em situação de pandemia, as manifestações do dia 19/04/2020 e do dia 15/03/2020 pedem também o fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal. Ambas com participação do Presidente da República.

 

Como bem ressaltou Bonavides, poderes constituintes diversos poderão existir, inclusive os que são usurpados, ou outorgados, nas palavras de Manoel Gonçalves Ferreira Filho. Contudo, nunca lograrão êxito em fazer Constituições que exprimam a vontade legítima do povo, ou conter a verdadeira dimensão da soberania nacional.[14]

 

 

Giulia Yumi Zaneti Simokomaki é mestra em Filosofia do Direito pela PUC-SP, graduada em Direito pela mesma instituição, professora universitária, advogada, membra da Comissão de Direito Constitucional da OAB-SP.


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Notas:

[1] https://exame.abril.com.br/brasil/bolsonaro-discursa-para-manifestacao-com-faixa-fora-maia-e-apoio-ao-ai-5/, acesso em 20/04/2020.

[2] https://valor.globo.com/politica/noticia/2020/04/19/bolsonaro-diz-que-acabou-a-patifaria-ataca-a-velha-poltica-e-que-no-h-mais-espao-para-negociao.ghtml, acesso em 20/04/2020.

[3] https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/04/democracia-e-liberdade-acima-de-tudo-diz-bolsonaro-apos-participar-de-ato-pro-golpe.shtml, acesso em 22/04/2020

[4] http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-tematico/atos-institucionais, aceso em 20/04/2020.

[5] FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O poder constituinte. 6. ed. rev. São Paulo : Saraiva, 2014, p. 86.

[6] Manoel Gonçalves Ferreira Filho faz a distinção de tipos de poder constituinte levando-se em conta legitimidade e legalidade, fato e direito. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O poder constituinte. 6. ed. rev. São Paulo : Saraiva, 2014, p. 69-70.

[7] VANOSSI, Jorge Reinaldo. Uma visão atualizada do Poder Constituinte, p. 11. Em: Revista de direito constitucional e ciência política. Rio de Janeiro, n. 01, p. 11-25, jan. 1983

[8] BULOS, Uadi Lammêgo Curso de direito constitucional. 11ª edição. São Paulo, Saraiva, 2018, p. 406.

[9] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15ª edição. São Paulo, Malheiros, 2004, p. 161.

[10] Idem, p. 165.

[11] AI-2: art.19; AI-3: art. 6º; AI-5: art. 11; AI-6: art. 4º; AI-7: art. 9º; AI-11: art. 7º; AI-12: art. 5º; AI-13: art. 2º; AI-14: art. 3º; AI-15: art. 4º; AI-16: art. 8º; e AI-17: art. 4º.

[12] Podemos citar o Estado Novo do Presidente Getúlio Vargas, sendo a Constituição Federal de 1937 também outorgada. 

[13] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15ª edição São Paulo, Malheiros, 2004, p. 169.

[14] Idem, p. 169.

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