O impacto desproporcional na pandemia de COVID-19
Sexta-feira, 1 de maio de 2020

O impacto desproporcional na pandemia de COVID-19

Imagem: Tânia Rêgo / Agência Brasil

 

Por Wilson Macena Da Silva

 

O Brasil vive uma situação de pandemia causada pelo novo Corona Vírus, advindo daí esforços governamentais para conter sua propagação.

 

 

Dentre as diversas medidas adotadas, está o isolamento social, que consiste na manutenção das pessoas o máximo de tempo possível dentro de suas casas. A vantagem dessa medida é que sem contato entre humanos, o vírus não consegue espalhar-se por falta de novos hospedeiros. Outra medida muito difundida é a proibição de que centros comerciais, shoppings centers e lojas de rua funcionem, salvo se o ponto comercial for enquadrado no chamado “serviço essencial” (como as farmácias e pet shops). 

 

No entanto, tais medidas possuem um lado negativo: com a proibição de abertura de lojas e a recomendação de que as pessoas fiquem em suas casas o máximo possível, a atividade produtiva brasileira sofre queda. Consequentemente, ocorre a necessidade de algumas companhias realizarem desligamento de colaboradores, bem como aqueles que buscam emprego se verem em maiores dificuldades para obtê-lo. 

 

Como forma de reduzir os impactos negativos na economia, A União publicou o Decreto 10.316/20, cujo escopo é regulamentar o recebimento, pelos beneficiários nele enquadrados, do valor de R$ 600,00 por três meses a título de auxílio emergência. No entanto, uma das exigências é a regularidade do Cadastro de Pessoa Física (CPF), o que prejudica pessoas que não possuem esse documento ou o possuem em situação irregular. Considerando o atual quadro de pandemia, a exigência tratada consubstancia-se em verdadeiro impacto desproporcional, devendo ser revista.

 

A teoria do impacto desproporcional

Segundo GOMES (apud CAMPOS), “toda e qualquer prática empresarial, política governamental ou semigovernamental de cunho legislativo ou administrativo, ainda que não provida de intenção discriminatória no momento de sua concepção, deve ser condenada por violação do princípio da igualdade material se, em consequência de sua aplicação, resultarem efeitos nocivos de incidência especialmente desproporcional sobre certas categorias de pessoas”.

 

Assim, não basta que uma determinada medida legal seja adotada pelo governo com o argumento de que ela é benéfica para a maioria da população. Nas democracias, essa lógica utilitarista deve ser afastada; o interesse das minorias é de observância obrigatória e a Constituição Federal (CF) reforça isso com o caput de seu art. 5º: todos são iguais perante a lei. 

 

A igualdade formal foi buscada com vigor durante a Revolução Francesa no Século XVIII, tendo sido garantidos os chamados direitos de primeira dimensão. Em síntese, tais direitos correspondem aos direitos políticos e civis, com a obrigação de o Estado não ter ingerência excessiva sobre a vida dos cidadãos (garantia negativa). 

 

Contudo, a história demonstrou que apenas a igualdade formal não bastava; a Revolução Industrial, por exemplo, marcada por trabalhadores que se sujeitavam a salários baixíssimos e a carga horária extenuante, trouxe a realidade de que os particulares, em que pese iguais perante a lei, eram diferentes no plano fático. 

 

Nesse contexto, a teoria do impacto desproporcional é de suma importância justamente por tutelar a isonomia material; ela lembra que apesar de determinadas condutas estatais serem benéficas para a maioria, as minorias não podem ser esquecidas. Se, por acaso, um determinado diploma legal for prejudicial a uma parcela da população (como é o caso do Decreto 10.316/20), ele deve ser, no mínimo, revisto. 

 

O decreto 10.316/20 e o auxílio emergencial de 600 reais

O auxílio emergencial regulamentado pelo Decreto 10.316/20 consiste no pagamento de R$ 600,00 por três meses aos trabalhadores que atendam aos requisitos do art. 3º c/c art. 7º. Dentre esses requisitos, o §4º do art. 7º inclui a obrigatoriedade de cadastro e regularidade do CPF junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, exceto no caso de trabalhadores incluídos em famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

 

Um dos argumentos da União para trazer essa exigência é de que ela aumenta a segurança no pagamento do benefício. Isso porque a necessidade de regularização do CPF evita, em tese, a ocorrência de fraudes. Nessa seara, salvo aqueles que pertençam às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, todos os demais beneficiários deverão apresentar CPF válido para requerer o auxílio. 

 

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No entanto, deve-se lembrar que dado o caráter de urgência do auxílio, qualquer exigência documental deve ser feita apenas se for imprescindível. Segundo indicador da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a queda na quantidade de pessoas empregadas atualmente é a segunda maior na série histórica desde 2008/2009. Isso demonstra que o valor do auxílio emergencial, não obstante ser inferior ao salário mínimo, é de suma importância para famílias que estejam em dificuldades financeiras (pessoas essas cuja quantidade aumenta a cada dia). 

