A inconstitucionalidade das leis que vedam a abordagem de gênero nas escolas
Quarta-feira, 6 de maio de 2020

A inconstitucionalidade das leis que vedam a abordagem de gênero nas escolas

Imagem: Reprodução

 

Por Lays Serpa de Souza

 

Tema relativamente novo nos debates brasileiros, a ideologia de gênero veio à tona durante as Eleições de 2018, época na qual o então candidato à presidência, Jair Bolsonaro, posicionava-se contra a reflexão acerca das questões de gênero, baseando-se, primordialmente, no fundamentalismo religioso, que se define a partir da percepção de que há uma verdade revelada responsável por anular qualquer possibilidade de debate.

 

A partir da pré-campanha e campanha de Bolsonaro, o fortalecimento de discursos abertamente conservadores ganhara visibilidade ainda maior. À vista disso, o Movimento Escola Sem Partido (MESP) apresenta-se enquanto “iniciativa conjunta de estudantes e pais preocupados com o grau de contaminação político-ideológica das escolas brasileiras, em todos os níveis: do ensino básico ao superior” e traz em sua agenda o combate à chamada “ideologia de gênero”. 

 

O termo gênero – advindo do ambiente acadêmico estadunidense – surge como forma de identificar dois preceitos: o dimorfismo sexual da espécie humana; e os papéis sociais associados a mulheres e homens. Nesse sentido, compreende Simone de Beauvoir em uma de suas máximas mais representativas, “não se nasce mulher: torna-se mulher”. Desta forma, a identidade seria então construção social, orientada por meio de estímulos, expectativas e oportunidades diferenciadas, uma vez em que o indivíduo não é definido por seu aparelho reprodutor, mas com a adequação de seu papel na sociedade. 

 

A discussão sobre os papéis de gênero cresceu com iniciativas para o combate à homofobia e ao sexismo nas escolas, pautando-se na justificativa de tentar desfazer hierarquias tradicionais. Todavia, as correntes conservadoras enquadram a prática como crime lesa-natureza, haja vista a compreensão de que as minorias devem ser curvas às maiorias.

 

Assim, é importante compreender a ideologia de gênero como conceito que busca representar a realidade, de modo a desmistificar as desigualdades na percepção nas capacidades de homens e mulheres. Nesse prima, a filósofa Arlene Bacarji compreende a questão como “Uma “ideologia” que atende a interesses políticos e sexuais de determinados grupos, que ensina, nas escolas, para crianças, adolescentes e adultos, que o gênero (o sexo da pessoa) é algo construído pela sociedade e pela cultura, as quais eles acusam de patriarcal, machista e preconceituosa. Ou seja, ninguém nasce homem ou mulher, mas pode escolher o que quer ser. Pois comportamentos e definições do ser homem ou mulher não são coisas dadas pela natureza e pela biologia, mas pela cultura e pela sociedade, segundo a ideologia de gênero.” 

 

A dita definição demonstra a importância de não restringir os locais de debate, como vêm ocorrendo há alguns anos em diversos municípios do país. Desta maneira, as localidades enfrentam a promulgação de leis orgânicas que proíbem, como por exemplo, na rede municipal de ensino, veiculações de conteúdos relacionados à ideologia de gênero ou à orientação sexual. 

 

Contudo, é possível inferir que a restrição das discussões acerca das questões de gênero é uma violação de preceitos da Constituição Federal brasileira, como o princípio da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º, inciso I), o direito à igualdade (artigo 5º, caput) e a vedação à censura em atividades culturais (artigo 5º, inciso IX).

 

Tal violação de direitos foi observada em Foz do Iguaçu (PR), que por equivocada disposição (art. 162, §5º da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu), buscou tratar de temas relacionados ao conteúdo curricular e políticas de orientação pedagógica em lei orgânica. O teor do dispositivo fora: 

“Art. 162. (…) 

(…) 5° Ficam vedadas em todas as dependências das instituições da rede municipal de ensino a adoção, divulgação, realização ou organização de políticas de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’”. 

 

Entretanto, cabe privativamente à União a edição de normais gerais que estruturem o sistema nacional de educação – em outras palavras, é competência privativa da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme artigo 22, inciso XXIV da Carta Magna.

 

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À vista disso, o Partido Comunista do Brasil ajuizou ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Legal (APDF 526-PR) contra o município de Foz do Iguaçu. O relator Dias Toffoli, por sua vez, concedeu medida cautelar responsável por suspender a eficácia do §5º do art. 162 da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, situado no estado do Paraná. Vale ressaltar que a aludida redação foi incluída pela Emenda à Lei Orgânica Municipal de Foz do Iguaçu nº 47, de 03 de maio de 2018.

 

É importante frisar que embora estados e municípios detenham competência para suplementar a legislação federal e adaptá-la à sua realidade local, as entidades federativas menores não podem dispor de modo contrário ao estabelecido na legislação federal.

 

O estado do Paraná enfrentou ainda outra ADPF (ADPF 600), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pela Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh LGBTI). O questionamento abordou o artigo 165-A da Lei Orgânica do Município de Londrina, incluído pela Emenda nº 55 de 2018, que veda “a adoção, divulgação, realização ou organização de políticas de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tendam a aplicar a ideologia de gênero e/ou o conceito de gênero”. Tal artigo teve sua eficácia suspensa pelo Decreto-Legislativo nº 261, de 17 de dezembro de 2019.  Nesta oportunidade, o relator, ministro Barroso, abordou a questão, sendoo mero silêncio da escola na matéria [de gênero], a não identificação do preconceito, a omissão em combater a ridicularização das identidades de gênero ou em ensinar o respeito à diversidade replicadora da discriminação e contribui para a consolidação da violência às crianças homo e trans.”

 

Por tais razões a Procuradoria Geral da República (PGR) moveu ação (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 457-GO) contra a Lei Municipal de Novo Gama (Lei 1.516/2015), a qual expressamente proibia “a divulgação de material com referência a ideologia de gênero nas escolas municipais de Novo Gama”. Isso pois, mais uma vez, a redação dada pela lei orgânica invadia competência da União. 

 

No dia 20 de fevereiro, o ministro Alexandre de Moraes optou por conceder liminar de suspensão imediata da supracitada lei até que houvesse o julgamento por definitivo. Posteriormente, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da referida norma, que violava o princípio da liberdade de ensinar à luz do artigo 206 da Constituição Federal: 

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

   (…) 

 II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

 

As decisões podem configurar um avança da democracia, já que, segundo palavras do Min. Barroso, “vedar a adoção de políticas de ensino que tratem de gênero ou que utilizem tal expressão significa impedir que as escolas abordem essa temática, que esclareçam tais diferenças e que orientem seus alunos a respeito do assunto, ainda que a diversidade de identidades de gênero seja um fato da vida, um dado presente na sociedade que integram e com o qual terão, portanto, de lidar.”. 

 

Torna-se evidente, portanto, que a tentativa falha de impedir que professores transmitam em sala de aula a ideologia ora analisada está diretamente associada à primazia da família sobre a escola. Assim, almeja-se qualquer conteúdo contrário aos valores prezados pelos pais não alcance seus filhos, mesmo que isto custe a exclusão de determinado grupo social. Com isso, subverte-se a autonomia e direitos individuais frente a submissão absoluta das crianças a seus pais, que as tratam tal como propriedade. Além disso, o veto de termos como “gênero” e “orientação sexual” afasta do ensino outros setores de conhecimento, como a psicologia e sociologia. 

 

 

Lays Serpa de Souza é graduanda pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), integrante do Grupo de Pesquisa de Direito Internacional da UFRJ, integrante do Laboratório de Estudos e Pesquisas Avançadas em Direito Internacional e Ambiental e bolsista da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ).

 


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