 

O impacto desproporcional na exigência de CPF em relação aos vulneráveis

Em que pese a necessidade de fornecimento do CPF para obtenção do auxílio emergencial, uma pergunta é inevitável: o que fazer em relação às pessoas que não possuem o referido documento? Quem encontra-se nessa parcela da população, em regra, também encontra-se em situação de maior vulnerabilidade social. As pessoas em situação de rua, por exemplo, sem acesso à internet, documentos ou referências familiares simplesmente encontram-se tolhidas do direito de receber o auxílio. Frisa-se que muitas dessas pessoas sobrevivem em decorrência de doações e, estas, muito pela necessidade de isolamento social, têm se tornado escassas. 

 

Outro grupo cuja vulnerabilidade nesse momento de pandemia é crescente são os ciganos. Segundo reportagem do jornal Correio da Bahia, a situação de diversas famílias do povo cigano é preocupante, tendo em vista que as suas principais fontes de renda, como o comércio informal, têm se extinguido (dada a necessidade do isolamento social). Além disso, muitos não possuem documentos, como o CPF, e por isso não poderiam, pela lógica do Decreto da União, receber o auxílio emergencial. 

 

Ciente dessa realidade, a DPU enviou no dia 8 de abril de 2020 um Ofício ao ministro Onyx Lorenzoni, do Ministério da Cidadania, para que a exigência do CPF fosse reconsiderada. A instituição frisou os riscos de se exigir o documento para pagamento do auxílio, como a possibilidade de que migrantes submetidos à migração forçada, e que não tenham documentação, ficarem desassistidos.  

 

Como o Ministério não realizou as alterações sugeridas pela DPU, o estado do Pará ajuizou demanda no TRF 1 buscando a suspensão da exigência documental até aqui tratada. Foi concedida liminar nesse sentido no dia 15 de abril de 2020 mas, após recurso da União, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio do Ministro João Otávio de Noronha, tornou obrigatório novamente o CPF para recebimento do auxílio. 

 

Nota-se, infelizmente, uma resistência estatal em deixar de exigir o CPF regular para o recebimento do auxílio. Isso mesmo sendo demonstrado, inclusive por demandas judiciais, os prejuízos aos vulneráveis que não possuem o documento e, tampouco, têm condições de solicitá-lo considerando a pandemia causada pelo novo Corona Vírus.

 

O que podemos concluir

Analisando todo o contexto apresentado, verifica-se que, por um lado, a necessidade de se evitar fraudes no pagamento do auxílio emergencial é patente. Porém, a urgência no recebimento dos valores também demanda atenção especial; aquele que solicita o benefício o faz porque precisa receber os valores para sua subsistência e de sua família. 

 

Deve ser lembrado que a exigência do fornecimento do CPF regular não blinda a Administração Pública em relação a eventuais fraudes (vide os casos constantes de benefícios previdenciários pagos ilegalmente que são descobertos). Além de não ser garantia total de impedimento de ilicitudes, o Decreto 10.316/20, com a atual redação, causa desproporcional prejuízo a diversos grupos vulneráveis nesse momento de pandemia. Enquanto para boa parte da população a apresentação do CPF é exigência simples, para diversas pessoas isso significa a impossibilidade de receber o auxílio emergencial.

 

Assim, dando prevalência à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, a redação do Decreto 10.316/20 deve ser alterada; a exigência de apresentação de CPF precisa ser suprimida para, em seu lugar, ser permitida a apresentação de qualquer comprovante acerca da individualidade daquela determinada pessoa (como a certidão de nascimento). Naturalmente, em conjunto com essa alteração do Decreto, deverá haver um trabalho atuante de prevenção de riscos, de maneira a evitar fraudes no recebimento do benefício. 

 

No entanto, esse é um ônus que o Estado é obrigado a assumir, haja vista que sua função é, em primeiro lugar, a tutela da dignidade das pessoas, sem distinção de qualquer natureza, tenham elas CPF ou não. 

 

 

Wilson Macena Da Silva é pós-graduando em Direitos Humanos, responsabilidade social e cidadania global pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO. Advogado.


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Notas:

[1] CAMPOS. Bernardo Mello Portella. O impacto desproporcional e o diálogo das Cortes. Conteúdo Jurídico. Disponível em < https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/51313/o-impacto-desproporcional-e-o-dialogo-das-cortes>, acesso em 28/04/20. 

[2] Mercado de Trabalho: Sob impacto do COVID-19, indicador sinaliza ritmo forte da taxa de desemprego. Fundação Getúlio Vargas – FGV. Publicado em 08 de abril de 2020. Disponível em < https://portal.fgv.br/noticias/mercado-trabalho-sob-impacto-covid-19-indicador-sinaliza-ritmo-forte-taxa-desemprego>, acesso em 25/04/20. 

[3] Atualmente o valor do salário mínimo é de R$ 1.045,00, cuja vigência iniciou em 01/02/20. 

[4] CORDEIRO. Hilza. Povo cigano da Bahia denuncia fome e dificuldades em meio à pandemia de covid-19. Correio da Bahia. Publicado em 14 de abril de 2020, 6:00. Disponível em <https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/povo-cigano-da-bahia-denuncia-fome-e-dificuldades-em-meio-a-pandemia-de-covid-19/>, acesso em 28/04/20.  

[5] DPU sugere mudança na regulamentação do auxílio emergencial. Migalhas. Publicado em 9 de abril de 2020. Disponível em < https://www.migalhas.com.br/quentes/324356/dpu-sugere-mudanca-na-regulamentacao-do-auxilio-emergencial>, acesso em 26/04/20. 

Sexta-feira, 1 de maio de 2020
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